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Juíza do RJ decide que internet móvel não pode ser bloqueada quando atingir pacote de dados

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 30 de abril de 2015 2 Comentários

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou, em caráter liminar, que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado.

A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”.

Uma das rés, a operadora Oi, alegou que o bloqueio era necessário por motivos técnicos. Entretanto, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro considerou que esse não é o cerne da discussão.

“O consumidor, portanto, ficou impedido de utilizar o serviço sem a contratação de um outro produto ou plano de dados avulso. Os princípios que norteiam as relações de consumo asseguram ao consumidor informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como o protegem contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou coercitivas”, afirma a magistrada.

Referência: 0052224-82.2015.8.19.0001

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2 Comentários »

  • marivaldo augusto disse:

    realmente eh um absurdo as operadoras bloqueaar a internet apois o término da franquia, isso eh um roubo aos consumidores

  • marivaldo augusto disse:

    tem muitas pessoas q dependem da internet, porem, não tem condições de colocar crédito toda semana para acessar.

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