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| Ações Diretas de Inconstitucionalidade - STF Número total de ocorrências: 0 |
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| Jurisprudência STF Número total de ocorrências: 1 |
RE176626
  Relator Min. SEPULVEDA PERTENCE
  Julgado em: 10
/11
/1998 |
| Súmulas STF Número total de ocorrências: 0 |
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| Informativo STF Número total de ocorrências: 1 |
Informativo 116
  Telecomunicações: Lei 9.295/96 - 4
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| Superior Tribunal de Justiça Número total de ocorrências: 2 |
AG
252664
ROMS
9361
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| Superior Tribunal Militar Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Superior Eleitoral Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Superior do Trabalho Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Regional Federal - 1ª Região (Brasília) Número total de ocorrências: 1 |
EDAG
-
1997.01.00.050283-3
JUÍZA ELIANA CALMON |
| Tribunal de Justiça do DF e Territórios Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) Número total de ocorrências: 1 |
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| Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife) Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas) Número total de ocorrências: 0 |
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| Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (Sergipe) Número total de ocorrências: 1 |
846
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- AÇÃO/RECURSO: AGRAVO REGIMENTAL |
| Tribunal de Contas da União Número total de ocorrências: 18 |
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| Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Número total de ocorrências: 0 |
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| Pareceres da PGR Número total de ocorrências: 1 |
Registro 20284 |
| Biblioteca Virtual - Revista dos Tribunais Número total de ocorrências: 0 |
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| Revista dos Tribunais Número total de ocorrências: 0 |
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| Jurisprudência sobre Seguros Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE da Bahia Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Ceará Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Maranhão Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Mato Grosso Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE de Minas Gerais Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Pará Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE da Paraíba Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Paraná Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Piauí Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE do Rio Grande do Norte Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE de Santa Catarina Número total de ocorrências: 0 |
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| TRE de Sergipe Número total de ocorrências: 0 |
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