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Legislação

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Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet

1962

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 – LGT)

1990

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990)
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
(Vide art. 2º, V)

1991

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991)
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

1995

Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995 (DOU de 09/01/1995)
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

1996

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (DOU de 25/07/1996)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 (DOU de 20/07/1996 e retificada em 06/08/1996)
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (DOU de 15/05/1996)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1997

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (DOU de 01/10/1997)
Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (DOU de 17/07/1997)
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Lei nº 9.454, de 07 de abril de 1997 (DOU de 08/04/1997)
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

1998

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998)
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998)
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

1999

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (DOU de 27/05/1999)
Permite as partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

2000

Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

2001

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27/08/2001)
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (DOU de 11/01/2001)
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

2002

Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11/01/2002)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

2003

Lei nº 10.764, de 12 novembro de 2003 (DOU de 13/11/2003)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 10.740, de 01 de outubro de 2003 (DOU de 02/10/2003)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Lei nº 10.695, de 01 de julho de 2003 (DOU de 02/07/2003)
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei nº 10.671, de 15/05/2003 (DOU de 16/05/2003)
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
(Vide parágrafo único do art. 5º e § 4º do art. 6º)

2004

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (DOU de 03/12/2004)
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/2004)
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

2005

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22/11/2005)
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências.

Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (DOU de 06/05/2005)
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

2006

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (DOU de 20/12/2006)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei nº 11.341, de 07 de agosto de 2006 (DOU de 08/08/2006).
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

2007

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (DOU de 31/05/2007 – Ed. Extra)
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2008

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de 26/11/2008)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

2009

Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 (DOU de 30/09/2009)
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009 (DOU de 06/05/2009)
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 (DOU de 15/01/2009)
Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009 (DOU de 09/01/2009)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

2010

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010).
(…) cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE (…)

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 (DOU de 25/06/2010).
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 (DOU de 16/06/2010)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Medida Provisória nº 507, de 05 de outubro de 2010 (DOU de 06/10/2010)
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

2011

Lei nº 12.485, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011)
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 (DOU de 13/10/2011)
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (DOU de 18/11/2011 – Ed. Extra)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 (DOU de 16/12/2011)
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

2012

Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 (DOU de 29/05/2012)
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012 (DOU de 10/07/2012)
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnético.

Lei nº 12.686, de 18 de julho de 2012 (DOU de 19/07/2012)
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores – internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

2013

Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 (DOU de 13/03/2013)
Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (DOU de 15/03/2013)
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (DOU de 05/08/2013)
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Decreto nº 8.135, de 04 de novembro de 2013 (DOU de 05/11/2013)
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 (DOU de 12/12/2013)
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
(Vide art. 28, § 4º e art. 55, § 3º)

Lei nº 12.894, de 17 de dezembro de 2013 (DOU de 18/12/2013)
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

2014

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (DOU de 24/04/2014)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.