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Artigo arquivados em abril 2013

Jurisprudência »

[30 abr 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua atividade de trabalho não receberá, como pretendia, férias e décimo terceiro salário proporcionais. A Sexta Turma do TST, que reformou decisão em sentido contrário do TRT4, reafirmou o entendimento fixado na Súmula 171 e na Lei nº 4.090/62, que restringem o pagamento à dispensa imotivada, ou sem justa causa.

Jurisprudência »

[26 abr 2013 | Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ]

Na sessão plenária de ontem (25), o pleno do TRE-SP manteve a sentença do juiz da 305ª ZE – Ribeirão Preto, que multou a Google Brasil Internet Ltda em 2 milhões e 200 mil reais pela não retirada de blog ofensivo à prefeita de Ribeirão Preto, Darcy da Silva Vera, à época candidata às eleições 2012. Segundo o julgamento, a Google não retirou do ar, como determinou o juiz de primeiro grau, blog que continha ataques com o objetivo de depreciar e desmoralizar a então candidata.






Jurisprudência »

[26 abr 2013 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou procedente a ação movida por A. F. G. contra Z. D., condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais ao autor por ter publicado injúrias sobre ele no Facebook. A sentença menciona que para alertar amigos e seguidores da religião do Candomblé sobre a conduta do autor, a requerida atacou diretamente a pessoa dele, por meio de injúrias.“






Justiça 2.0 »

[25 abr 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ]

Cada vez mais os devedores trabalhistas utilizam as vantagens do pagamento de débitos trabalhistas por meio do cartão de crédito.

Já na manhã desta quinta-feira (25), mais um pagamento com cartão foi confirmado na 5ª Vara do Trabalho de Belém. O reclamado confirmou pagamento ao reclamante de R$1.650,00 divididos em 3 parcelas, através de cartão de crédito VISA. Ainda ontem, outros três processos foram pagos com o novo meio nas 5ª e 7ª Varas do Trabalho de Belém, num montante superior a R$19.000,00. O TRT8 é pioneiro no desenvolvimento desse mecanismo, em parceria com o CNJ e CSJT.






Notícias »

[25 abr 2013 | Polícia Civil do Paraná ]

No momento em que entregavam uma câmera fotográfica para um garoto de 12 anos, em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, dois homens foram presos por policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope). Com eles foram apreendidas 32 mil imagens de menores (sempre meninos) nus, mantendo relações sexuais com adultos e se relacionando entre eles. Pol






Jurisprudência »

[25 abr 2013 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

As empresas Click On – Valônia Serviços de Intermediação e Participações Ltda. e Sonico Trip foram condenados a devolver a quantia de R$ 869,00, referente ao valor do pacote de turismo pago pelo ao autor da ação, R. S. L. C., além do pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.571,25 e […]

Notícias »

[25 abr 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no STJ estão tramitando eletronicamente. Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e a expectativa é que todos os processos tramitem eletronicamente até meados do mês de maio.






Notícias »

[23 abr 2013 | Conselho da Justiça Federal ]

Uma foto tirada em momento de intimidade pode se propagar por meio das mídias sociais com impensada rapidez. Fatos praticados na juventude, e até já esquecidos, podem ser resgatados e inseridos na “rede”, vindo a causar novos danos atuais, e até mais ruinosos, além daqueles já causados em época pretérita. Quem pretende ir à Justiça com a intenção de apagar essas marcas negativas do passado pode invocar o chamado “direito ao esquecimento”, contemplado no Enunciado 531, aprovado durante a VI Jornada de Direito Civil, realizada em março deste ano pelo Centro de Estudos do Judiciário do Conselho da Justiça Federal (CJE/CJF).






Jurisprudência »

[23 abr 2013 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

O Groupon Serviços Digitais Ltda foi condenado a restituir o valor de R$ 319,00 gastos pela autora V. M. dos S. para a compra de um kit de festa infantil, além do pagamento de indenização por danos morais, na quantia equivalente a R$ 5.500,00 em razão do cancelamento da prestação do serviço na véspera de aniversário de seu filho.






Jurisprudência »

[22 abr 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

Uma empresa que incorreu em erro ao especificar um notebook em nota fiscal terá que indenizar um cliente por danos materiais e morais, advindos da apreensão e perda do bem para a Receita Federal uma semana após a compra. A decisão da 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a sentença da comarca de Criciúma, que determinou o pagamento de R$ 4,2 mil por danos materiais, e indenização de R$ 3 mil por danos morais.