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Artigo arquivados em fevereiro 2014

Projetos de lei »

[28 fev 2014 | Agência Senado ]

Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – começou a tramitar no Senado projeto para permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas valores investidos nessas empresas.

Jurisprudência »

[28 fev 2014 | Superior Tribunal de Justiça ]

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora. O bloqueio foi feito em fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais.






Jurisprudência »

[27 fev 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Um homem foi condenado a um ano de quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pena substituída por uma restritiva de direito, por manter material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes e tentar aliciar três adolescentes por meio da internet. A decisão é da 1ª. Câmara Criminal do TJMG, que confirmou sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Uberlândia.






Notícias »

[26 fev 2014 | Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ]

O MPF-RJ expediu recomendação para que o Google do Brasil retire do YouTube 15 vídeos com mensagens que promovem a discriminação e a intolerância a religiões de matriz africana. O Google deve enviar, no prazo de dez dias, o relatório com as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. De acordo com a decisão do MPF que embasou a recomendação, a liberdade de crença não é um escudo para acobertar violações aos direitos humanos.






Notícias »

[25 fev 2014 | Procuradoria da República no Estado de São Paulo ]

O MPF/SP denunciou dois diretores jurídicos da empresa Google Brasil Internet Ltda. Fabiana Regina Siviero e André Zanatta Fernandes de Castro são alvos do pedido de abertura de ação penal pela prática do crime de desobediência. Fabiana também foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 241, “a”, da Lei 8.069/90.






Jurisprudência »

[25 fev 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Por ter tido sua imagem audiovisual veiculada em TV aberta e na internet, um recreador será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, em Belo Horizonte. Segundo ele, em nenhum momento lhe informaram que o vídeo seria veiculado na internet e na televisão aberta. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJMG.






Jurisprudência »

[25 fev 2014 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Sexta Turma do STJ anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa.






Jurisprudência »

[24 fev 2014 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00.






Projetos de lei »

[24 fev 2014 | Agência Câmara ]

O Projeto de Lei 1.593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), ao qual foram apensadas outras seis propostas, assegura ao consumidor o direito de cancelar, via internet, contratos de planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. De acordo com a Anatel, do total de reclamações sobre TVs por assinatura em 2013, por exemplo, 15% se referem a processos de cancelamento.






Jurisprudência »

[21 fev 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Um homem deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à sua ex-esposa, por ter divulgado um vídeo com cenas íntimas que ele afirmou terem sido protagonizadas pela mulher. A decisão, unânime, é da 13ª Câmara Cível do TJMG, que confirmou sentença proferida pela comarca de Montalvânia (Norte de Minas).