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Artigo arquivados em maio 2013

Jurisprudência »

[29 maio 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao TST não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente. Segundo a doutrina civilista, a proteção da imagem independe da existência de afronta à honra: o simples uso é suficiente para justificar a reparação.

Projetos de lei »

[28 maio 2013 | Agência Senado ]

Projeto que concede isenção de impostos federais a novas micro e pequenas empresas de tecnologia da informação e comunicação foi aprovado nesta terça-feira (28) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria precisa ainda ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir para a Câmara.






Jurisprudência »

[28 maio 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ]

A 10ª Turma do TRT4 negou indenização por danos morais a uma empregada que foi filmada enquanto usava o banheiro da empresa. A invasão de privacidade ocorreu por meio de uma caneta espiã colocada no sanitário por um colega de trabalho. O banheiro era utilizado tanto pelas empregadas como pelas clientes da reclamada. Os desembargadores mantiveram entendimento que é inviável responsabilizar a empresa pelo ocorrido, já que tratou-se de um ato imprevisível e, ao tomar ciência do fato, a empregadora despediu o empregado por justa causa e apresentou denúncia à polícia civil.






Notícias »

[28 maio 2013 | Agência Senado ]

O Senado lançou na manhã desta terça-feira (28) o BuscaLeg, ferramenta que permite a pesquisa nos portais legislativos de todo o país. Totalmente desenvolvido em software livre, o sistema – uma espécie de ‘Google legislativo” – reúne os resultados em um só ambiente. Diferentemente dos sites de busca comuns, o BuscaLeg procura a informação desejada em 400 sites selecionados previamente, utilizando os próprios buscadores de cada um deles e organizando as respostas de modo a facilitar o trabalho do usuário final.






Projetos de lei »

[28 maio 2013 | Agência Senado ]

As instituições de ensino superior e de pesquisa, públicas e privadas, poderão ser obrigadas a disponibilizar acesso, pela internet, à produção técnico-científica financiada com recursos públicos. A proposta (PLS 387/2011) estabelece que universidades, faculdades, institutos e centros de ensino superior, bem como entidades de pesquisa, sejam públicos ou privados, devam manter em repositórios de livre acesso, pela internet, o inteiro teor da produção técnico-científica resultante de pesquisas realizadas com recursos públicos.






Jurisprudência »

[27 maio 2013 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

Em virtude dos reiterados descumprimentos da ordem judicial, desde a última quinta-feira, dia 23, o site da Furacão 2000 Produções Artísticas, do empresário Rômulo Costa, está fora do ar. A determinação é da 49ª Vara Cível da Capital, que fixou multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O site Facebook e seu diretor-presidente, Alexandre Hounagen, já foram notificados. Também foi encaminhado ofício ao Ministério Público estadual, a fim de se analisar eventual prática de ilícito penal.






Notícias »

[23 maio 2013 | Agência Nacional de Telecomunicações ]

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil. A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência públicas, que resultaram em mais de 1400 contribuições. As mudanças têm como finalidades estabelecer mecanismos para facilitar a entrada de novos agentes no mercado e simplificar as regras para a prestação do serviço.






Justiça 2.0, Multimídia »

[23 maio 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A partir de hoje (23), os servidores e magistrados do TJSP têm à sua disposição uma nova ferramenta colaborativa – a WikiTJ. Trata-se de uma rede interativa (interna) que tem por objetivo aproximar os integrantes do Tribunal. Todos podem inserir e editar informações de interesse mútuo. A ideia é disseminar conteúdo que auxilie no dia a dia de trabalho e aprimorar a prestação jurisdicional. Por exemplo: modelos de certidões, boas práticas de serviço, dicas de informática, cumprimento de lote de processos digitais, dicas de atendimento ao público, etc.






Jurisprudência »

[23 maio 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em apelação cível sob relatoria do desembargador substituto Altamiro de Oliveira, refluiu a posição anteriormente adotada para admitir recurso formulado por meio de peticionamento eletrônico, em que se registra divergência entre a identidade do titular da assinatura digital e os ditos subscritores da peça. Nestas circunstâncias, tanto o TJ quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em posição majoritária, declaravam “inexistente” a petição eletrônica para não conhecer do recurso.






Notícias »

[22 maio 2013 | Polícia Civil do Paraná ]

O pedófilo Waldomiro Rodrigues da Silva, 36 anos, preso pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) , no último dia 25 de abril, é bem mais que um maníaco sexual de ocasião. No decorrer das investigações, o delegado titular do Cope, Amarildo José Antunes, descobriu que Silva pertencia a uma rede internacional de pedofilia, e que ele era procurado pelo FBI (polícia federal norte-americana). “Com ele foram encontrados 32 mil arquivos de imagens sexuais de crianças, que eram compartilhadas nesta grande rede internacional de pedofilia”, contou o delegado.