O objetivo do projeto (PLS 386/09) é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão submeter-se a filas. Em sua justificação, o senador Aloizio Mercadante explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.

O projeto ainda vai à deliberação da Câmara. Quando sancionado, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra.

Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.

Ela afirmou que essa tendência é ilustrada pelas ações submetidas ao escrutínio dos Juizados Especiais Federais, em sua maioria realizadas sob o modo virtual, passando à fase de decisão e, em seguida, à publicação, sempre pela via eletrônica.

- A alternativa oferecida pela proposição, de que se requeira a habilitação para o casamento pela via eletrônica, é compatível com os dias atuais, quando se busca evitar o tráfego de veículos nas grandes cidades, reduzir o gasto com combustíveis, diminuir a utilização de papel e a consequente derrubada de árvores. Tudo de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos – afirmou Serys, ao ler seu relatório.

- O governo vai precisar de algum instrumento para administrar o ativo que tem. É necessário não apenas via entidade reguladora, mas também na competição. O mais fácil, o melhor é a Telebrás. O Resto é ideologia, estatização, campanha eleitoral. O governo precisa de um instrumento que ofereça o serviço no atacado, ampliando a concorrência e fazendo com que as operadoras se interessem por oferecer o acesso em determinadas localidades – afirmou Franklin Martins.

Outros que indagaram sobre a volta da Telebrás foram os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da CCT; Lobão Filho (PMDB-MA), o vice-presidente; Roberto Cavalcanti (PMDB-PB) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Flexa Ribeiro defendeu a manutenção do modelo adotado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que em sua opinião alcançou a ampliação da oferta dos serviços de telefonia privatizando o setor.

Já Lobão Filho comentou a afirmação das provedoras que responsabilizam a carga tributária como responsável pelos altos custos da oferta do serviço. O senador Roberto Cavalcanti opinou no sentido de que, ao elaborar o Plano de Banda Larga, o governo não pode aceitar entregar para a iniciativa privada as áreas lucrativas e assumir a responsabilidade de oferecer o serviço nas localidades que provocarão prejuízo.

Por sua vez, o senador Augusto Botelho cobrou a inclusão de metas para que estados como Roraima e cidades pequenas não deixem de receber o serviço. Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu a adoção de parcerias público-privadas (PPPs) na execução do plano que levará o acesso a banda larga para todo o país.

Primeiro a participar do debate, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, opinou que a inclusão digital não deve ser tratada como luxo ou privilégio, nem também como bandeira de um ou de outro partido. O tema, avaliou, deve ser encarado como vital para o exercício da cidadania, para que as pessoas possam se integrar à sociedade. Para ele, o acesso à internet hoje em dia equivale à alfabetização no passado.

O ministro observou que quando o governo iniciou a discussão sobre o Plano Nacional de Banda Larga, ficou patente que o mercado não conseguiria, espontaneamente, resolver o problema. Ele advertiu que discutir a reativação da Telebrás, em vez de ampliar o debate sobre como levar a banda larga para todo o país é como prestar atenção a uma árvore específica em vez de olhar para toda a floresta.

Implantação de médio a longo prazo

O coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, Cezar Santos Alvarez, assinalou que a política nacional de banda larga desenvolvida pelo Executivo vai além de fornecer à população um acesso rápido à internet. Ele destacou que outras medidas visam baratear os preços dos equipamentos de acesso à rede mundial; a democratização do acesso ao crédito para aquisição desses equipamentos; a implantação de laboratórios de informática em 55 mil escolas; e a qualificação e o incentivo à montagem de equipamentos e produção de chips no Brasil.

Cezar Santos Alvarez lembrou que o Brasil carece de banda larga não apenas em regiões específicas, como a Região Norte, e em municípios do interior dos estados. Ele observou que as periferias das grandes cidades enfrentam o mesmo problema do “apagão” digital. O servidor do governo alertou ainda para o fato de que a Política Nacional de Banda Larga não será implantada a curto, mas a médio e a longo prazo.

Ousadia nas metas

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza, defendeu mais ousadia no momento de o governo estabelecer as metas do Plano de Banda Larga brasileiro. O dirigente defendeu, por exemplo, que a velocidade de transferência de dados a ser perseguida seja de 20 megabits, em vez de 2 megabits até 2014, como pretende o governo.

Luiz Cuza enumerou algumas propostas para o plano que o governo está elaborando, entre elas que a política publica seja baseada em um estudo econômico, financeiro, técnico e social para identificar as necessidades do país. Também propôs a manutenção do modelo vigente, com um órgão regulador e a iniciativa privada atuando como principal provedor do serviço. Também defendeu que a infraestrutura pública, inclusive a rede elétrica, seja incluída para utilização pela rede de banda larga.

Jarbas José Valente, membro do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que a massificação da oferta de banda larga no Brasil contribuirá para que o preço do serviço caia. Porém, ele alertou para a necessidade de a ampliação do serviço ser executada através de uma boa infraestrutura, para que a qualidade pretendida seja contratada. Investir na segurança da rede, na avaliação de Valente, também é essencial.

Por sua vez, José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), comemorou o fato de haver muito mais convergências do que divergências entre as partes envolvidas na implantação do Plano Nacional de Banda Larga. Ele declarou que não há nada a discordar do diagnóstico elaborado pelo governo. Haveria uma eventual discordância no “remédio a ser aplicado ou até mesmo apenas na dosagem”.

Participaram da reunião o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Alexandre Barbosa; o representante do CGI.br Vagner Diniz; o presidente da Fundação Padre Anchieta, do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markum; e a coordenadora da Conexão Cultura, da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A audiência ocorreu no plenário 8.

Usuários de lan house chegam a 28 milhões

Na audiência, Alexandre Barbosa, disse que o número de brasileiros que utilizam a internet em lan houses é o mesmo que o de usuários residenciais: cerca de 28 milhões.

Barbosa citou dados de estudo realizado pela Casa Civil em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do qual o Cetic faz parte. De acordo com a pesquisa, o percentual de brasileiros que usam internet em casa aumentou de 43%, em 2008, para 50%, em 2009. No mesmo período houve “pequeno decréscimo do uso em lan house”, acrescentou.

Menos de 1% das lan houses possui alvará

Ana Ralston apresentou um estudo realizado pela instituição, segundo o qual existem cerca de 108 mil lan houses no Brasil. Desse total, diz a pesquisa, menos de 1% possui alvará de funcionamento. “É importante esse movimento pela legalização. Temos de trabalhar para que esses espaços viabilizem o exercício da cidadania no País”, afirmou.

O estudo da Fundação Padre Anchieta mostra que lan houses e telecentros respondem por quase 60% do acesso à internet no País – o que significa cerca de 38 milhões de usuários, sendo 24 milhões das classes C, D e E. “Somente as lan houses respondem por quase 48% dos acessos à internet”, acrescentou.

Legalização de lan houses permitirá apoio público

O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a legalização dos estabelecimentos que oferecem acesso à internet vai possibilitar a criação de financiamentos públicos para o setor, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço e ampliar a inclusão digital.

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), reforçou a importância da formalização das lan houses. “Somente a legalidade oferece retaguarda de legitimação e abre oportunidades para esses centros obterem apoio público”, disse.

Para o relator, a primeira audiência pública do colegiado deixou claro que o trabalho deverá “incentivar a ampliação das lan houses como pólo irradiador de acesso à internet e exercício da cidadania”.

A próxima reunião está marcada para o dia 16, às 14 horas, no plenário 8.

Os emails são enviados para os interessados cadastrados previamente na página da Internet do TJDFT. Podem se cadastrar partes envolvidas e advogados, interessados nos processos, nas informações de Jurisprudência e nas notícias publicadas no site do Tribunal de Justiça do DF.

A maior parte dos emails, um total de 7.724.892, refere-se a andamentos processuais da 1ª Instância, seguido das informações de Jurisprudência e Notícias do site Imprensa do TJDFT (1.496.530). Foram enviados 1.072.840 emails sobre o andamento processual na 2ª Instância, e 11.527 com informações da Vara da Infância e Juventude.

Implantado com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso às informações, o “Sistema Push” é um serviço gratuito de acompanhamento automático via e-mail, e SMS (restrito a advogados) dos processos. Toda vez que há um novo andamento no processo cadastrado, ou são atualizados os informativos de jurisprudência e as notícias, os emails são enviados.

O sistema “Push” entrou em produção no fim de 2008, e foi consolidado em 2009. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas – SUDES, o “push” é protegido por senhas, para garantir a segurança, e oferece recursos para permitir uma alta disponibilidade, rapidez e confiabilidade nos dados fornecidos.

Durante o ano de 2009, cerca de 300 mil emails não foram enviados, todos por problemas externos, como caixa do usuário cheia, endereço inválido e problemas com o servidor destino. Assim, os interessados devem conferir seus dados cadastrados e atualizá-los caso seja necessário.

No caso, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, citou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a realização do interrogatório por meio de videoconferência se resume em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado, ao amenizar seu direito de estar presente à audiência.

Alem disso, a relatora destacou que a Lei nº 11.819/05 do estado de São Paulo, que justificou o interrogatório do réu por meio de videoconferência, por maioria de votos, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 90.900/SP, em sessão realizada em 30 de outubro de 2008.

Por fim, a ministra Laurita Vaz ressaltou que os dois foram presos em flagrante, em 26 de julho de 2006, e condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão. Com a anulação do processo desde o interrogatório, eles passam a sofrer evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois já estão presos por tempo equivalente a quase dois terços da pena, afirmou a relatora.

Referência: HC 97885

A autora da ação diz ter contactado a empresa logo que percebeu que os aparelhos não estavam funcionando. A NET mandou um técnico à sua residência, que constatou a queima dos equipamentos e providenciou na substituição do modem danificado. Dois meses depois, um engenheiro da empresa esteve no local. Passados mais cinco meses, a cliente foi informada que não haveria o pagamento por não existir o hábito de indenizar por equipamentos danificados por descarga elétrica.

A Justiça de 1º Grau desacolheu os pedidos ao entender que não foi provado que teria havido realmente a descarga elétrica e que esta tenha sido a causa da queima dos aparelhos da autora da ação.

Dever de reparação

Para o Desembargador Tasso Cauby Soares Delabary, “eventual falha no sistema de atendimento ao cliente impõe à demandada o dever de reparação, tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa, cuja condição de prestadora de serviços impõe-lhe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor”.

Diz o art. 14 do CPC – Código de Proteção ao Consumidor – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (…).

No caso concreto, relatou o Desembargador Tasso, “a autora tentou resolver o problema diretamente com a ré, com quem manteve contato, então, desde a data do sinistro (agosto de 2008) até fevereiro de 2009, quando soube que não seria indenizada”. Este tempo, considera o relator, criou a falsa expectativa de que seria ressarcida – o que significa, contabilizando o tempo até esta decisão, um ano e meio de espera para resolver um problema que poderia ter sido resolvido rapidamente pela empresa.

À condenação pelos danos materiais será acrescida a correção monetária desde o efetivo desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês a partir dos fatos por se tratar de responsabilidade não prevista no contrato. A quantia fixada como dano moral deverá ser paga atualizada monetariamente pelo IGP-M, acrescida de juros legais de mora de 1% ao ano, ambos a partir da data do julgamento.

Acompanharam o voto do relator, proferido durante o julgamento ocorrido em 19/2/10, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Mário Crespo Brum.

Referência: AC nº 70032157893

Segundo a juíza, a prática está proibida por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e caracteriza-se como enriquecimento ilícito e prática abusiva, pois, não há a prestação contínua de serviço que justifique a cobrança. O descumprimento da liminar resultará em multa diária de R$ 30 mil.

Com a decisão, está liberada apenas a cobrança pela instalação do novo ponto e a manutenção da rede e dos decodificadores.

O Procon de São Paulo, órgão responsável pela ação civil pública que originou a liminar, considerou a determinação uma “vitória do consumidor”, pois o ponto extra vinha sido cobrado de forma indevida, mesmo após a Anatel ter expedido uma resolução sobre o assunto.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) disse que ainda está estudando a decisão para poder se pronunciar.

A edição número 193 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) saiu, no último dia 5, com a marca recorde de 1.828 páginas. Isso significa maior número de julgamentos realizados em todo o Estado e mais comarcas enviando dados, o que contribui para a rapidez no acesso às informações.

Implantado para substituir a edição impressa do Diário do Poder Judiciário (DPJ), o formato eletrônico em um único arquivo (em PDF) é oferecido gratuitamente à população no site do Tribunal de Justiça e atinge todas as comarcas conectadas à rede do TJ.

Em 2008, apenas 27 comarcas publicavam no DJE, que contava com uma média de 700 a 800 páginas. Atualmente, são mais de 200 comarcas alimentando o sistema, o que gera cerca de 2 mil páginas em cada publicação diária.

O DJE também ganhou novo projeto gráfico, apresenta índice e é dividido em quatro cadernos: Administrativo, Entrância Inicial, Entrância Intermediária e Entrância Final. A consulta foi bastante facilitada ao leitor e, principalmente, às comarcas do interior.

O formato eletrônico elimina problemas de impressão gráfica que, por vezes, atrasavam sua publicação. Com a disponibilização em PDF, o Diário da Justiça Eletrônico pode ser acessado diariamente a partir das 7 horas.

- O assunto não é polêmico, pois todos são a favor do plano. Polêmica é a forma de se adotar o plano e é isso que vamos discutir na audiência”, explicou Casagrande.

Foram convidados para discutir o assunto o coordenador dos programas de Inclusão Digital do Governo Federal, Cezar Santos Alvarez; o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins; o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, Luiz Cuza; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Ronaldo Sardenberg; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, José Fernandes Pauletti.