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Artigo arquivados em novembro 2012

Projetos de lei »

[30 nov 2012 | Agência Senado ]

O uso de cartões de crédito emitidos no Brasil para pagamento de apostas em jogos de azar e aquisição de pornografia infantil na Internet pode ser proibido. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa nesta quarta-feira (5) Projeto de Lei do Senado 121/2008 que impede a movimentação financeira. A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) tramita em conjunto com o PLS 255/2009, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Justiça 2.0 »

[30 nov 2012 | Superior Tribunal de Justiça ]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em processos. O aplicativo também pode ser usado em iPads. Em breve serão lançadas versões para sistema Android.






Projetos de lei »

[29 nov 2012 | Agência Câmara ]

O presidente da Câmara, Marco Maia, busca um acordo para votar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) na próxima semana. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro. Na última reunião com os líderes partidários, Marco Maia informou que três partidos ainda discordam de pontos do projeto: o PSD, o PTB e o DEM. Maia, no entanto, não desistiu de votar a matéria.






Jurisprudência »

[29 nov 2012 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A Brasil Telecom S/A e a Internet Group do Brasil S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 1,5 milhão (sendo R$ 1 milhão para a BrT e R$ 500 mil para a Group), a título de dano moral coletivo, por alteração unilateral de contrato de prestação de serviço e inclusão indevida de serviço não contratado. tA ação coletiva foi movida pelo Ministério Público Estadual.






Justiça 2.0 »

[28 nov 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Advogados de São Paulo, representados pelos presidentes da OAB-SP, AASP e IASP, recorreram ao Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências para o adiamento do prazo de peticionamento eletrônico no Fórum João Mendes Júnior. O Pedido de Providências foi distribuído ao conselheiro Gilberto Valente Martins que, por ora, não concedeu a liminar e agendou, para a próxima segunda-feira (3), às 17 horas, reunião, na sede do Palácio da Justiça.






Notícias »

[28 nov 2012 | Procuradoria da República no Rio de Janeiro ]

A 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a empresária Kenya Thomaz Mayrinck Dias, moradora do município, por prática de discriminação e preconceito de cor contra negros, depois de uma publicação na rede social Facebook. O texto divulgado pela denunciada tinha como objetivo desmerecer a referida etnia como um todo. Para o MPF, Kenya Thomaz cometeu infração penal definida no artigo 20, paragráfo segundo, da Lei 7.716/1989.






Jurisprudência »

[28 nov 2012 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus antigos patrões. A ação foi proposta por dois médicos veterinários, proprietários de uma clínica que também prestava serviços de banho e tosa de pequenos animais. Para os ministros integrantes Turma, a conduta desleal e antiética da trabalhadora causaram prejuízo moral aos proprietários da pet shop,






Justiça 2.0 »

[27 nov 2012 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, anunciou nesta tarde (27/11) em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário Federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a resolução que determina a utilização do chamado “Projeto XXI”. O sistema utiliza equipamentos de videoconferência nas audiências, substituindo a expedição das cartas precatórias.






Notícias »

[27 nov 2012 | Procon-SP ]

A lista de sites não recomendados pela Fundação Procon-SP está disponível na página principal do órgão no link “Evite esses sites”, contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. O Procon-SP recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor e não obtém resposta dos mesmos para a solução do problema.






Justiça 2.0 »

[26 nov 2012 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

Com a migração de dados no sistema Sistema de Automação da Justiça (SAJ) na Comarca de Iguatemi, ocorrido no último fim de semana, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul completa a implantação do processo eletrônico em todo o Estado. Agora, 100% das varas das 54 comarcas, além da 2ª instância, trabalham com o processo eletrônico. O TJMS é o primeiro tribunal do país, dos que utilizam o sistema SAJ, a integrar o sistema em 1º e 2° graus e a ter 100% das comarcas com o processo eletrônico implantado.