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Artigo arquivados em agosto 2013

Especiais, Justiça 2.0 »

[30 ago 2013 | Agência CNJ de Notícias ]
CNJ elabora minuta de resolução para processo eletrônico nos tribunais

Está pronto o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o País. A versão final, que será analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema.

Jurisprudência, Multimídia »

[29 ago 2013 | Ministério Público do Rio Grande do Sul ]

Uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Groupon Serviços Digitais Ltda. foi julgada procedente, em virtude da constatação de prática comercial abusiva, consistente na comercialização de serviço odontológico (clareamento dental) no seu site de compras coletivas, sem prévio exame da saúde do paciente individualmente considerado.






Notícias »

[29 ago 2013 | Procuradoria da República no Tocantins ]

A Procuradoria da República no Tocantins (PR/TO) conseguiu na justiça a condenação de cinco acusados de crime contra instituição financeira, mediante transferência ilícita de valores pela internet. Os integrantes do grupo enviavam a correntistas da Caixa Econômica Federal mensagens eletrônicas acompanhadas de um programa que capturava informações retidas nos computadores das vítimas, como números de contas e senhas.






Jurisprudência »

[28 ago 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A Microsoft Informática foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve sua conta de mensagens e seu perfil numa rede social invadidos por hackers. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, da 7ª Vara Cível da comarca de Uberaba.






Jurisprudência »

[28 ago 2013 | Tribunal Superior Eleitoral ]

A ministra do TSE Laurita Vaz determinou a imediata retirada de site na internet que enaltece a imagem do presidente do STF, Joaquim Barbosa, como eventual candidato à Presidência da República em 2014. A ministra concedeu liminar em representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), contra a empresa criadora do site e seu sócio.






Jurisprudência »

[27 ago 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba condenou três mulheres ao pagamento de indenização por dano moral por terem coordenado um protesto, em uma rede social, contra restaurante da cidade. Para o juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, o intuito das requeridas era incitar a sociedade contra o estabelecimento e seus funcionários e induzi-la a não consumir os produtos oferecidos por ele.






Jurisprudência »

[27 ago 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Por essa razão, a Justiça do Trabalho tem flexibilizado a produção da prova quando o assunto é assédio sexual. No caso analisado pela juíza substituta Júnia Márcia Marra Turra, na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a confirmação de que o proprietário de uma loteria estava assediando uma de suas empregadas veio por meio de um telefone celular. O aparelho foi apresentado pela trabalhadora e devidamente periciado nos autos.






Justiça 2.0 »

[26 ago 2013 | Agência CNJ de Notícias ]

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma proposta de política de segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o órgão. O CNJ dispõe também de um software de análise de risco que age diretamente nos mais de 100 servidores (computador de alta capacidade de processamento) do Conselho, detectando eventuais vulnerabilidades.






Notícias »

[24 ago 2013 | Conselho Nacional de Justiça ]

O mundo virtual está repleto de crimes e ameaças reais e que parecem se multiplicar. Pedofilia e racismo são exemplos de crimes virtuais. Outros crimes federais também podem ser denunciados mesmo que cometidos fora da internet, como crime de moeda falsa, crime de estelionato praticado contra a previdência social, fraudes praticadas contra a previdência, crime de descaminho contrabando, crime de tráfico de drogas internacional e crimes envolvendo servidores públicos federais. A mesma facilidade que existe para que o crime desfile pela internet existe também para fazer a denúncia.






Jurisprudência »

[23 ago 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 6ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil a indenização devida por um homem que divulgou, por e-mail, fotos íntimas da ex-namorada sem o consentimento desta. A decisão, unânime, constatou utilização indevida da imagem e exposição da intimidade e da vida privada, que são protegidas pela Constituição Federal. A autora ajuizou ação em que informou ter tomado conhecimento da divulgação por amigos e conhecidos, que receberam o e-mail com as fotos. O processo tramita em segredo de justiça.