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Artigo arquivados em outubro 2012

Projetos de lei »

[31 out 2012 | Agência Câmara ]

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 7.432/02, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui os portais públicos e os sites de interesse público entre os meios de comunicação para os quais o Poder Público deverá adotar técnicas para melhorar o acesso de pessoas portadoras de deficiência. A proposta de mudança foi de iniciativa da Associação Brasileira de Acessibilidade (ABRA) e o projeto deve ser analisado ainda pelo Senado.

Projetos de lei »

[31 out 2012 | Agência Senado ]

Com a proposta de criar uma figura nova na legislação brasileira e possibilitar a punição dos crimes cibernéticos, o Projeto de Lei da Câmara 35/2012 também teve, por acordo de líderes, assegurada a tramitação independente à reforma do Código Penal (PLS 236/2012), sob análise de uma comissão especial de senadores. Apesar de tratar de um tema previsto no texto do novo código – os crimes pela internet – a proposta chegou a ir a Plenário esta semana, mas acabou tendo a votação adiada por falta de consenso para sua aprovação.






Projetos de lei »

[31 out 2012 | Agência Senado ]
Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos

Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais pertos de se tornarem crimes. Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado em agosto mas, por falta de consenso, só agora foi a votação em Plenário.






Jurisprudência »

[31 out 2012 | Supremo Tribunal Federal ]

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (31), o julgamento, pelo Plenário do STF, da ADI 3059, em que o partido Democratas (DEM) questiona a Lei gaúcha 11.871/2002, que determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Rio Grande do Sul. O pedido de vista foi formulado quando o presidente do STF, ministro Ayres Britto, relator do processo, se havia pronunciado pela improcedência da ADI e pela cassação de liminar concedida em 15 de abril de 2004.






Jurisprudência »

[31 out 2012 | Tribunal de Justiça do Paraná ]

A 8.ª Câmara Cível do TJPR reformou a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que condenara um jornalista autor de blog a pagar indenização por dano moral a J.M.P.P., (na época diretor de Faculdade Estadual), o qual se sentiu ofendido com os comentários veiculados no mencionado blog. Os julgadores de 2.º grau entenderam que os comentários não chegaram a constituir ofensa à honra do apelante.






Justiça 2.0 »

[31 out 2012 | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ]

O 1º mandado de segurança de competência originária do TRT/MT, interposto por meio de processo judicial eletrônico (PJe), foi arquivado pelo presidente do Tribunal, desembargador Tarcísio Valente, após ter sido indeferida a petição inicial. Trata-se de mandando de segurança interposto por um mecânico residente em Rondonópolis, contra decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, Adenir Carruesco, que decidiu pela incompetência daquela vara para julgar a ação trabalhista proposta.






Jurisprudência »

[30 out 2012 | Supremo Tribunal Federal ]

O ministro Celso de Mello, do STF, suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. A suspensão decorre de concessão de liminar na ADI 4635 ajuizada no STF pelo governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, sob o argumento de que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus. A liminar deverá ser referendada pelo Plenário do STF.






Multimídia, Notícias »

[30 out 2012 | Agência Senado ]

O Senado Federal produziu uma campanha para divulgar a nova extensão dos sites das instituições do Poder Legislativo. Agora, os endereços na internet das casas legislativas e dos tribunais de contas virão acompanhados de .leg.br em vez de .gov.br. A adoção do domínio .leg visa facilitar o reconhecimento dos endereços das instituições vinculadas ao Poder Legislativo, além de eliminar barreiras técnicas e políticas decorrentes do uso do .gov. A transição para o novo domínio será gradual.






Jurisprudência »

[30 out 2012 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empesa Herplan Ltda, que teve recurso declarado intempestivo em decorrência de falha no sistema.






Notícias »

[29 out 2012 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ]

Para ampliar o acesso dos municípios brasileiros à contratação de serviços baseados em softwares públicos, o Ministério do Planejamento (MP) lança, nesta quinta-feira, 1º, três Intenções de Registro de Preços (IRP). Esta iniciativa visa fortalecer também a parceria com o Ministério das Comunicações e o seu Projeto Cidades Digitais, que beneficiará cerca de 80 cidades com a aquisição de infraestrutura de conectividade e aplicativos de gestão municipal.