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Artigo arquivados em fevereiro 2013

Especiais, Justiça 2.0 »

[28 fev 2013 | OAB - Conselho Federal ]
OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico

Os presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram, nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por cada Seccional, foram indicados como os cinco maiores obstáculos à implantação do processo eletrônico.

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[22 fev 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A empresa B2W Companhia Global do Varejo, conhecida como Americanas.com, foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um consumidor de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, por transtornos sofridos com falhas na entrega de produtos comprados pela internet. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 4 mil.






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[22 fev 2013 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 15 mil para 30 mil a condenação do ex-namorado por divulgar fotos de sua ex-namorada nua em motel. A decisão foi unânime.






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[22 fev 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

A JFSP deverá processar e julgar uma série de crimes de racismo e discriminação contra negros e judeus cometidos por meio da internet. Para a Terceira Seção do STJ, como esses crimes teriam sido cometidos na mesma comunidade virtual, há conexão probatória a ponto de facilitar a identificação da autoria dos eventuais delitos, circunstância que recomenda a unificação dos processos em trâmite em 14 cidades.






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[21 fev 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Terceira Seção do STJ decidiu, com base em precedentes, que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da localidade onde houve a subtração de bens da vítima, ou seja, onde fica a agência em que ela mantinha sua conta. Segundo precedentes o crime de furto se consuma no momento e no local em que o bem é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, o que determina a competência para julgamento.






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[20 fev 2013 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

Consumidor que adquiriu celular em site de vendas e não teve seu produto entregue por dano material. Entretanto, foi negada a reparação por dano moral, pela caracterização de mero defeito no serviço. A decisão foi da 10º Câmara Cível do TJRS, que manteve a sentença de primeiro grau da Comarca de São Pedro do Sul, negando o pedido do autor.






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[20 fev 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve hoje (20) decisão de primeira instância que congelou o domínio do blog “Falha de S. Paulo”, criado por Mario Ito Bocchini em paródia ao jornal “Folha de S. Paulo”. Bocchini alegou que o blog era uma paródia e que não poderia causar confusão ao leitor. Os desembargadores relator e revisor do caso entenderam que no recurso não havia discussão acerca de liberdade de imprensa, mas viés patrimonial, discutindo-se o direito de marca.






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[19 fev 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 2ª Câmara Criminal do TJSC manteve condenação a dois assaltantes de um restaurante em Chapecó, no oeste catarinense. Um dos réus foi condenado em sete anos e oito meses de reclusão, enquanto o comparsa pegou seis anos e sete meses. Inconformados, apelaram para o TJ com o pleito de absolvição. Dentre os elementos que provariam a inocência, os acusados juntaram fotos em que passeavam em lugar diverso do local do crime. A perícia, entretanto, encontrou alteração digital nas imagens.






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[18 fev 2013 | Justiça Federal do Paraná ]

Em sentença proferida, no dia 07 de fevereiro de 2013, o juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba condenou os réus Emerson Eduardo Rodrigues e Marcelo Valle Silveira Mello pela prática em concurso material, dos crimes de racismo e pedofilia na Internet na forma de continuidade delitiva respectivamente, às penas de seis anos, seis meses e cinco dias e 106 dias-multa (R$ 1.936,72) e seis anos e sete meses de reclusão e 192 dias-multa (R$ 3.508,03), devendo a pena corporal ser cumprida em regime semiaberto.






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[13 fev 2013 | Supremo Tribunal Federal ]

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o Decreto 79/2011do Estado do Pará, que fixa a incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet ou telemarketing. Para Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais.