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Artigo arquivados em outubro 2013

Jurisprudência »

[29 out 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção.

Jurisprudência »

[24 out 2013 | Procuradoria da República no Espírito Santo ]

O MPF/ES conseguiu na Justiça a condenação do administrador dos sites cdportatil.com e baixarcdmp3gratis.org por violação de direitos autoriais. Nos sites, ele disponibilizava links para o download de álbuns musicais completos, sem autorização dos artistas. Além disso, obtinha lucro com a atividade, por meio de anúncios publicitários nas páginas. Ele foi condenado a dois anos de prisão, mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa de cinco salários mínimos.






Justiça 2.0 »

[24 out 2013 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou o aplicativo “Assinador Livre” para facilitar a inclusão de assinatura digital nos documentos em formato PDF. O recurso será utilizado pelos usuários que possuírem um certificado padrão ICP Brasil e desejarem usar o Sistema de Petição Eletrônica, adicionando uma assinatura digital no documento PDF que foi gerado a partir do documento de petição criado pelo advogado.






Projetos de lei »

[24 out 2013 | Agência Câmara ]

A Câmara analisa proposta que inclui entre os crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios. Com a proposta, a pessoa responsável pela divulgação fica sujeita a todas as sanções da lei, como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima.






Jurisprudência »

[24 out 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Sexta Turma do TST determinou a aceitação de petição eletrônica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) inicialmente recusada pelo TRT10 (DF/TO) porque tinha mais de 40 páginas. A Turma entendeu que a empresa foi impedida de se defender contra decisão desfavorável em ação trabalhista movida por uma radialista, e determinou a realização de novo julgamento, levando-se em consideração a petição.






Notícias »

[22 out 2013 | Secretaria da Segurança Pública do Paraná ]

O delegado titular do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga de Oliveira, falou sobre o combate a crimes cibernéticos durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (21). Dentre os casos mais investigados pelo Nuciber, atualmente, estão os crimes contra o patrimônio, furto qualificado e estelionato.






Jurisprudência »

[22 out 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Com base no voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária de uma empresa varejista de eletrodomésticos, que faz vendas pela internet, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma empregada da transportadora por ela contratada. Ou seja, caso a transportadora não pague a dívida trabalhista da empregada, a loja será chamada em juízo para pagar.






Especiais, Notícias »

[21 out 2013 | Ministério das Comunicações ]
Na Indonésia, governo brasileiro volta a defender nova gestão para a internet

O governo brasileiro reafirmou nesta segunda-feira em Bali, na Indonésia, seu posicionamento em defesa de uma nova governança da rede mundial de computadores. Em seu discurso no encontro de alto nível de líderes do Fórum de Governança da Internet (IGF), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou: “estamos prontos para um diálogo de alto nível, com vistas a desenhar um novo modelo para a governança da internet no mundo”.






Jurisprudência »

[21 out 2013 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

Condenado ao cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 6 dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, o apelante requereu sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e pela falta de fundamentação da sentença. O TJMS, por unanimidade negou provimento a apelação.






Notícias »

[19 out 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira. Este ano, o Tribunal da Cidadania trouxe à tona o debate sobre o chamado direito ao esquecimento.