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Artigo arquivados em janeiro 2014

Justiça 2.0 »

[31 jan 2014 | Supremo Tribunal Federal ]

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Jurisprudência »

[30 jan 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site. A demora fez com que o brinquedo fosse entregue somente depois do Natal, fato que levou a consumidora a ajuizar ação.






Multimídia »

[29 jan 2014 | Jornal da Justiça ]

Justiça condena empresa de telefonia Oi a ressarcir consumidores do Pará por interrupções na internet. A companhia tem 180 dias para apresentar um plano de metas para melhorar o serviço.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 1m24s)






Jurisprudência »

[29 jan 2014 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 de janeiro, o edital para intimação de terceiros interessados em participar de uma ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público em face da Leader.com.br.






Jurisprudência »

[28 jan 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a apelação para determinar que a Google controle o resultado das pesquisas em sua ferramenta de buscas na internet e impeça que o nome do autor de uma ação seja vinculado a expressões ofensivas. A decisão foi proferida no último dia 22.






Jurisprudência »

[28 jan 2014 | Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ]

A Corte do TRE-PR, nesta terça-feira (28), por unanimidade, deu provimento parcial ao pedido interposto por Gleisi Hoffmann em face de Facebook Serviços Online o Brasil Ltda, mantendo a suspensão do perfil “Gleisi Indelicada” e da comunidade “Gleisi não” e os respectivos compartilhamentos, sob pena de multa de 50 mil reais por dia, em caso de descumprimento.






Jurisprudência »

[27 jan 2014 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Mercado Livre a pagar a internauta o valor de um celular Iphone 4S e a pagar dano moral por falha na segurança do site. Para o juiz, “considerando que os responsáveis pelo site devem zelar pela segurança das operações realizadas, a falha da prestação do serviço de intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa”.






Jurisprudência »

[24 jan 2014 | Tribunal de Justiça de Pernambuco ]

A empresa Google Brasil Internet foi condenada a pagar R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma menor que teve sua imagem exposta através do “Google Maps”, serviço de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite. A decisão foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Recife.






Jurisprudência »

[23 jan 2014 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

“O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor”. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que condenou um site de compras coletivas a restituir valor e indenizar consumidora pela não prestação de serviço contratado. A decisão foi unânime.






Justiça 2.0 »

[23 jan 2014 | Agência CNJ de Notícias ]

O CNJ disponibiliza a partir desta quinta-feira (23/1) três guias rápidos sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e participação da OAB para automação do Judiciário. A partir do dia 3, o sistema começa a ser utilizado no Conselho para o trâmite de novos processos. Em um mês, substituirá em definitivo o atual sistema e-CNJ, usado desde 2007.