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Artigo arquivados em julho 2013

Justiça 2.0 »

[31 jul 2013 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

As varas cíveis do Fórum Central e dos fóruns regionais da Barra da Tijuca, de Campo Grande, de Jacarepaguá e da Leopoldina e nas comarcas de Niterói e São Gonçalo vão se tornar híbridas, funcionando, assim, por meio eletrônico e por papel. O Ato Normativo Conjunto nº 18/2013, assinado pela presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, que trata da implantação do processo eletrônico nestas serventias, foi publicado hoje, 31/7, no Diário da Justiça Eletrônico.

Jurisprudência »

[30 jul 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Sentença da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o jornalista Luis Nassif ao pagamento de indenização por danos morais a uma juíza paulista e à correção de textos postados em seu blog em que a magistrada é mencionada indevidamente, assim como à retratação pelo erro cometido. A autora, Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, afirmou em ação judicial que seu nome havia sido citado em quatro matérias publicadas por Nassif que afirmavam que ela seria a responsável pelo atraso do julgamento de um processo em que o jornalista é parte.






Justiça 2.0 »

[29 jul 2013 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou nesta tarde (29/7) a primeira experiência de audiência de conciliação por videoconferência na 4ª Região. A diretora e o técnico judiciário do Sistema de Conciliação (SISTCON), Rossana de Abreu Brito Brose e Carlos Alberto Audy, foram os conciliadores da audiência. O procurador federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Sérgio Augusto da Rosa Montardo foi o responsável pela escolha do processo e pela preparação da proposta.






Justiça 2.0 »

[29 jul 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

Atualmente, 583 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalhoa (TST) José Hortêncio Júnior durante o Encontro de Comunicação da Justiça do Trabalho, que ocorreu na sede do TST.






Jurisprudência »

[26 jul 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

O desembargador substituto Luiz Zanelato, em análise de agravo de instrumento, determinou a interrupção dos serviços prestados por empresa de informática, em benefício de cartórios extrajudiciais, por conta da suposta utilização de softwares ilegais, pretensamente desenvolvidos a partir dos códigos fontes de softwares de outra empresa em atuação no ramo. A decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos ora vigentes, que abrangem a prestação de serviços de suporte técnico e licença de uso dos softwares.






Projetos de lei »

[26 jul 2013 | Agência Câmara ]

As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5.179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto. O dinheiro deverá ser entregue via depósito bancário ou cheque nominal – sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.






Jurisprudência »

[24 jul 2013 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, proibiu a jornalista Fabíola Reipert e a TV Record de divulgarem qualquer notícia relativa à vida privada da atriz Paola Oliveira, em especial de seus relacionamentos pessoais. Em caso de descumprimento da liminar, as rés serão multadas em R$ 10 mil por veiculação. A decisão é desta quarta-feira, dia 24/7.






Projetos de lei »

[24 jul 2013 | Agência Câmara ]

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (23) que solicitou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que peçam urgência constitucional para a votação da proposta de marco civil da internet (PL 2.126/11) no Congresso. Caso o pedido seja acatado e a mensagem de urgência seja de fato encaminhada pelo governo, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.






Notícias »

[23 jul 2013 | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ]

O Ministério Público do Rio obteve liminar que determina que a Ricardo Eletro suspenda as vendas pela internet até que entregue aos consumidores os produtos comprados que estão com a entrega atrasada. A decisão, obtida em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, fixa multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento, e estabelece ainda que a empresa fixe um prazo para as entregas e o cumpra.






Jurisprudência »

[23 jul 2013 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região ]

A 3ª Turma do TRF1 recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra proprietário de uma empresa de serviços de internet, pela exploração de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de fornecimento e venda de acesso à internet, sem autorização da Anatel. A denúncia havia sido rejeitada pelo Juízo da 12.ª Vara da Seção Judiciária do DF com base no entendimento de que o provimento de acesso à internet, por ser um serviço de valor adicionado, não se compreende entre os serviços de telecomunicações para os fins legais.