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Artigo arquivados em junho 2013

Jurisprudência »

[28 jun 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou a empresa Mercado Livre que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais. O consumidor O.V. conta nos autos que comprou uma TV LED full HD, pagou pelo sistema “Mercado Pago” e não recebeu o produto. O.V. afirma que o Mercado Livre liberou o valor recebido em favor de outra pessoa.

Jurisprudência »

[28 jun 2013 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O juiz titular do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis determinou que a Google Brasil Internet suspenda a hospedagem do blog “O Maçarico”. A empresa tem o prazo de cinco dias para acatar a decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil. A antecipação de tutela, concedida pelo juiz, foi pedida por uma vereadora municipal que alega ter sido ofendida em textos publicados no blog. Na decisão citando o atual cenário de manifestações populares em todo o país, destacou que, se há direito, deve haver responsabilidade para o seu exercício.






Jurisprudência »

[27 jun 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O Banco Bradesco foi condenado, em primeira instância, a restituir a um cliente em R$ 42.651,91, valor retirado irregularmente de sua conta corrente, mantida pelo banco, por meio de operações fraudulentas via internet. A sentença determina também o ressarcimento de R$ 101,14 de tarifas cobradas referentes às operações irregulares, e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.






Jurisprudência »

[27 jun 2013 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ]

Um perfil nas redes sociais, demonstrando a falha nos procedimentos com um cliente, foi definido como parte da condenação imposta a uma montadora de automóveis, caso não seja cumprido o que foi determinado na sentença. Segundo o magistrado, a utilização das redes sociais obriga às fornecedoras de produtos a tratar os consumidores “com mais respeito”, bem como a investir mais no pós-venda.






Notícias »

[25 jun 2013 | Ministério da Justiça ]

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça notificou as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. As empresas terão de apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.






Jurisprudência »

[25 jun 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Corte Especial do STJ homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos. Conforme a relatora, havendo dúvida da defesa sobre a autenticidade, deveria ser questionada em incidente próprio.






Jurisprudência »

[25 jun 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

Para a petição eletrônica ao STJ ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. Conforme o relator, o ato praticado com certificado digital tem autenticidade garantida pela assinatura eletrônica, que vincula o nome do titular e o código da certificação ao documento.






Notícias »

[21 jun 2013 | Procuradoria Geral da República ]

A Procuradoria Geral da República opinou, na quarta-feira, 12 de junho, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.906, proposta pela Abrafix. A ação discute o art. 17-B da Lei 9.613/1998, que permite o acesso do Ministério Público e da autoridade policial, sem autorização judicial, a dados cadastrais de investigado.






Justiça 2.0 »

[19 jun 2013 | Tribunal de Justiça do Paraná ]

O Tribunal de Justiça do Paraná realizou nesta quarta-feira (19/6) a primeira sessão digital para recursos da 11ª e da 12ª Câmaras Cíveis por intermédio do sistema Projudi – o Processo Judicial Eletrônico. Com essa implementação, o Poder Judiciário Estadual passa a ter, no âmbito do Projudi, processos integralmente digitais, que do começo ao fim, incluindo o julgamento de recursos pela instância superior, passam a ser completamente eletrônicos.






Jurisprudência »

[19 jun 2013 | Justiça Federal em São Paulo ]

O usuário da rede social Orkut, E.A.S., foi condenado a 2 anos de prisão, além de pagamento de multa por postar mensagem preconceituosa e discriminatória contra nordestinos. A pena foi convertida em prestação de serviço comunitário. A decisão é do juiz federal Leonardo Pessorrusso de Queiroz, substituto da 1ª Vara Federal Criminal em Campinas/SP.