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Artigo arquivados em setembro 2013

Justiça 2.0 »

[30 set 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região ]

Conforme Resolução Administrativa N° 038/2013, de 12 de setembro de 2013, foi regulamentado, por unanimidade, o teletrabalho no âmbito do TRT da 20ª Região. A modalidade, prevista na Lei 12.551/2011 e que já havia sido regulamentada pelo TST e pelo CSJT, é realizada fora das dependências do TRT20, nos primeiros e segundo graus. A modalidade terá duração inicial de 01 (um) ano e os resultados serão avaliados a cada 03 (três) meses pela Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Jurisprudência »

[30 set 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examine recurso anteriormente rejeitado devido ao fato de a petição ter sido protocolada eletronicamente com a assinatura digital de uma advogada que não assinara a peça digitalizada. A Turma levou em conta que a proprietária da assinatura digital tinha procuração e substabelecimento nos autos, o que torna a representação regular.






Justiça 2.0 »

[30 set 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

O Portal do Processo Eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina já está disponível na página do Tribunal de Justiça. Trata-se de um espaço dedicado ao acompanhamento das atividades de implantação do Processo Eletrônico no TJSC e a disponibilização de serviços relacionados: respostas a perguntas frequentes; ferramenta de ensino à distância (somente para servidores do TJSC); certidões de indisponibilidade; portal de serviços e-SAJ (Peticionamento Eletrônico, Consulta Processual, Certidões, etc).






Jurisprudência »

[26 set 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJMG a indenizar o frentista R.R.S., de Morada Nova de Minas, em R$ 5 mil. O Facebook terá ainda de fornecer o número IP e demais dados capazes de identificar o usuário que criou um perfil falso do frentista, usado para veicular mensagens pejorativas a respeito dele.






Justiça 2.0 »

[26 set 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ]

O TRT de Mato Grosso disponibilizou nesta quinta-feira (26) uma nova ferramenta de pesquisa da jurisprudência do Tribunal que engloba tanto as decisões dos processos que tramitam em papel quanto em meio digital. O novo sistema é o primeiro do país a relacionar os acórdãos publicados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com uma sistemática de pesquisa simples, a nova ferramenta foi adaptada para a Justiça do Trabalho a partir de um software desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).






Justiça 2.0 »

[26 set 2013 | Agência CNJ de Notícias ]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última segunda-feira (23/9), ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que mantenha equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. E considerou legal o ato administrativo da Presidência do Tribunal que proibiu o recebimento de documentos em papel.






Notícias »

[25 set 2013 | Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ]

Três menores de 16 anos moradores do Estado de São Paulo foram identificados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) como os responsáveis pela invasão ao site da Polícia Militar, subtração e divulgação de dados de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Os agentes da DRCI estão em São Paulo, onde os jovens foram ouvidos e autuados por fato análogo ao crime previsto no artigo 154-A, parágrafos 3º e 4ª, com base na Lei Carolina Dieckmann.






Justiça 2.0 »

[25 set 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.






Jurisprudência, Multimídia »

[23 set 2013 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. Os desembargadores concordaram que a manifestação formulada pelo réu não se limitou a alertar os demais consumidores quanto à sua insatisfação com a qualidade do curso oferecido pela empresa, mas ofendeu a honra e a imagem do prestador de serviços e de seus prepostos.






Jurisprudência »

[23 set 2013 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve sentença que condenou um blogueiro a indenizar um representante público, em R$10 mil, por danos morais, em virtude de ofensa à honra e à imagem do autor, a partir de comentários postados por leitores daquele espaço virtual. O juiz da comarca, localizada no Vale do Itajaí, disse que o responsável pelo instrumento tinha controle e poderia evitar postagens pejorativas. A decisão foi unânime.