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Artigo arquivados em setembro 2012

Notícias »

[30 set 2012 | Agência Brasil ]

Uma cartilha, lançada pelo Comitê das Certificadoras Digitais do Brasil, informa sobre os benefícios e as aplicações da certificação digital. Há versões da cartilha em papel, iPad e digital. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.beneficioscd.com.br para localizar o material. A cartilha foi elaborada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).

Jurisprudência »

[28 set 2012 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região ]

A instalação de uma câmera dentro do banheiro masculino de uma empresa de Divinópolis, por exemplo, incomodou tanto um trabalhador, que ele procurou a Justiça do Trabalho mineira pedindo indenização por danos morais. Segundo a empresa, especializada em pneus, o objetivo era fiscalizar os escaninhos existentes dentro do recinto. Mas a juíza substituta Andréa Buttler, que julgou o processo na 1ª Vara do Trabalho daquela cidade, entendeu que a medida invadia a privacidade do trabalhador, gerando dano moral a indenizar.






Jurisprudência »

[27 set 2012 | Tribunal Regional Federal da 15ª Região ]

A 6ª Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso ordinário de uma empresa de venda de cosméticos e de uma multinacional vendedora de recipientes plásticos. A decisão colegiada manteve, assim, sentença da 1ª Vara do Trabalho (VT) de São José dos Campos, que condenou as empresas a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. O desembargador relator ressaltou que um e-mail em especial, “extremamente ofensivo e ameaçador”, foi encaminhado “quando a reclamante já estava em estado gestacional bem avançado”.






Projetos de lei »

[26 set 2012 | Agência Câmara ]

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que a detenção do diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, poderia ter sido evitada se houvesse uma legislação mais clara sobre crimes cibernéticos. Para o deputado, a ausência de legislação deixa um clima de insegurança jurídica em torno do tema. O crime de desobediência está previsto no Código Eleitoral e tem pena de um ano de detenção.






Jurisprudência »

[26 set 2012 | Tribunal de Justiça de Goiás ]

A 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJGO concedeu segurança favorável à Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos e Produtos Médico Hospitalar (Abimed), impedindo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos pela internet que entram no Estado.






Notícias »

[26 set 2012 | Departamento de Polícia Federal ]

A Polícia Federal deu cumprimento hoje, 26, à ordem judicial proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), em relação ao representante da empresa Google no Brasil. O mandado judicial trata do crime de desobediência previsto no Código Eleitoral (Artigo 347), com pena de até um ano de detenção, um crime de menor potencial ofensivo. Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, apesar de trazido para a Polícia Federal, ele não permanecerá preso.






Jurisprudência »

[26 set 2012 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A 7ª Turma do TRF4 decidiu que a Justiça Federal tem competência para julgar processo envolvendo violação de direito autoral desde que haja transnacionalidade, ou seja, envolvimento de outro país no caso julgado. O entendimento jurisprudencial teve origem em um recurso em sentido estrito ajuizado pelo Ministério Público Federal no TRF4 contra decisão da 2ª Vara de Foz do Iguaçu, que declinou da competência para a Justiça Estadual de um caso de contrabando de DVDs do Paraguai com material autoral para reprodução e venda no Brasil.






Jurisprudência »

[25 set 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O juiz da 25ª Vara Cível Central de São Paulo, Gilson Delgado Miranda, concedeu hoje (25) liminar em que determina ao site Youtube a retirada de vídeos que contenham cenas do filme “Inocência dos Muçulmanos”, em até dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O pedido foi feito pela União Nacional das Entidades Islâmicas (UNI) contra a Google Brasil Internet Ltda., proprietária do site. O magistrado indeferiu um segundo pedido da UNI para impedir a reinserção desses vídeos.






Jurisprudência »

[25 set 2012 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.






Projetos de lei »

[24 set 2012 | Agência Câmara ]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90).