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[7 fev 2017 | ]
Encerramento do site (ou pausa?)

Após quinze anos conduzindo o site Internet Legal, e desde novembro de 2016, ele não mais será atualizado. O conteúdo por hora continuará ativo, foram 4.256 postagens e 14 páginas estáticas desde a adoção do WordPress em 2009. Para obter notícias sobre Direito e Tecnologia continuaremos no Twitter: http://twitter.com/internetlegal e no Facebook: http://www.facebook.com/internetlegal/. O projeto do Observatório do Marco Civil pode ser acompanhado em http://www.omci.org.br, no Twitter: http://twitter.com/omcibr e no Facebook, http://www.facebook.com/omcibr. Minha página profissional permanece em http://www.kaminski.adv.br. Obrigado!

Jurisprudência »

[8 nov 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site. O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que os fatos ocorreram anteriormente à sua vigência.






Justiça 2.0 »

[7 nov 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Um detento da Comarca de Pará de Minas recebeu autorização para fazer as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último fim de semana. A autorização seria rotineira, não fosse o despacho ter sido enviado por Whatsapp pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, poucas horas antes do início das provas. O juiz afirmou ainda que o esforço do detento deveria servir de exemplo para tantos jovens brasileiros que fraquejam diante de pequenas dificuldades.






Jurisprudência »

[3 nov 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a um médico. A decisão fixou prazo de dez dias corridos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, além de punição por dolo processual e apuração de responsabilidade criminal por desobediência.






Jurisprudência »

[28 out 2016 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Quarta Turma do STJ condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 40 mil o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, o colegiado entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog jornalístico, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário. Segundo Menezes, o blog Conversa Afiada, coordenado pelo jornalista, publicou à época texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas.






Jurisprudência »

[24 out 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site OLX a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma pessoa prejudicada pelos serviços de classificados on-line da empresa. O valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da sentença, e juros de 1% ao mês a contar da citação. O autor demandou ação indenizatória contra o site após verificar a existência de anúncio na página da OLX em seu nome, oferecendo diversos empregos.






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[20 out 2016 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região ]

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, na última quarta-feira (19/10), a Resolução nº 16/2016, que Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, em cumprimento à Resolução nº 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os objetivos da norma, o de aumentar a produtividade, a qualidade de vida dos servidores e a economia de recursos.






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[20 out 2016 | Presidência da República ]

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quinta-feira (20) que o governo federal criará um fórum específico de tecnologia da informação para discutir a implantação do Governo Digital. A iniciativa prevê a centralização de informações para aumentar a eficiência de serviços públicos, além de reduzir burocracias e custos. Na semana passada, o governo federal assinou um convênio de compartilhamento de dados com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).






Jurisprudência »

[19 out 2016 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) contra a determinação de publicar por 90 dias em seu site uma decisão judicial que limitou a cobrança de contribuição assistencial. A pena no caso de descumprimento era de multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).






Notícias »

[19 out 2016 | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ]

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) firmou, nesta quarta-feira (19), carta de intenções com o Centro de Transparência da Microsoft, que formaliza cooperação para promover segurança cibernética e transparência no país. Em doze meses, o MP deverá indicar se irá ou não aderir ao Programa de Segurança de Governo da Microsoft.