O relator, deputado Bilac Pinto (PR-MG), recomendou a aprovação da proposta e observou que ela dá mais segurança aos consumidores ao realizarem transações na internet. Segundo ele, a falta de informações sobre uma empresa em seu site dificulta o contato dos cidadãos para solucionar eventuais problemas após uma compra, por exemplo. “Formas convencionais de contato, como um endereço postal ou um número de telefone, são muitas vezes essenciais”, disse.

O parlamentar ressaltou que o projeto não aumenta os gastos das empresas.

Fácil acesso

De acordo com o projeto, as informações, exceto os endereço das sucursais, que poderão aparecer em uma página interna, terão de estar na página principal do site, na parte inferior, em tamanho que permita a sua fácil visualização.

A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.

As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de comércio eletrônico — com a diferença de que, em vez de CNPJ, elas deverão divulgar o CPF.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 5.470/09

Outra medida que a comissão deverá tomar antes do encerramento dos trabalhos é a mudança da denominação das lan houses na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na próxima terça-feira (23), Paulo Teixeira e o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), devem se reunir com o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, para tratar do assunto.

Atualmente, esses estabelecimentos são classificados como casas de jogos de diversão, o que os impede de receber uma série de benefícios tributários e fiscais. “Vamos sugerir algo na área de educação ou de inclusão digital”, adiantou Paulo Teixeira.

De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, as lan houses representam um dos únicos locais de acesso da população mais carente a informações e conhecimento. Para demonstrar a força desses estabelecimentos, a FGV lembra que o País conta com cerca de 108 mil lan houses, enquanto existem apenas 5 mil bibliotecas, 2.300 livrarias e 2 mil salas de cinema.

No Rio de Janeiro, por exemplo, é proibida a permanência de menores de 12 anos sem pais nesses estabelecimentos. Menores de 16 anos tem de ter autorização do pais, assim como menores de 18 anos, depois da meia noite. No estado, as lan houses também devem manter livro de registro com nome do usuário, horário e terminal utilizado. Outra lei ainda proíbe que as lan houses sejam localizadas a menos de um quilômetro de escolas.

Licenças de softwares

A reclassificação da atividade econômica das lan houses representa uma das principais reivindicações do setor. De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, as licenças de softwares respondem pelo maior ônus dos centros.

“Um grande avanço seria equiparar as lan houses a estabelecimentos educacionais, porque têm incentivos fiscais que reduzem drasticamente os custos dos programas”, defendeu Watanabe durante audiência pública da comissão especial nesta terça-feira. Segundo ele, uma licença de software custa, em média, R$ 650, mas para estabelecimentos educacionais sai por R$ 50.

Retirar a referência a jogos também diminuiria a burocracia do processo de legalização, pois dispensaria os estabelecimentos de conseguir o alvará do Juizado da Infância e da Juventude. Segundo o presidente da ABCID, Mario Brandão, essa é a etapa “mais perversa” da legalização. “Esse processo leva com sorte, 14 meses, mas em geral chega a demorar 28 meses e, no entanto, tem validade de apenas 180 dias”, afirmou.

Brandão afirmou que apenas 16% dos incidentes de segurança e crimes pela internet no Brasil ocorrem em lan houses, embora esses estabelecimentos detenham 48% dos acessos no País. Segundo ele, isso ocorre porque os donos de lan houses são obrigados a investir em sistemas de segurança. “Se os estabelecimentos não investirem, ficarão com máquinas paradas por muito tempo e acabarão com prejuízos”, afirmou.

Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal, alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado. Dados do setor mostram que 81% das lan houses são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ, 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ e somente 1% conta com todos os documentos exigidos.

Referência: Relator fala sobre a importância de regulamentar as lan houses (vídeo).

Conforme a ação, de autoria do procurador da República Mário Sérgio Barbosa, a Anatel aprovou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura, dispondo que a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos-extras, instalados no mesmo endereço residencial. O regulamento dispõe também que a prestadora pode cobrar apenas a instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.

O que tem sido verificado, no entanto, conforme o procurador Mário Sérgio, é a cobrança pelo ponto-extra de forma disfarçada, sob a nomenclatura de “aluguel de decodificador”. As prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro da mesma dependência. Porém, o custo de disponibilização do sinal em ponto-extra não representa uma despesa periódica e permanente a fim de justificar uma mensalidade, o que torna a cobrança do “aluguel” ilegal.

Como também fica claro na ação, o consumidor, quando adere ao serviço, adquire um pacote contendo vários canais. É, portanto, seu direito usufruir mais de um canal ao mesmo tempo, utilizando, em toda a plenitude, o sinal de telecomunicações que adquiriu. Por serem apenas uma forma de usufruir o serviço de transmissão de áudio e vídeo contratado, os pontos-extras não constituem um serviço autônomo em relação ao ponto principal, não havendo razão para qualquer cobrança adicional.

O MPF requer na ação que, liminarmente, seja determinado à NET, SKY e Embratel o fim da cobrança pelo ponto-extra em todo o Brasil e que as empresas sejam proibidas de fazer qualquer tipo de cobrança, direta ou indireta, para o fornecimento desse tipo de serviço. Além disso, pede-se que a Anatel seja obrigada a fiscalizar as empresas de TV por assinatura, aplicando as penalidades previstas em lei, quando forem constatadas irregularidades. O MPF requer também, ao final do processo, que as empresas sejam condenadas a ressarcir os danos morais coletivos e a restituir aos consumidores os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos.

A pauta ainda será avaliada pelos integrantes da comissão, que definirão os projetos prioritários. O deputado lembra que o ano será curto em razão das eleições, mas espera avançar em tudo o que for possível. Os temas polêmicos, diz ele, serão decididos conforme a vontade da maioria.

Claudio Cajado, de 46 anos, é advogado e está em seu quarto mandato como deputado federal. Antes, foi vereador no município de Dias D’Ávila (BA).

Confira a entrevista concedida pelo deputado à Agência Câmara:

Agência Câmara - Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?
Claudio Cajado - Nós tivemos uma primeira reunião com os integrantes da Mesa Diretora e vamos submeter agora à avaliação dos integrantes da comissão as sugestões do que seria uma pauta ideal. Este ano é um pouco curto por causa das eleições, mas nós desejamos avançar no que pudermos. Na Câmara, os assuntos são múltiplos e acabam tendo um foco diferenciado. Nossa intenção é estabelecer temas em que haja uma ratificação da maioria dos membros.

Agência Câmara - Quais seriam os temas prioritários?
Claudio Cajado – O comércio pela internet é um tema que a gente pode discutir. Também queremos dar continuidade aos avanços obtidos em relação às tarifas bancárias. A questão das empresas aéreas – o overbooking e as multas – é um tema que devemos abordar porque envolve relação com o consumidor, e as companhias nem sempre cumprem as determinações da Anac [Agência Nacional de Aviação Civil]. Há ainda a energia elétrica. Houve inclusive uma CPI [das Tarifas de Energia Elétrica]. O último tema é a internet banda larga, sua interiorização e seu preço.

Agência Câmara - Que propostas poderiam provocar mais polêmica nos debates?
Claudio Cajado - Primeiro estamos estabelecendo as temáticas. Definidas as temáticas, nós temos que priorizar projetos e em cima disso trabalhar, na sequência da deliberação ou de outras propostas que eventualmente venham até à comissão.

Agência Câmara - Como os debates polêmicos serão conduzidos?
Claudio Cajado - No Parlamento, qualquer tema, seja polêmico ou não, é decidido pelo voto da maioria. O importante é exaurir a discussão e deliberar. Nós queremos conduzir de acordo com a regra regimental, dando oportunidade para todos os segmentos, ouvindo suas opiniões, e tentar deliberar para que haja continuidade dos trabalhos.

Agência Câmara - O Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos em 2010. De 1990 para cá, as relações de consumo mudaram bastante em decorrência principalmente dos avanços tecnológicos. Como a comissão vai abordar o assunto?
Claudio Cajado - Vamos fazer uma divulgação a respeito da importância do código, dos direitos do consumidor. É muito importante que continuemos a obter ganhos para os consumidores. Se você analisar, de grão em grão, têm-se conquistado vários benefícios para o consumidor brasileiro. Nós queremos divulgar esses ganhos, quais foram obtidos por meio da luta das entidades de defesa do consumidor, quais da própria Comissão de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, queremos chamar a atenção para que esses benefícios sejam assegurados e haja novas conquistas.

O acesso ao sistema poderá ser feito pela página inicial do site dentro da nova página de “eleições 2010″. Pelo sistema, o denunciante preenche um formulário, a ser direcionado, pelo próprio sistema, à zona eleitoral onde ocorreu a irregularidade e que será encarregada da fiscalização da propaganda eleitoral. O cidadão receberá um número de registro com o qual pode consultar o andamento do processo. Constatada a irregularidade, o juiz da zona eleitoral poderá determinar a sua retirada.

Por meio do formulário, o cidadão deverá indicar o meio utilizado para a propaganda (cartaz, placa, banner, colagem, pichação, inscrição à tinta), o local (município, bairro e endereço onde se verificou a propaganda. Além disso, serão esclarecidos o conteúdo e nome do beneficiário e do partido (ou coligação) mencionado. O sistema não aceita denúncias anônimas, sendo obrigatória a identificação do denunciante, mas os dados pessoais ficarão restritos à Justiça Eleitoral e não constarão do expediente instaurado para constatação da irregularidade.

O Denúncia Online não responderá a consultas e não receberá denúncias de propagandas eleitorais relativas a rádio, TV e jornais – que têm um tipo de tramitação específica. O sistema também não receberá denúncias relativas à propaganda de candidatos a presidente da República, já que cabe ao TSE fiscalizar a propaganda referente à eleição presidencial.

No pleito de 2008, a então Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte recebeu um total de 1.756 denúncias de propaganda irregular via “Denúncia Online”. Desse total, 1.051 transformaram-se em procedimentos administrativos instaurados pela Justiça Eleitoral, como autuações e notificações. Naquela eleição municipal, o sistema, lançado no início de junho, estava restrito às denúncias de irregularidades em Belo Horizonte.

O Registro.br é responsável pela coordenação dos registros de nomes de domínio no país. De acordo com Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a evolução dos números é o retrato da internet nacional.

“Para chegar ao primeiro milhão, levamos 17 anos. Para alcançar o segundo, foram necessários pouco mais de três anos. Mesmo durante a crise financeira mundial entre os anos de 2007 e 2009, a taxa de crescimento de registros de domínios se manteve estável, em torno de 20% anuais”, disse.

Mais opções de domínios de primeiro nível foram disponibilizadas desde o primeiro milhão, mantendo a semântica dentro de cada DPN (Domínio de Primeiro Nível), como “taxi.br”, para empresas de táxi; “teo.br”, para teólogos; e “radio.br”, para entidades que enviam áudio pela rede.

Entre outras ações do período estão a redução da anuidade dos domínios “nom.br” para R$ 10 e a abertura do “com.br” e “net.br” para pessoas físicas. “Neste período também criamos o “b.br”, com um ambiente mais seguro para bancos, e o “jus.br”, para entidades do poder judiciário”, contou Getschko.

O valor cobrado pelo NIC.br é de R$ 30 por ano e o montante arrecadado, além de garantir a qualidade do registro, é revertido em diversos serviços, como a segurança na publicação dos nomes de domínio, a operação de pontos de troca de tráfego neutros para a melhoria da conectividade e a produção de pesquisas anuais sobre o uso da internet no Brasil pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação.

“A maioria desses serviços foi disponibilizada após o primeiro milhão, o que nos dá uma ideia do quanto o registro brasileiro colabora para o crescimento da rede no próprio país”, disse Getschko.

O objetivo do projeto (PLS 386/09) é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão submeter-se a filas. Em sua justificação, o senador Aloizio Mercadante explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.

O projeto ainda vai à deliberação da Câmara. Quando sancionado, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra.

Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.

Ela afirmou que essa tendência é ilustrada pelas ações submetidas ao escrutínio dos Juizados Especiais Federais, em sua maioria realizadas sob o modo virtual, passando à fase de decisão e, em seguida, à publicação, sempre pela via eletrônica.

- A alternativa oferecida pela proposição, de que se requeira a habilitação para o casamento pela via eletrônica, é compatível com os dias atuais, quando se busca evitar o tráfego de veículos nas grandes cidades, reduzir o gasto com combustíveis, diminuir a utilização de papel e a consequente derrubada de árvores. Tudo de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos – afirmou Serys, ao ler seu relatório.

- O governo vai precisar de algum instrumento para administrar o ativo que tem. É necessário não apenas via entidade reguladora, mas também na competição. O mais fácil, o melhor é a Telebrás. O Resto é ideologia, estatização, campanha eleitoral. O governo precisa de um instrumento que ofereça o serviço no atacado, ampliando a concorrência e fazendo com que as operadoras se interessem por oferecer o acesso em determinadas localidades – afirmou Franklin Martins.

Outros que indagaram sobre a volta da Telebrás foram os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da CCT; Lobão Filho (PMDB-MA), o vice-presidente; Roberto Cavalcanti (PMDB-PB) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Flexa Ribeiro defendeu a manutenção do modelo adotado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que em sua opinião alcançou a ampliação da oferta dos serviços de telefonia privatizando o setor.

Já Lobão Filho comentou a afirmação das provedoras que responsabilizam a carga tributária como responsável pelos altos custos da oferta do serviço. O senador Roberto Cavalcanti opinou no sentido de que, ao elaborar o Plano de Banda Larga, o governo não pode aceitar entregar para a iniciativa privada as áreas lucrativas e assumir a responsabilidade de oferecer o serviço nas localidades que provocarão prejuízo.

Por sua vez, o senador Augusto Botelho cobrou a inclusão de metas para que estados como Roraima e cidades pequenas não deixem de receber o serviço. Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu a adoção de parcerias público-privadas (PPPs) na execução do plano que levará o acesso a banda larga para todo o país.

Primeiro a participar do debate, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, opinou que a inclusão digital não deve ser tratada como luxo ou privilégio, nem também como bandeira de um ou de outro partido. O tema, avaliou, deve ser encarado como vital para o exercício da cidadania, para que as pessoas possam se integrar à sociedade. Para ele, o acesso à internet hoje em dia equivale à alfabetização no passado.

O ministro observou que quando o governo iniciou a discussão sobre o Plano Nacional de Banda Larga, ficou patente que o mercado não conseguiria, espontaneamente, resolver o problema. Ele advertiu que discutir a reativação da Telebrás, em vez de ampliar o debate sobre como levar a banda larga para todo o país é como prestar atenção a uma árvore específica em vez de olhar para toda a floresta.

Implantação de médio a longo prazo

O coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, Cezar Santos Alvarez, assinalou que a política nacional de banda larga desenvolvida pelo Executivo vai além de fornecer à população um acesso rápido à internet. Ele destacou que outras medidas visam baratear os preços dos equipamentos de acesso à rede mundial; a democratização do acesso ao crédito para aquisição desses equipamentos; a implantação de laboratórios de informática em 55 mil escolas; e a qualificação e o incentivo à montagem de equipamentos e produção de chips no Brasil.

Cezar Santos Alvarez lembrou que o Brasil carece de banda larga não apenas em regiões específicas, como a Região Norte, e em municípios do interior dos estados. Ele observou que as periferias das grandes cidades enfrentam o mesmo problema do “apagão” digital. O servidor do governo alertou ainda para o fato de que a Política Nacional de Banda Larga não será implantada a curto, mas a médio e a longo prazo.

Ousadia nas metas

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza, defendeu mais ousadia no momento de o governo estabelecer as metas do Plano de Banda Larga brasileiro. O dirigente defendeu, por exemplo, que a velocidade de transferência de dados a ser perseguida seja de 20 megabits, em vez de 2 megabits até 2014, como pretende o governo.

Luiz Cuza enumerou algumas propostas para o plano que o governo está elaborando, entre elas que a política publica seja baseada em um estudo econômico, financeiro, técnico e social para identificar as necessidades do país. Também propôs a manutenção do modelo vigente, com um órgão regulador e a iniciativa privada atuando como principal provedor do serviço. Também defendeu que a infraestrutura pública, inclusive a rede elétrica, seja incluída para utilização pela rede de banda larga.

Jarbas José Valente, membro do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que a massificação da oferta de banda larga no Brasil contribuirá para que o preço do serviço caia. Porém, ele alertou para a necessidade de a ampliação do serviço ser executada através de uma boa infraestrutura, para que a qualidade pretendida seja contratada. Investir na segurança da rede, na avaliação de Valente, também é essencial.

Por sua vez, José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), comemorou o fato de haver muito mais convergências do que divergências entre as partes envolvidas na implantação do Plano Nacional de Banda Larga. Ele declarou que não há nada a discordar do diagnóstico elaborado pelo governo. Haveria uma eventual discordância no “remédio a ser aplicado ou até mesmo apenas na dosagem”.

Participaram da reunião o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Alexandre Barbosa; o representante do CGI.br Vagner Diniz; o presidente da Fundação Padre Anchieta, do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markum; e a coordenadora da Conexão Cultura, da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A audiência ocorreu no plenário 8.

Usuários de lan house chegam a 28 milhões

Na audiência, Alexandre Barbosa, disse que o número de brasileiros que utilizam a internet em lan houses é o mesmo que o de usuários residenciais: cerca de 28 milhões.

Barbosa citou dados de estudo realizado pela Casa Civil em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do qual o Cetic faz parte. De acordo com a pesquisa, o percentual de brasileiros que usam internet em casa aumentou de 43%, em 2008, para 50%, em 2009. No mesmo período houve “pequeno decréscimo do uso em lan house”, acrescentou.

Menos de 1% das lan houses possui alvará

Ana Ralston apresentou um estudo realizado pela instituição, segundo o qual existem cerca de 108 mil lan houses no Brasil. Desse total, diz a pesquisa, menos de 1% possui alvará de funcionamento. “É importante esse movimento pela legalização. Temos de trabalhar para que esses espaços viabilizem o exercício da cidadania no País”, afirmou.

O estudo da Fundação Padre Anchieta mostra que lan houses e telecentros respondem por quase 60% do acesso à internet no País – o que significa cerca de 38 milhões de usuários, sendo 24 milhões das classes C, D e E. “Somente as lan houses respondem por quase 48% dos acessos à internet”, acrescentou.

Legalização de lan houses permitirá apoio público

O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a legalização dos estabelecimentos que oferecem acesso à internet vai possibilitar a criação de financiamentos públicos para o setor, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço e ampliar a inclusão digital.

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), reforçou a importância da formalização das lan houses. “Somente a legalidade oferece retaguarda de legitimação e abre oportunidades para esses centros obterem apoio público”, disse.

Para o relator, a primeira audiência pública do colegiado deixou claro que o trabalho deverá “incentivar a ampliação das lan houses como pólo irradiador de acesso à internet e exercício da cidadania”.

A próxima reunião está marcada para o dia 16, às 14 horas, no plenário 8.