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Artigo arquivados em dezembro 2013

Jurisprudência »

[30 dez 2013 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Sétima Turma do TST acolheu recurso de uma professora para restabelecer a sentença que condenou duas empresas a pagar-lhe R$ 384 mil de indenização por dano material, por ter divulgado após o término do contrato as vídeo-aulas e apostila elaboradas por ela para o curso normal à distância. Para o ministro relator, findo o contrato, a situação entre as partes se altera, pois o relacionamento profissional entre empregado e empregador, na qual se lastreava as disposições sobre a cessão de direitos não mais perdura.

Notícias »

[27 dez 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

“Nas hipóteses em que resta patente a ausência da intenção de difamar, estando claro o mero propósito de criticar ou de narrar determinado fato, é inviável a deflagração de ação penal”. Este foi o entendimento da Quinta Turma do STJ ao analisar o pedido de habeas corpus de promotor de Justiça do Espírito Santo. Com o pedido, o promotor pretendia trancar a ação penal instaurada contra ele ou a anulação do acórdão do TJES que aceitou queixa-crime após troca de e-mails entre o indiciado e outro membro do Ministério Público do estado.






Jurisprudência »

[26 dez 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 10ª Câmara Cível do TJMG condenou a empresa B2W Cia. Global de Varejo, fusão entre as Americanas.com e o Submarino, a indenizar um consumidor de Muriaé que não recebeu um produto comprado pela internet. Ele vai receber de volta R$ 2.222,15 e ainda R$ 5 mil por danos morais. Segundo os autos, em setembro de 2012 o consumidor comprou um ar condicionado e decorridos mais de três meses da compra, o produto não foi entregue.






Projetos de lei »

[26 dez 2013 | Agência Câmara ]

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define medidas para proteger os direitos autorais nas transmissões em TV digital e impedir a pirataria, e para tornar a programação acessível a pessoas com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Rocha (PT-BA), ao Projeto de Lei 6.915/06. Rocha alterou bastante o texto original, do deputado Eduardo Sciarra (PSD-RO), que definia diretrizes para a introdução e operação da televisão digital no Brasil.






Jurisprudência »

[24 dez 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um adolescente a indenizar uma colega pela divulgação de informações falsas com conteúdo pornográfico no site de relacionamentos Orkut. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado. A autora alegou que o colega de faculdade criou uma comunidade em seu nome, com diversas expressões inverídicas, conteúdo pornográfico e difamatório.






Jurisprudência »

[23 dez 2013 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.






Notícias »

[20 dez 2013 | Ministério da Justiça ]

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e os Correios divulgam, nesta sexta-feira (20), o Boletim de Proteção do Consumidor – Orientações aos consumidores na importação de produtos por meio do comércio eletrônico. O material explica, por exemplo, o que pode ser importado, como funciona a tributação de importação, como fazer o desembaraço alfandegário nos Correios e a quem recorrer em caso de falha na prestação do serviço.






Justiça 2.0 »

[19 dez 2013 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015, desembargador José Renato Nalini, lançou hoje (18) o projeto Petição 10, Sentença 10. O projeto – idealizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica.






Justiça 2.0 »

[19 dez 2013 | Agência CNJ de Notícias ]

Os tribunais brasileiros devem gradualmente implantar, no prazo de 3 a 5 anos, o Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. Em 2014, a implantação deve ocorrer em pelo menos 10% dos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau. A previsão consta da resolução do CNJ aprovada por unanimidade na terça-feira (17/12), durante a 181ª Sessão Ordinária.






Jurisprudência »

[18 dez 2013 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Uma lan house em Almenara, que não tinha alvará para presença de menores, foi multada porque crianças frequentavam suas dependências. O representante do estabelecimento deverá pagar três salários mínimos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Almenara. A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMG.