Para a Juíza Titular Vara, Thânia Lima Ferro, essa conquista deve-se ao empenho e entrosamento dos servidores da Vara, além da organização na virtualização. “Priorizamos os processos mais novos para que já se adequassem a esta nova determinação da Justiça do Trabalho, tendo em vista que nos processos de 2010 são os que ocorrem maior movimentação e mais trabalho da Secretaria da Vara”, frisa.

Ao todo foram aproximadamente 1500 processos virtualizados, representando uma redução superior a 20%. Já é possível constatar a Secretaria da Vara com números menores de processo físicos, resultando em um ambiente de trabalho mais saudável para os servidores, advogados e os próprios cidadãos.

Os processos físicos que foram virtualizados irão para o arquivo e no prazo de 5 anos serão incinerados. O processo virtual imprime celeridade e modernização à Justiça Trabalhista.

Não existe receita para o uso do Twitter, mas, quanto mais se sabe sobre suas ferramentas, menos se erra. Esse foi o tom da mensagem do especialista em Marketing Digital Estevão Rizzo no workshop sobre Twitter realizado nesta sexta-feira (3) no auditório do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Rizzo falou em termos práticos sobre o funcionamento do microblog e apresentou aos funcionários do Senado Federal dicas que tornam mais eficiente a comunicação por meio desse veículo.

De acordo com o especialista, em razão da falta de pesquisas sobre a ferramenta, ainda não existem certezas quanto à melhor estratégia a ser adotada pelas instituições no ambiente virtual.

- As estratégias variam de uma instituição para outra, mas quanto maior o conhecimento sobre o Twitter, menor o risco de errar. É preciso testar até encontrar o melhor caminho – avaliou.

Rizzo elogiou a iniciativa do Senado de adotar o uso do Twitter para falar com a sociedade.

- É válido se aproximar do cidadão por meio da ferramenta. O Senado tem assumido um papel inovador nessa área.

Twitter

Surgido em março de 2006, o Twitter é uma rede social que permite a publicação de frases de até 140 caracteres. As atualizações são exibidas no perfil de um usuário em tempo real e também enviadas a outros usuários que o acompanham, conhecidos como seguidores.

A Agência Senado também está no Twitter. Por meio da página é possível obter informações sobre as atividades do Senado Federal.

O sistema foi desenvolvido pelas secretarias de Tecnologia da Informação dos dois tribunais. A sua implantação significa economia aos cofres públicos, agilidade processual, eficiência e garantia de segurança das informações por meio de certificação digital. A transmissão será feita pelos órgãos julgadores do STJ diretamente para o gabinete da presidência do TJDFT.

Na primeira etapa do projeto, o envio on line não deve eliminar a rotina de distribuição de telegramas já existente, que será mantida até a consolidação total do sistema.

A programação ainda incluiu, pela manhã, a palestra “Novas mídias: a comunicação do século XXI”, do consultor em mídias sociais Marcelo Coutinho, professor da Fundação Getúlio Vagas; à tarde, foi a vez do diretor da empresa de investimentos Ikeway, Fernando Sodré, falar sobre “A comunicação na era da mobilidade”. Também ocorreu um bate-papo com o blogueiro e cantor Léo Jaime.

Mais diálogo entre governo e cidadãos pela internet

Funcionários do Senado Federal acompanharam a palestra de Marcelo Coutinho, que frisou que as instituições públicas precisam se adaptar às mudanças nas relações com a sociedade provocadas pela internet e aproveitar os novos canais para falar com o cidadão.

Coutinho expôs os conceitos e estratégias das redes sociais na internet – tema da sua palestra no 1º Workshop de Mídias Digitais do Senado Federal – e concluiu que, apesar da ampliação do acesso à internet, é preciso mais participação das instituições públicas na web e nas redes sociais (como Facebook, Orkut e Twitter, entre outros). Órgãos públicos devem, de acordo com o pesquisador, oferecer oportunidades de interação com os cidadãos.

- As instituições públicas que atendem ao interesse público como o Senado devem falar com as pessoas por meio da internet. Não se trata apenas de um nicho, mas parte significativa do eleitorado – afirmou no workshop, organizado pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) e pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Fontes

Segundo o professor, o aparecimento das redes sociais reordenou a estrutura de poder da comunicação porque o cidadão usuário da internet deixou o papel de receptor das informações públicas para se transformar em produtor e fonte das notícias. Isso ocorreu, principalmente, por causa da ampliação do acesso à internet e da redução de custo para a produção e distribuição de conteúdos.

- As barreiras de custo para produzir e distribuir informação despencaram, o que abalou o monopólio dos meios de comunicação e modificou as relações de poder – resumiu Coutinho.

O professor da FGV explicou que a internet é a terceira mídia com maior poder de informação, atrás apenas de TV e rádio. Como o perfil dos usuários é formado basicamente pela população jovem, sua importância tende a crescer. Entretanto, ele disse não acreditar que as mídias tradicionais desaparecerão.

- Meios de comunicação como TV, rádio e jornal continuarão existindo, mas sua importância tem diminuído. A mídia de massa influencia parte dos temas debatidos nas redes sociais, mas também é pautada por elas – avaliou.

Senado busca posição de vanguarda no uso de redes sociais

O Senado Federal assumiu a vanguarda no processo de aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade. A afirmação partiu do jornalista Manoel Fernandes. Um termômetro do estreitamento dessa interação virtual, segundo exemplificou, são as 112 mil citações desta Casa na rede social Twitter nos últimos cinco meses.

- Não existe nenhuma casa legislativa no país em que esteja tão patente esse desejo de ser mais transparente e falar diretamente com as pessoas – sustentou.

Só nos últimos 30 dias, Manoel Fernandes levantou quase 15 mil citações sobre o Senado em blogs. Há 431 comunidades identificadas no Orkut sobre a Casa com diferentes posições sobre o trabalho desempenhado por ela. Um desses grupos reúne cinco mil pessoas que se identificam como fiéis espectadores da TV Senado. Em outras comunidades, o tom é de crítica à instituição.

Apesar da presença do Senado nas redes sociais vir crescendo, o diretor da Bites acredita que a instituição deve ser mais ágil na resposta a seus seguidores, por exemplo, no Twitter e no Orkut.

- É preciso trazer informação da sociedade, via redes sociais, para melhorar o processo legislativo. O papel das mídias sociais no Senado deve mesclar a reação a críticas com uma atitude pró-ativa de propagação dos seus conteúdos – recomendou Manoel Fernandes.

Atualmente, no Brasil há 65 milhões de usuários da internet, o que coloca o país em nono lugar no mercado mundial. Como apenas um terço das casas tem computador, metade dos acessos à rede ocorre em lan houses.

Celular cresce como ferramenta de acesso à internet

O acesso à internet, hoje em dia majoritariamente feito a partir do computador, também vem crescendo por meio de aparelhos móveis de telefonia e dispositivos portáteis, como os tablets, e por isso, as instituições precisam trabalhar seus processos de comunicação também pensando nesses meios.

Isso significa que as empresas precisam preparar as suas páginas da internet para serem lidas por meio do telefone, com informações mais leves. Esta foi a tônica da palestra de Fernando Sodré, diretor da empresa de investimentos Ikeway.

Em 2009, o Brasil contava com 190 milhões de celulares ativos sendo que, deste total, 19 milhões de aparelhos acessavam a internet. A projeção para 2010 é que os celulares com acesso à rede cheguem a 29 milhões, e, em 2014, estima-se que 58 milhões de aparelhos smartphone – com banda larga – estejam ativos no Brasil.

Para Fernando Sodré, isso representa uma revolução nas comunicações porque permite ao indivíduo um poder inédito de divulgar informações sem necessidade de intermediário. Se o broadcast – em que uma instituição transmite informações para vários indivíduos – viu surgir o socialcast, situação em que vários indivíduos divulgam informação entre si, Fernando aposta que o futuro nos trará o unicast, em que um indivíduo influenciará muitos.

Interação

O músico Leo Jaime, que mantém um blog, tem contas no Orkut e no Facebook e mais de 80 mil seguidores no Twitter, respondeu a perguntas dos demais palestrantes e do público que compareceu ao workshop. Ele atribuiu sua popularidade nas redes sociais à compreensão de que o fundamental nesse universo é a ideia da interação.

- Parto do princípio de que estou conversando. A ideia de que você não está empurrando nada goela abaixo das pessoas é essencial para que elas não se armem em relação a você – disse.

Leo Jaime é o que os estudiosos de redes sociais chamam de “agregador”, pela sua capacidade de promover debates entre diferentes perfis de usuários e permitir que pessoas com interesses semelhantes possam “se encontrar” e trocar informações.

Em referência a Marcelo Coutinho, que pela manhã utilizara a metáfora da mesa de bar para se referir à difusão de informações na web, Leo Jaime disse preferir a analogia da “conversa de padaria”.

- Todo mundo quer falar ao mesmo tempo, e também quer saber do que está acontecendo. Assim, você precisa propor assuntos que sejam ao mesmo tempo surpreendentes e compreensíveis, propor conversas que sejam estimulantes para os outros também – disse.

O músico recomendou a todos aqueles que querem difundir ideias ou produtos utilizando como ferramenta as redes sociais que não se comportem como “outdoors ambulantes”.

- Se não, sua opinião, que é o que realmente importa, não terá peso nenhum – disse.

Já Manoel Fernandes, ao fim do workshop, abordou técnicas que podem garantir melhor colocação de um documento nas pesquisas feitas via Google. Entre as dicas para ranquear melhor um sítio nas buscas, Fernandes sugere que palavras-chave apareçam no título e no início do texto e que o endereço na web (url) também contenha as mesmas palavras-chave.

Além disso, a publicação deve ser divulgada o máximo possível em redes sociais – como o Twitter, Facebook e blogs. Quanto mais o endereço for espalhado na web, mais bem colocada a página será na busca.

- Faça seu conteúdo ser compartilhável – ensinou Manoel Fernandes.

Os processos são originários da 4ª Vara do Trabalho de Teresina (ajuizado em 29/06/2010) e da Vara do Trabalho de Parnaíba (ajuizados em 22/07/2010), demonstrando que tanto a capital como o interior estão engajados na implantação do processo eletrônico, como forma de imprimir maior agilidade ao trâmite processual, tendo sido julgados em menos de dois meses no 1º e 2º graus

Os desembargadores podiam consultar os autos virtuais através do APT Virtual e os advogados cadastrados poderão ter acesso às certidões de julgamento e, no prazo legal, se desejarem, interpor recurso, via internet, nos seus escritórios, sem precisarem se deslocar à Justiça do Trabalho, o que assegura maior conforto às partes e celeridade processual.

Para o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (3CCR), que trata de matéria relativa ao consumidor e ordem econômica, o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, “a carta de princípios é bem flexível, mas mesmo sendo flexível, dá orientações nesse mercado que ainda é um mercado iniciante, embora vigoroso pelo volume de faturamento”. Segundo ele, “a carta vem dar um norte e isso é importante em um setor que não conta com uma legislação completa”.

O coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da 3CCR, Luiz Costa, acredita que com a carta de princípios “o consumidor vai ter um documento conceitual para entender melhor o que é o comércio eletrônico na internet e recomendações bem práticas com relação aos cuidados que ele tem que tomar no exercício dessa prática”.

O presidente do Comitê Gestor da Internet (CGI), que participou da elaboração da Carta de Princípios, Augusto Cesar Gadelha Vieira, ressalta que “o comércio eletrônico sem dúvida é, hoje, uma atividade muito importante para a sociedade, mas precisamos criar mecanismos e princípios, o reconhecimento de valores, para que esse comercio eletrônico possa ser realizado sem que haja prejuízo para o consumidor e para o agente do comercio eletronico”.

Nivaldo Cleto, conselheiro do CGI destacou que a Carta de Princípios é importante por “criar uma referência para que a sociedade como um todo tenha uma referência na hora de utilizar os mecanismos do comércio eletrônico para dar mais segurança jurídica para o judiciário e para o consumidor quando realizar uma compra no comércio eletrônico”.

Os subprocuradores-gerais da República Brasilino Pereira dos Santos, Maria Caetana Cintra Santos, Aurélio Veiga Rios e a procuradora regional da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes também estiveram presentes no evento de divulgação da Carta de Princípios.

Fórum do Comércio Eletrônico

Criado em fevereiro deste ano, é composto por representantes dos consumidores, das empresas, da governança da internet e do setor acadêmico e foi desenvolvido dentro das atividades Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica).

Referência: Carta de Princípios do Fórum de Comércio Eletrônico

A certificação digital é uma tecnologia de identificação que permite realizar transações eletrônicas com garantia de sua integridade, autenticidade e confidencialidade. Para cumprir essa finalidade, o Brasil dispõe do ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas), que conta com diversas autoridades de credenciamento, como o Serpro, a Caixa Econômica Federal, o Serasa, a Receita Federal, a Imprensa Oficial, entre outros, que, por sua vez, contam com entidades conveniadas, que passam a exercer o papel de Unidades Certificadoras. No âmbito da Justiça, a certificação conta com o AC-JUS (Autoridade Certificadora da Justiça) e, recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil passou a ser Autoridade Certificadora.

Referência: documentos que regulamentam o processo eletrônico:

• ATO 342, de 27/07/2010
• ATO 415, de 1º/09/2010

A partir de um acordo firmado entre a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a Organização Não Governamental Safernet e a Empresa Google Brasil Internet Ltda, realizado com o escopo de coibir a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes através da Internet, foram repassadas algumas informações à Polícia Federal dando conta de que havia uma página do sítio de relacionamento ‘Orkut’ que continha imagens de conteúdo pornográfico infantil.

A investigação, coordenada pela autoridade policial responsável pelo inquérito, identificou e localizou os possíveis responsáveis pela criação da página e divulgação das imagens, bem como que tais pessoas faziam uso de comunidades virtuais do mencionado sítio de relacionamento para realizarem a troca de material de caráter ilícito cibernético.

Diante dos fatos apurados pela polícia, da necessidade de se comprovar materialidade delitiva, bem como da colheita de indícios suficientes que levem a autoria do crime, a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso expediu três mandados de busca e apreensão, todos cumpridos no município de Nova Xavantina (MT).

Se comprovado, os responsáveis pelas condutas criminosas estarão sujeitos às penas dos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais variam de 1 (um) a 6 (seis) anos de reclusão e multa. Outrossim, se durante as buscas os policiais encontrarem nos pertences (computadores) dos suspeitos imagens de pornografia infantil, estes serão presos em flagrante.

O motorista da empresa, responsável por fazer transportes intermunicipais e interestaduais, recorreu à Justiça do Trabalho para receber as horas excedentes às permitidas legalmente. Na fase probatória, o preposto da empresa confirmou em juízo que os veículos da transportadora eram dotados de um equipamento de monitoração denominado “auto track”, cuja função era de fornecer informações sobre todas as paradas e trajetos percorridos pelo veículo.

De acordo com o preposto, a empresa tinha profissionais exclusivamente contratados para operar um computador capaz de monitorar os veículos, enviando e recebendo mensagens sobre rotas e paradas, com atualização dos dados relativos a cada caminhão de 69 em 69 minutos, 24 horas por dia. Segundo ele, os motoristas, toda vez que parassem os veículos, tinham que mandar uma mensagem pelo auto-track informando que estavam parando e para qual finalidade. Pelas normas da empresa, os motoristas tinham que remeter mensagens quando iniciassem a viagem, quando paravam para almoço, e quando terminassem a viagem. Além disso, tinham que informar a necessidade de parar em função de a pista estar interrompida ou em função de quebra do veículo.

Apesar desse depoimento, a Vara do Trabalho negou o pedido do motorista por entender ser impossível o controle da jornada para o tipo de trabalho executado, externamente. Contra tal decisão, o motorista recorreu ao TRT/PR, que reformou a sentença. De acordo com o entendimento no Regional, ficou patente a possibilidade de controle de jornada por meio das fichas de monitoramento via satélite. As horas extras foram concedidas.

Insatisfeita, a empresa recorreu, sem sucesso, ao TST. O relator do acórdão, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou em seu voto que o motorista carreteiro, trabalhando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se na exceção do art. 62, I, da CLT, que determina que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Destacou, ainda, que a circunstância de haver no caminhão um tacógrafo não traduz, segundo a jurisprudência do TST, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SDI-1/TST). No entanto, disse ele, “havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com assinalação dos períodos de parada e de movimento do caminhão, esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador”.

Segundo o relator, o TRT concluiu que havia o efetivo controle de jornada de trabalho do motorista. Para se concluir de forma diversa, seria necessário rever fatos e provas, hipótese vedada na instância extraordinária, de acordo com a Súmula 126/TST.

Referência: AIRR – 26040-64.2008.5.05.0134

No dia 10 de setembro, o Ministério da Cultura irá apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. Só então será possível sinalizar os principais pontos a serem modificados no texto. Afirmações de participantes sobre os resultados da consulta que não levem em conta o teor de todas as propostas são precipitadas.

A consulta pública mostrou-se bem sucedida em identificar fragilidades e equívocos do texto e recolher sugestões para o seu aperfeiçoamento. A amplitude e profundidade das contribuições farão com que o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional seja melhor do que a minuta apresentada em junho.

Continuação do diálogo

O Ministério da Cultura vê como fundamental a continuidade do diálogo com os diversos setores nesse período de consolidação do novo anteprojeto de lei. Entre 14 de junho e 31 de agosto, já aconteceram 70 reuniões com diversos setores interessados na proposta. Elas se somam a outros 80 encontros setoriais e nove seminários realizados no Fórum Nacional de Direitos Autorais realizado de 2007 a 2009.