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Artigo arquivados em agosto 2012

Justiça 2.0 »

[31 ago 2012 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ]

O presidente do STF, ministro Ayres Britto, e o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, assinaram na última quinta-feira (30), no gabinete da Presidência do STF, o Termo de Cooperação Técnica que permite integrar o sistema informatizado de processamento de feitos utilizado pelo TJSP e pelas respectivas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao sistema informatizado de processo eletrônico (eSTF Processamento Eletrônico) do STF.

Jurisprudência »

[31 ago 2012 | Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ]

A Corte do TRE-PR, nesta sexta, 31, por unanimidade, deu provimento ao Recurso interposto pela Coligação “Curitiba Sempre Na Frente” em face de Tarso Cabral Violin, aplicando-lhe a multa de 53,2 mil reais por divulgação irregular de pesquisa. Para o relator, quando o Recorrido publicou no “Blog do Tarso”, o resultado de enquete sobre votação para o cargo de Prefeito de Curitiba, sem as ressalvas de que “não se trata de pesquisa eleitoral”, acabou por violar o artigo 2º, §§1º e 2º, da Resolução n.º 23.364/11, do Tribunal Superior Eleitoral.






Jurisprudência »

[30 ago 2012 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília determinou que o Google Brasil forneça os dados do autor de um blog da rede mundial de computadores, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2 mil, e suspenda, em definitivo, a publicidade do endereço eletrônico, impedindo o acesso. Segundo o autor, o blog veiculou matéria com declarações ofensivas trazendo em seu conteúdo informações e afirmações com cunho difamatório e ofensivo à sua reputação.






Projetos de lei »

[29 ago 2012 | Agência Senado ]

Sem acordo entre os senadores em Plenário, as lideranças da Casa decidiram retirar da pauta de votações desta quarta-feira (29) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que tipifica crimes cibernéticos (PLC 35/2012). A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e passado a tramitar em regime de urgência. O projeto recebeu duras críticas por ter sido aprovado na CCT sem passar pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).






Projetos de lei »

[29 ago 2012 | Agência Senado ]
Projeto que tipifica crimes cibernéticos deve ir a Plenário com urgência

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei da Câmara dos Deputados que tipifica crimes cibernéticos (PLC 35/2012). Pelo texto, o delito menos grave, tipificado como “crime de invasão de dispositivo informático”, será punido com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais graves podem resultar em prisão de até dois anos.






Projetos de lei »

[29 ago 2012 | Agência Câmara ]

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99). O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público. Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário.






Projetos de lei »

[29 ago 2012 | Agência Câmara ]

O Congresso Nacional está discutindo formas de punir os crimes cibernéticos por meio de dois projetos de lei.O Projeto do Marco Penal (PL 2793/11) já aprovado pela Câmara, pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. Esse tipo de crime não tem, até hoje, uma tipificação específica. A definição e punição de crimes virtuais também está sendo discutida no âmbito do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).






Projetos de lei »

[29 ago 2012 | Agência Câmara ]

Alguns dos problemas de invasão de privacidade enfrentados hoje pelo internauta brasileiro dizem respeito à comercialização de dados pessoais e uso dessas informações para publicidade direcionada. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as lacunas na legislação têm possibilitado abusos por parte das empresas de internet. Para ajudar a resolver o problema, especialistas são unânimes em defender a aprovação do Projeto do Marco Civil da internet (PL 2126/11). O texto estabelece o direito do internauta à proteção da privacidade e dos dados pessoais.






Jurisprudência »

[28 ago 2012 | Tribunal de Justiça do Espírito Santo ]

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, recebeu na tarde desta terça-feira (28), oficialmente, do delegado-chefe da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito, Fabiano Contarato, o pedido para que a Justiça obrigue os administradores do Facebook e do Twitter no Brasil a retirarem do ar toda e qualquer página que emita alertas de blitze da Lei Seca no Trânsito.






Jurisprudência »

[28 ago 2012 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A Websis Tecnologia está proibida de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada acesso indevido. A decisão da 16ª Vara Cível de Brasília foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que entendeu que a conduta da ré configurou concorrência desleal. Não cabe recurso no âmbito da Justiça local.