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Artigo arquivados em março 2014

Jurisprudência »

[31 mar 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.

Notícias »

[31 mar 2014 | Agência Brasil ]

O Brasil é um dos países com maior ocorrência de crimes cibernéticos no mundo e para preparar o país contra ataques às suas redes de informação durante a Copa do Mundo, as Olimpíadas e as Paralimpíadas de 2016, policiais que atuam na área de inteligência iniciaram hoje (31) cursos de capacitação promovido pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça.






Notícias »

[28 mar 2014 | Polícia Civil do Distrito Federal ]

Policiais da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (CORF) prenderam, preventivamente, quatro pessoas pelo crime de estelionato. Esse é o resultado da Operação Banknet III, deflagrada na manhã desta sexta-feira (28/03).






Jurisprudência »

[27 mar 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O ministro do TSE, Humberto Martins, manteve a decisão liminar que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil a retirada imediata da página com propaganda antecipada de eventual candidatura do atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente da República nas eleições deste ano. A suspensão, de acordo com o ministro, deve acontecer até o dia 5 de julho. Na decisão, Humberto Martins não acatou pedido de aplicação de multa do MPE ao político.






Jurisprudência »

[27 mar 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

ministro do TSE Humberto Martins manteve a decisão liminar que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil a retirada imediata da página com propaganda antecipada de eventual candidatura do atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente da República nas eleições deste ano. A suspensão, de acordo com o ministro, deve acontecer até o dia 5 de julho.






Notícias »

[26 mar 2014 | Procuradoria da República em Minas Gerais ]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de D.M.J. pelo crime previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consiste em disponibilizar, transmitir ou distribuir, pela internet, imagens com cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Os fatos ocorreram entre dezembro de 2009 e junho de 2011 e foram descobertos a partir da chamada Operação Tapete Persa, realizada pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet, em cooperação internacional com a Polícia Criminal Estadual de Baden-Württemberg, na Alemanha.






Projetos de lei »

[26 mar 2014 | Agência Senado ]

Chegará nos próximos dias ao Senado o projeto do marco civil da internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede. Aprovado na terça-feira (25) pela Câmara, onde tramitava desde 2011, o projeto (PLC 21/2014) exigiu um grande esforço de consenso – dificultado pela atual crise entre o PMDB e o PT. O projeto trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. No Senado, todavia, será feita a tentativa de aprovar com mais celeridade o projeto idealizado pelo Executivo.






Justiça 2.0 »

[26 mar 2014 | Superior Tribunal de Justiça ]

A segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no STJ, regulamentado pela Resolução 14/13, entrará em vigor no próximo dia 9 de abril. A partir dessa data, o peticionamento em papel só será permitido para 11 classes processuais. O sistema oferece segurança, rapidez e comodidade, e funciona 24 horas. O passo a passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ.






Jurisprudência »

[26 mar 2014 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Em julgamento de agravo de instrumento, a 3ª Turma do TRT mineiro confirmou o despacho que deixou de receber o recurso ordinário apresentado por uma grande empresa do ramo de cosmético por intempestivo (protocolizado fora do prazo legal). A Turma de julgadores não acatou o argumento da agravante de que o recurso havia sido protocolizado tempestivamente, através de E-doc, em 28/02/2013. No caso, o número do processo em trâmite perante a Vara do Trabalho de Lavras foi indicado de forma incorreta.






Especiais, Projetos de lei »

[25 mar 2014 | Agência Câmara ]
Plenário da Câmara aprova marco civil da internet

A votação tranquila do marco civil da internet (PL 2.126/11) contrariou as previsões do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que na semana passada avisou os jornalistas que a votação do marco civil entraria madrugada adentro. Nesta terça-feira (25), no entanto, não houve qualquer obstrução, e a votação foi simbólica. Molon tirou do projeto a obrigatoriedade de manutenção de data centers no Brasil para empresas estrangeiras com atuação nacional. O relator também determinou que o decreto para regulamentação da neutralidade de rede só seja feito depois de o governo ouvir a Anatel e o CGI.br.