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Ações Diretas de Inconstitucionalidade - STF
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Jurisprudência STF
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  RE176626    Relator Min. SEPULVEDA PERTENCE    Julgado em: 10 /11 /1998


Súmulas STF
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Informativo STF
Número total de ocorrências: 1
  Informativo 116    Telecomunicações: Lei 9.295/96 - 4


Superior Tribunal de Justiça
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  AG 252664
  ROMS 9361


Superior Tribunal Militar
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Tribunal Superior Eleitoral
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Tribunal Superior do Trabalho
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Tribunal Regional Federal - 1ª Região (Brasília)
Número total de ocorrências: 1
  EDAG - 1997.01.00.050283-3 JUÍZA ELIANA CALMON


Tribunal de Justiça do DF e Territórios
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
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Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
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Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife)
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Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas)
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Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (Sergipe)
Número total de ocorrências: 1
  846 /99 - AÇÃO/RECURSO: AGRAVO REGIMENTAL


Tribunal de Contas da União
Número total de ocorrências: 18

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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Pareceres da PGR
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  Registro 20284


Biblioteca do Senado Federal
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  AMARAL, GARDEL. A INTERNET E O COMPARTILHAMENTO DA INFORMAÇÃO CIENTIFICA : O CASO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA / GARDEL AMARAL. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: BRASILIA EDITOR: S. ED. DATA: 1997 145 F. X SENADO FEDERAL EM PROCESSAMENTO X
  BISMARCK, CARLOS. INTERNET : O QUE E, SEUS RECURSOS, FERRAMENTAS E FACILIDADES / CARLOS BISMARCK. -- 2. ED. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: MANTEL DATA: 1995 105 F. : IL. REDE DE INFORMAÇÃO. REDE DE COMPUTADOR. COMUNICAÇÃO DE DADOS. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 B622I 2.ED.
  CHARLAB, SERGIO. VOCE E A INTERNET NO BRASIL : O GUIA PARA NAVEGAR NO CIBERESPAÇO / SERGIO CHARLAB. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: OBJETIVA DATA: 1995 299 P. : IL. REDE DE COMPUTADOR. COMUNICAÇÃO DE DADOS. TELEPROCESSAMENTO. TELECOMUNICAÇÃO. SENADO FEDERAL 001.6 C474 VIB CAMARA DOS DEPUTADOS 621.39 CHARL S VOCE
  CHARLAB, SERGIO. VOCE E A INTERNET NO BRASIL : O GUIA PARA NAVEGAR NO CIBERESPAÇO / SERGIO CHARLAB. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: OBJETIVA DATA: 1996 303 P. : IL. REDE DE COMPUTADOR. REDE DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE DADOS. TELEPROCESSAMENTO. TELECOMUNICAÇÃO. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 C426V
  CHAVES, ANTONIO, 1914-. DIREITOS AUTORAIS NA COMPUTAÇÃO DE DADOS : SOFTWARE, CIRCUITOS INTEGRADOS, VIDEOJOGOS, EMBALAGEM CRIATIVA, DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOS / ANTONIO CHAVES. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: LTR DATA: 1996 431 P. DIREITO AUTORAL. INFORMATICA, ASPECTOS JURIDICOS. DIREITOS CONEXOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO. SOFTWARE. SEGURANÇA DE DADOS. JOINT VENTURES. PESQUISA TECNOLOGICA. POLITICA DE INFORMATICA, BRASIL. VIDEOGAME. COMPUTAÇÃO, ASPECTOS JURIDICOS. INTELIGENCIA ARTIFICIAL. REALIDADE VIRTUAL. CRIME POR COMPUTADOR. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI). CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (BRASIL) (CONIN). FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA (BRASIL) (CTI). INTERNET. COMUNDADE ECONOMICA EUROPEIA (CEE). SENADO FEDERAL 342.28 C512 DAC CAMARA DOS DEPUTADOS 347.78:681.3 CHAVE A DIREI SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 340.0285 C512 DAC MINISTERIO DA JUSTIÇA 342.28 C512D SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 347.78:681.3.06 C512D
  CHESWICK, WILLIAM R. BELLOVIN, STEVEN M. FIREWALLS AND INTERNET SECURITY REPELLING THE WILY HACKER / WILLIAM R. CHESWICK E STEVEN M. BELLOVIN. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: INGLES LOCAL: READING EDITOR: ADDISON-WESLEY DATA: 1994 306 P. : IL. REDE DE COMPUTADOR. SEGURANÇA DE DADOS. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 C524F
  COCKCROFT, ADRIAN. PETTIT, RICHARD. SUN PERFORMANCE AND TUNING JAVA AND THE INTERNET / ADRIAN COCKCROFT AND RICHARD PETTIT. -- 2. ED. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: INGLES LOCAL: PALO ALTO EDITOR: SUN SOFT DATA: 1998 587 P. : IL. LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO. REDE DE INFORMAÇÃO. SUN MICROSYSTEMS. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 C664S 2.ED.
  CRUMLISH, CHRISTIAN. O DICIONARIO DA INTERNET : UM GUIA INDISPENSAVEL PARA OS INTERNAUTAS : MAIS DE 2.400 DEFINIÇÕES CONCISAS DE GUIAS, TERMOS TECNICOS E JARGÃO / CHRISTIAN CRUMLISH ; TRADUÇÃO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, ASTRID HEILMANN. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: CAMPUS DATA: 1997 297 P. REDE DE COMPUTADOR, DICIONARIO, LINGUA PORTUGUESA. COMUNICAÇÃO DE DADOS, DICIONARIO, LINGUA PORTUGUESA. TELECOMUNICAÇÃO, DICIONARIO, LINGUA PORTUGUESA. SENADO FEDERAL R 001.603 C956PT DIG SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R EM PROCESSAMENTO XXX
  CRUMLISH, CHRISTIAN. EXPLORANDO A INTERNET / CHRISTIAN CRUMLISH ; TRADUÇÃO JOÃO EDUARDO NOBREGA TORTELLO ; REVISÃO TECNICA ALVARO RODRIGUES ANTUNES. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: MAKRON BOOKS DATA: 1995 335 P. : IL. REDE DE COMPUTADOR. COMUNICAÇÃO DE DADOS. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 C956E
  CRUMLISH, CHRISTIAN. INTERNET PARA PESSOAS OCUPADAS / CHRISTIAN CRUMLISH ; TRADUÇÃO ADOLFO CARLOS VON RANDOW ; REVISÃO TECNICA ALVARO RODRIGUES ANTUNES. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: MAKRON BOOKS DATA: 1997 311 P. : IL. COLOR. REDE DE COMPUTADOR. INTERNET. CAMARA DOS DEPUTADOS 621.39 CRUML C INTER
  DAMSKI, JOSE CARLOS B. INTERNET : GUIA DO USUARIO BRASILEIRO / JOSE CARLOS B. DASMKI, ANDRE DE S. M. VALENTE. TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: MAKRON BOOKS DATA: 1995 183 P. : IL. REDE DE INFORMAÇÃO. REDE DE COMPUTADOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 621.39 D165I
  EAGER, BILL. USANDO A INTERNET / BILL EAGER. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: CAMPUS DATA: 1995 440 P. : IL. -- REDE DE COMPUTADOR. INTERNET.00ESERIES:(SERIE USING/QUE. O GUIA AMIGAVEL) CAMARA DOS DEPUTADOS 621.39 EAGER B USAND
  EDDINGS, JOSHUA. COMO FUNCIONA A INTERNET / JOSHUA EDDINGS ; TRADUÇÃO TULIO CAMARGO DA SILVA ; ILUSTRAÇÃO PAMELA DRURY WATTENMAKER. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: QUARK DATA: 1994 217 P. : IL. REDE DE COMPUTADOR. COMUNICAÇÃO DE DADOS. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 E21C
  ELLSWORTH, JILL H., 1949-. ELLSWORTH, MATTEW V. MARKETING NA INTERNET : COMO VENDER, PUBLICAR E PROMOVER SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NA INTERNET / JILL H. ELLSWORTH, MATTHEW V. ELLSWORTH ; TRADUÇÃO GUSTAV SCHIMID. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: BERKELEY BRASIL DATA: 1997 398 P. MARKETING. COMUNICAÇÃO DE DADOS. REDE DE COMPUTADOR. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. INTERNET. CAMARA DOS DEPUTADOS 658.8:631.39 ELLSW JH MARKE
  EVERARD, JERRY. VIRTUAL STATES : GLOBALISATION , INEQUALITY AND THE INTERNET. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: INGLES LOCAL: LONDON EDITOR: ROUTLEDGE DATA: 1999 200 P. X SENADO FEDERAL ENCOMENDA X
  FRANCO, MARCELO ARAUJO. ENSAIO SOBRE AS TECNOLOGIAS DIGITAIS DA INTELIGENCIA / MARCELO ARAUJO FRANCO. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: CAMPINAS EDITOR: PAPIRUS DATA: 1997 111 P. INFORMATICA. INOVAÇÃO TECNOLOGICA. INFORMAÇÃO TECNOLOGICA. REDE DE COMPUTADOR. INTERNET. SENADO FEDERAL 001.6 F825 EST
  GANDELMAN, HENRIQUE, 1929-. DE GUTENBERG A INTERNET : DIREITOS AUTORAIS NA ERA DIGITAL / HENRIQUE GANDELMAN. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: RECORD DATA: 1997 254 P. DIREITO AUTORAL, BRASIL. DIREITO AUTORAL, TRATADO. DIREITO AUTORAL, LEGISLAÇÃO, BRASIL. DIREITO AUTORAL, JURISPRUDENCIA, BRASIL. MULTIMIDIA. PIRATARIA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). SENADO FEDERAL 342.28 G195 GID CAMARA DOS DEPUTADOS 347.78 GANDE H DEGUT SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 342.28 G195 GID
  GANDELMAN, HENRIQUE, 1929-. DE GUTENBERG A INTERNET : DIREITOS AUTORAIS NA ERA DIGITAL / HENRIQUE GANDELMAN. -- 2. ED. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: RIO DE JANEIRO EDITOR: RECORD DATA: 1997 254 P. DIREITO AUTORAL. DIREITO AUTORAL, LEGISLAÇÃO. DIREITO AUTORAL, LEGISLAÇÃO, BRASIL. DIREITO AUTORAL, TRATADO. MULTIMIDIA. PIRATARIA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). CAMARA DOS DEPUTADOS 347.78 GANDE H DEGUT 2.ED. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 347.78 G195G 2.ED.
  GILSTER, PAUL. COMO ENCONTRAR INFORMAÇÕES NA INTERNET / PAUL GILSTER ; TRADUÇÃO CECILIA CAMARGO BARTALOTTI. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: PORTUGUES LOCAL: SÃO PAULO EDITOR: MAKRON BOOKS DATA: 1995 420 P. : IL. REDE DE INFORMAÇÃO. REDE DE COMPUTADOR. CENTRO DE INFORMATICA E PROC. DE DADOS DO SENADO FEDERAL (PRODASEN) 621.39 G463C SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 621.39 G489C
  GNASSI, BRUNO. VIRTUALLY YOURS : CANADIAN GOVERNMENT INFORMATION ON THE INTERNET / BRUNO GNASSI. -- TIPO DOC: MONOGRAFIA IDIOMA: INGLES LOCAL: CANADA EDITOR: S.ED. DATA: 1997 19 F. REDE DE COMPUTADOR, CANADA. INTERNET, CANADA. CAMARA DOS DEPUTADOS F 621.391:354(71) GNASS B VIRTU


Biblioteca Virtual - Revista dos Tribunais
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Revista dos Tribunais
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Jurisprudência sobre Seguros
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