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Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet

regulamentadoFoi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

O coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Virgilio Almeida, destaca o trabalho da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na formulação nos textos da lei e do decreto, com apoio do CGI.br, cuja governança multissetorial “inspirou os debates que chegaram ao Marco Civil”. Para Virgilio, a regulamentação reforça a influência do CGI.br, ao estabelecê-lo como responsável por determinar os rumos da rede mundial no país.

“O comitê tem agora um papel preponderante no estabelecimento de diretrizes que serão consideradas nos assuntos da neutralidade de rede, nos estudos de padrões de segurança e sigilo de dados e nas orientações para o desenvolvimento da internet, apoiando a atuação da administração pública brasileira”, explica.

Hoje professor da Escola de Engenharia e Ciências Aplicadas da Universidade Harvard, nos Estados Unidos, e ex-titular da Sepin lembra que o Marco Civil da Internet é visto no mundo inteiro como uma legislação “avançada e moderna, além de democrática, aberta e inclusiva”. Segundo ele, a lei tem sido modelo para as políticas de diversos países, a exemplo da Itália, que aprovou recentemente regras similares.

Criado há 20 anos, o CGI.br é formado por nove representantes do setor governamental, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica e um representante de notório saber em assuntos de internet.

“Constituição da internet”

Sancionada em 23 de abril de 2014, após sete anos de debates e amplo processo participativo, a lei ganhou o apelido de “Constituição da Internet”. Antes de chegar ao consenso sobre o decreto, houve quatro consultas públicas – uma coordenada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma pelo CGI.br e outras duas pelo Ministério da Justiça, em janeiro de 2015, com as quatro pastas envolvidas, e janeiro de 2016.

O decreto de regulamentação foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff, a ministra em exercício da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Ribeiro, e pelos então ministros da Justiça, Eugênio Aragão, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira.

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