Compêndio de Legislação Brasileira sobre

Informática, Internet, Telecomunicações e conexos

 

 

 

Decreto nº 6.523, de 31/07/2008 (DOU de 01/08/2008)

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

 

Lei Estadual (Distrito Federal) nº 4.171, de 08/07/2008 (DODF de 09/07/2008)

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.504, de 04/07/2008 (DOU de 07/07/2008)

Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

 

Lei Estadual (Paraná) nº 15.850, de 10/06/2008 (DOEPR de 10/06/2008)

Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do Paraná.

 

Decreto nº 6.424, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008)

Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27/06/2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.

 

 

2007

 

Lei Estadual (Rio de Janeiro) nº 5.178, de 28/12/2007 (DOERJ de 01/02/2008)

Regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores.

 

Lei Estadual (Paraná) nº 15.472, de 18/12/2007 (DOE de 18/12/2007)

Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

 

Resolução CNJ nº 46, de 18/12/2007

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Resolução CNJ nº 45, de 17/12/2007

Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

 

Resolução STJ nº 11, de 11/12/2007 (DJ 14/12/2007)

Altera o art. 5º da Resolução n. 8, de 20/09/2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - DJ on-line.

 

Resolução STF nº 350, de 29/11/2007

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

 

Resolução CJF nº 580, de 05/11/2007 (DOU 07/11/2007)

Dispõe sobre a padronização e unificação da base de dados de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Resolução STJ nº 9, de 05/11/2007 (DJ 08/11/2007)

Altera o art. 1º da Resolução nº 2, de 24/04/2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

 

Resolução STJ nº 8, de 20/09/2007 (DJ 01/10/2007)

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - DJ on-line e dá outras providências.

 

Instrução Normativa TST nº 30, de 13/09/2007

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

 

Resolução CNJ nº 41, de 11/09/2007 (DJ 14/09/2007)

Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Instrução Normativa STF nº 53, de 23/08/2007

Estabelece normas técnicas para elaboração, divulgação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Lei nº 11.484, de 31/05/2007 (DOU de 31/05/2007 - Ed. Extra)

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

 

Portaria STF nº 73, de 30/05/2007

Estabelece normas complementares para a tramitação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal.

 

Resolução STF nº 344, de 25/05/2007

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências

 

Resolução TJ/PR nº 10, de 11/05/2007

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

 

Resolução STJ nº 2, de 24/04/2007 (DJ 27/04/2007)

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

 

Medida Provisória nº 352, de 22/01/2007 (DOU de 22/01/2007 - Ed. Extra)

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Decreto nº 6.023, de 22/01/2007 (DOU de 22/01/2007 - Ed. Extra)

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

 

Decreto nº 6.022, de 22/01/2007 (DOU de 22/01/2007 - Ed. Extra)

Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

 

 

2006

 

Lei nº 11.419, de 19/12/2006 (DOU de 20/12/2006)

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

 

Lei nº 11.382, de 06/12/2006 (DOU de 07/12/2006 e retificado no DOU de 10/01/2007)

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

 

Decreto nº 5.906, de 26/09/2006 (DOU de 27/09/2006)

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

 

Lei nº 11.341, de 07/08/2006 (DOU de 08/08/2006).

Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11/01/1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

 

Decreto nº 5.713, de 02/03/2006 (DOU de 03/03/2006)

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

 

Decreto nº 5.712, de 02/03/2006 (DOU de 03/03/2006)

Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

 

Lei nº 11.280, de 16/02/2006 (DOU de 17/02/2006)

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

(Vide parágrafo único do art. 154)

 

Resolução CNJ nº 12, de 14/02/2006

Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Decreto de 17/01/2006 (DOU de 18/01/2006)

Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

 

 

2005

 

Decreto nº 5.644, de 28/12/2005 (DOU de 29/12/2005)

Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.602, de 06/12/2005 (DOU de 07/12/2005)

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

 

Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (DOU de 22/11/2005)

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23/07/1986, as Leis nº 4.502, de 30/11/1964, 8.212, de 24/07/1991, 8.245, de 18/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 8.666, de 21/06/1993, 8.981, de 20/01/1995, 8.987, de 13/02/1995, 8.989, de 24/02/1995, 9.249, de 26/12/1995, 9.250, de 26/12/1995, 9.311, de 24/10/1996, 9.317, de 05/12/1996, 9.430, de 2/12/1996, 9.718, de 27/11/1998, 10.336, de 19/12/2001, 10.438, de 26/04/2002, 10.485, de 03/07/2002, 10.637, de 30/12/2002, 10.755, de 03 /11/2003, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 10.931, de 02/08/2004, 11.033, de 21/12/2004, 11.051, de 29/12/2004, 11.053, de 29/12/2004, 11.101, de 09/02/2005, 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02/06/1993, e dispositivos das Leis nº 8.668, de 25/06/1993, 8.981, de 20/01/1995, 10.637, de 30/12/2002, 10.755, de 03/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória nºo 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.581, de 10/11/2005 (DOU de 11/11/2005)

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto n^o 4.733, de 10/06/2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

 

Decreto nº 5.563, de 11/10/2005 (DOU de 13/10/2005)

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.542, de 20/09/2005 (DOU de 21/09/2005)

Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 5.111 (Paraná), de 19/07/2005 (DOE de 19/07/2005)

Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.482, de 30/06/2005 (DOU de 01/07/2005)

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

 

Instrução Normativa nº 28/TST, de 02/06/2005 (DJ 07/06/2005)

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e–DOC).

 

Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 (DOU de 01/06/2005)

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.916 (Paraná), de 31/05/2005 (DOE de 31/05/2005)

Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública.

 

Lei nº 11.111, de 05/05/2005 (DOU de 06/05/2005)

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.393, de 10/03/2005 (DOU de 11/03/2005)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26/11/2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

 

Lei nº 11.101, de 09/02/2005 (DOU de 09/02/2005 - Edição extra)

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

(Vide art. 168, § 1º, III e 196)

 

Resolução-RDC nº 5, de 20/01/2005 (DOU de 21/01/2005)

Dispõe sobre a Política de Sigilo, Segurança e Acesso à Informação no âmbito da Anvisa.

 

 

2004

 

Lei nº 10.077, de 30/12/2004 (DOU de 31/12/2004)

Altera a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, e a Lei nº 10.176, de 11/01/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

 

Resolução Conjunta STJ/CJF nº 001 de 20/12/2004 (DO de 19/01/2005)

Cria a Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e dispõe sobre a sistemática de funcionamento.

 

Decreto nº 5.314, de 17/12/2004 (DOU de 20/12/2004)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.973, de 02/12/2004 (DOU de 03/12/2004)

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.296, de 02/12/2004 (DOU de 03/12/2004)

Regulamenta a Lei nº 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Portaria nº 614, de 01/12/2004 (DOU de 08/12/2004)

Institui a Rede BrasilNano, como um dos elementos do Programa Desenvolvimento da Nanociência e Nanotecnologia, no âmbito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.

 

Ato nº 329, de 20/10/2004 (DOU de 22/10/2004)

Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça.

 

Resolução nº 397, de 18/10/2004 (DOU de 19/10/2004)

Estabelece diretrizes para implantação do uso de certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

 

Decreto nº 5.244, de 14/10/2004 (DOU de 15/10/2004)

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.

 

Portaria nº 992, de 08/09/2004 (DOU de 10/09/2004)

Estabelece a Política de Segurança da Informação, para orientação estratégica das ações de segurança a serem executadas pelos órgãos da Previdência Social.

 

Medida Provisória nº 195, de 29/06/2004 (DOU de 30/06/2004)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.110, de 18/06/2004 (DOU de 21/06/2004)

Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.

 

Resolução nº 21.740, de 06/05/2004 (DOU de 17/05/2004)

Dispõe sobre a assinatura digital dos programas fontes e programas executáveis que compõem os sistemas informatizados das eleições 2004, sobre sua conferência e a dos dados das urnas eletrônicas.

 

Resolução STF nº 287, de 14/04/2004

Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

Portaria Normativa nº 333/MD, de 24/03/2004 (DOU de 26/03/2004)

Dispõe sobre a Política de Guerra Eletrônica de Defesa.

 

Decreto nº 5.007, de 09/03/2004 (DOU de 09/03/2004)

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

 

 

2003

 

Decreto nº 4.944, de 30/12/2003 (DOU de 31/12/2003, edição extra)

Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis nº 8.248, de 23/10/1991, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º/10/2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, e das Leis nº 8.387, de 30/12/1991, e 10.176, de 11/01/2001.

 

Decreto nº 4.928, de 23/12/2003 (DOU de 24/12/2003)

Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 (DOU de 27/11/2003)

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

 

Lei Estadual (Paraná) n° 14.195, de 12/11/2003 (DOE de 12/11/2005)

Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica.

 

Lei nº 10.764, de 12/11/2003 (DOU de 13/11/2003)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide art. 241)

 

Lei nº 10.753, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003)

Institui a Política Nacional do Livro

(Vide art. 2º, parágrafo único, VII)

 

Decreto de 29/10/2003 (DOU de 30/10/2003)

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

 

Lei nº 10.748, de 22/10/2003 (DOU de 23/10/2003)

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18/02/1998, e dá outras providências.

(Vide art. 2º, § 3º e art. 4º, I)

 

Lei nº 10.740, de 01/10/2003 (DOU de 02/10/2003)

Altera a Lei nº 9.504, de 30/09/1997, e a Lei nº 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.

 

Lei Estadual (Paraná) nº 14.058, de 12/09/2003 (DOE 15/09/2003)

Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública, conforme especifica.

 

Portaria nº 209, de 10/09/2003 (DOU de 11/09/2003)

Disciplina a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional.

 

Decreto nº 4.829, de 03/09/2003 (DOU de 04/09/2003)

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

Consulta Pública nº 001/2004, de 17/02/2004

Portarias Interministerias CCivil/MC/MCT n° 9 e 10, de 09/01/2004 (DOU de 12/01/2004)

Designam os membros que compõem o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.

Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 18, de 13/01/2004 (DOU de 14/01/2004)

Designa membro representante da categoria de notório saber em assuntos de internet.

Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 452, de 14/09/2004 (DOU de 16/09/2004), altera a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.

Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 453, de 14/09/2004 (DOU de 16/09/2004), designa os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.

Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 61, de 16/02/2005 (DOU de 18/02/2005), altera a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.

Resolução nº 01/2005

Delega ao NIC.br as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na Internet.

Resolução nº 02/2005

Resumo das regras atualmente adotadas pelo Registro.br para o registro de domínios no país, cobrança e pagamento das taxas.

Anexo I

Especifica quais os Domínios de Primeiro Nível existentes hoje na Internet brasileira.

 

Decreto nº 4.776, de 10/07/2003 (DOU de 11/07/2003)

Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.

 

Decreto de 07/07/2003 (DOU de 08/07/2003)

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação.

 

Lei nº 10.695, de 01/07/2003 (DOU de 02/07/2003)

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17/12/1980, e 8.635, de 16/03/1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal.

 

Portaria nº 1.091, de 16/06/2003 (DOU de 17/06/2003)

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

 

Decreto nº 4.733, de 10/06/2003 (DOU de 11/06/2003)

Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.

 

Lei nº 10.671, de 15/05/2003 (DOU de 16/05/2003)

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

(vide parágrafo único do art. 5º e § 4º do art. 6º)

 

Lei nº 10.664, de 22/04/2003 (DOU de 23/04/2003)

Altera as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

 

Portaria Interministerial N° 740, de 02/04/2003 (DOU de 03/04/2003)

Designa membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil

 

Portaria Interministerial n° 739, de 02/04/2003 (DOU de 03/04/2003)

Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31/05/1995.

 

Decreto de 20/01/2003 (DOU de 21/01/2003)

Dispensa e nomeia membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

 

 

2002

 

Decreto nº 4.553, de 27/12/2002 (DOU de 30/12/2002)

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.414, de 07/10/2002 (DOU de 08/10/2002)

Altera o Decreto nº 3.996, de 31/10/2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Decreto nº 4.376, de 13/09/2002 (DOU de 16/09/2002)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.520, de 17/07/2002 (DOU 18/07/2002)

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.232, de 14/05/2002 (DOU de 15/05/2002)

Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.

 

Decreto de 15/03/2002

Inclui a Subcorregedoria Geral da União na composição do Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

 

Medida Provisória nº 28, de 04/02/2002 (DOU de 05/02/2002)

Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

(Vide art. 6º)

 

Lei nº 10.408, de 10/01/2002 (DOU de 11/01/2002)

Altera a Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

 

Decreto nº 4.073, de 03/01/2002 (DOU de 04/01/2002)

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

 

 

2001

 

Decreto de 04/12/2001

Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.036, de 28/11/2001

Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 08/12/1999. O decreto dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, AC RAiz da ICP-Brasil, à Casa Civil da Presidência da República.

 

Decreto de 14/11/2001

Constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG."

 

Decreto nº 3.996, de 31/10/2001 (DOU de 05/11/2001)

Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Resolução nº 5, de 15/07/2002

 

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

(Vide Decreto de 02/07/2001 e Decreto nº 3.872, de 18/07/2001)

 

Resolução n° 45, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para FISCALIZAÇÃO das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

Resolução n° 44, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Realização de AUDITORIAS NAS ENTIDADES nas Entidades da ICP-Brasil.

Resolução n° 43, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 das Diretrizes da POLÍTICA TARIFÁRIA da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Resolução n° 42, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução n° 41, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as POLÍTICAS DE CERTIFICADO na ICP-Brasil.

Resolução n° 40, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

Resolução n° 39, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 da Política de Segurança da ICP-Brasil.

Resolução n° 38, de 18/04/2006, aprova a versão 2.0 da Declaração de Práticas de Certificação de Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. Resolução nº 37, de 21/10/2004, dispõe sobre o momento de apresentação da apólice de contrato de seguro de atividades de certificação digital e de registro no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução nº 36, de 21/10/2004, aprova o Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil.

Resolução nº 35, de 21/10/2004 (REVOGADA), altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil.

Resolução nº 34, de 21/10/2004 (REVOGADA), altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil e dá outras providências

Resolução nº 33, de 21/10/2004, delega à AC Raiz da ICP-Brasil atribuição para suplementar as normas do Comitê Gestor e dá outras providências.

Resolução nº 32, de 21/10/2004 (REVOGADA), revoga o item 7.3.5. da Política de Segurança da ICP-Brasil, aprovada pela Resolução nº 2, de 25 de setembro de 2001.

Resolução nº 31, de 29/01/2004 (REVOGADA), altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil e os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução Nº 30, de 29/01/2004 (REVOGADA), prorroga o prazo estipulado pelo art. 1º da Resolução nº 23, de 29/08/2003, do Comitê Gestor da ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução nº 29, de 29/01/2004, designa Comissão para realizar auditoria pré-operacional da AC Raiz.

Resolução nº 28, de 11/11/2003 (REVOGADA), altera os requisitos mínimos para as políticas de certificado da ICP-Brasil.

Resolução nº 27, de 24/10/2003 (REVOGADA), prorroga o prazo estipulado pelo item 6.1.8, da Resolução nº 2, de 25 de setembro de 2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Resolução nº 26, de 24/10/2003 (REVOGADA), altera os critérios e procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil, os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP–Brasil e os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP–Brasil.

Resolução nº 25, de 24/10/2003 (REVOGADA), aprova os procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI na sua atividade de fiscalização.

Retificação da Resolução nº 24, de 29/08/2003.

Retificação das Resoluções nº 21 e nº 24, de 29/08/2003.

Resolução nº 24, de 29/08/2003 (REVOGADA), estabelece critérios para cadastramento e autorização de empresas de auditoria especializada e independente no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Resolução nº 23, de 29/08/2003 (REVOGADA), prorroga o prazo estipulado pelo art. 2º da Resolução nº 9, de 12/12/2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil e estabelece regras transitórias.

Resolução nº 22, de 29/08/2003 (REVOGADA), altera a Resolução nº 12, de 14/02/2002, que estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil.

Resolução nº 21, de 29/08/2003 (REVOGADA), altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC-Raiz da ICP-Brasil, os Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes, os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado e os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras.

Resolução nº 20, de 08/05/2003, determina o desenvolvimento de uma plataforma criptográfica aberta, voltada à operação da AC Raiz.

Resolução nº 19, de 08/05/2003 (REVOGADA), aprova modelo do formulário eletrônico Revalidação dos Dados Cadastrais e Solicitação de Novo Certificado, de que trata a Resolução nº 1, de 25 de setembro de 2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Resolução nº 18, de 20/09/2002 (REVOGADA), altera a Resolução nº 10, de 14 de fevereiro de 2002.

Resolução nº 17, de 20/09/2002 (REVOGADA), altera os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução nº 16, de 10/06/2002, estabelece as diretrizes para sincronização de freqüência e de tempo na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Resolução nº 15, de 10/06/2002, estabelece as diretrizes para sincronização de freqüência e de tempo na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Resolução nº 14, de 10/06/2002 (REVOGADA), altera os critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil e a Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2002, que estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil.

Resolução nº 13, de 26/04/2002 (REVOGADA), altera a declaração de práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil, os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil, os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, e dá outras providências.

Resolução nº 12, de 14/02/2002 (REVOGADA), estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil.

Resolução nº 11, de 14/02/2002 (REVOGADA), altera os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, a declaração de práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, delega atribuições para a AC Raiz e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 14/02/2002, estabelece as diretrizes da política tarifária da Autoridade Cerificadora Raiz - AC Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 9, de 12/12/2001 (REVOGADA), estabelece regras transitórias para a ICP-Brasil.

Resolução nº 8, de 12/12/2001 (REVOGADA), aprova os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 7, de 12/12/2001 (REVOGADA), aprova os requisitos mínimos para políticas de certificado na ICP-Brasil.

Resolução nº 6, de 22/11/2001 (REVOGADA), aprova os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 5, de 22/11/2001, aprova o relatório de auditoria apresentado pela Comissão designada pela Resolução nº 3, homologa a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO como seu prestador de serviço, bem como autoriza à Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz a gerar seu par de chaves assimétricas e a emitir o seu certificado.

Resolução nº 4, de 22/11/2001 (REVOGADA), altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 3, de 25/09/2001, designa Comissão para auditar a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviços.

Resolução nº 2, de 25/09/2001 (REVOGADA), aprova a Política de Segurança da ICP-Brasil.

Resolução nº 1, de 25/09/2001 (REVOGADA), aprova a Declaração de Práticas de Certificação da AC-Raiz da ICP-Brasil.

 

Portaria nº 1, de 12/12/2001, onde o Diretor-Presidente interino do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI vem tornar público que, em conformidade com a Resolução nº 5, de 22/11/2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, aos trinta dias do mês de novembro de 2001 foi gerado o par de chaves assimétricas e emitido o certificado da Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Portaria ITI nº 1, de 12/12/2001, torna público que, em conformidade com a Resolução nº 5, de 22/11/2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, aos trinta dias do mês de novembro de 2001 foi gerado o par de chaves assimétricas e emitido o certificado da Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

 

Portaria Casa Civil nº 21, de 26/07/2001, onde o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, interino, vem designar os membros para compor a Comissão Técnica Executiva - COTEC do Comitê Gestor de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.

Portaria da Casa Civil nº 41, de 08/11/2002, dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República.

 

Decreto de 24/07/2001

Acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

 

Decreto nº 3.872, de 18/07/2001 (DOU de 19/07/2001)

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.865, de 13/07/2001 (DOU de 16/07/2001)

Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais e dá outras providências.

 

Lei nº 10.259, de 12/07/2001 (DOU de 16/07/2001)

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

(Vide art. 8º, § 2º e art. 14, § 3º)

 

Decreto nº 3.861, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001)

Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 09/09/1988.

 

Decreto de 03/07/2001

Designação de Autoridades do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

Medida Provisória nº 2.200, de 28.06.2001 (DOU de 29.06.2001)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

(vide Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001)

Consulta Pública

 

Portaria MJ nº 489, de 30/05/2001

Designa representantes para compor o Comitê Internacional de Combate à Pirataria.

 

Decreto nº 3.800, de 20/04/2001

Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11/01/2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 3.769, de 26/03/2001

Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-Paraná, que através das tecnologias de informação, visa aprimorar a qualidade dos serviços da administração pública estadual, especialmente no tocante à maior eficiência, publicidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, bem como se destina a ampliar o acesso da população a tais serviços, e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.779, de 23/03/2001

Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 03/01/2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.

 

Decreto nº 3.737, de 30/01/2001

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL e dá outras providências.

 

Lei nº 10.176, de 11/01/2001

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

(LEI DE INFORMÁTICA)

(Regulamentada parcialmente pelos Decretos nºs 3.800, de 20/04/2001 e 3.801, de 20/04/2001)

(Vide Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 253, de 28/06/2001 e Mensagem de Veto nº 17)

 

Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.714, de 03/01/2001

Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29/01/1999, e dá outras providências.

 

 

2000

 

Lei nº 10.167, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (vide art 5º, III).

 

Decreto nº 3.697, de 21/12/2000

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

Lei nº 10.052, de 28/11/2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

(Regulamentada pelo Decreto nº 3.737, de 30/01/2001)

(Vide Portaria MC nº 10, de 31/01/2001 e Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de 20/03/2001)

 

Decreto nº 3.637, de 20/10/2000

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

 

Decreto de 18/10/2000

Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.

Portaria nº 2, de 08/08/2001 - Aprova o Regimento Interno do Comitê.

Resolução nº 14, de 06/12/2002 - institui o Inventário de Recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação - INVENTIC com o objetivo de reunir as informações quantitativas a respeito de equipamentos, sistemas operacionais básicos, aplicativos de apoio, informações sobre redes locais e segurança, dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução nº 13, de 25/11/2002 - institui o Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET

Resolução nº 12, de 14/11/2002 - institui o Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov.

Resolução nº 11, de 10/11/2002 - autoriza a contratação de serviços de Certificação Digital pelo DNPM, por intermédio da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Resolução nº 10, de 10/10/2002 - autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar contratações e tomar as medidas necessárias à implantação do seu projeto de certificação digital

Resolução nº 09, de 04/10/2002 - instituído, para uso dos órgãos da Administração Pública Federal direta, o Portal Governo, sistema de apoio à ação governamental destinado à melhoria da gestão interna.

Resolução nº 08, de 04/09/2002 - cria o Subcomitê de Integração de Sistemas Administrativos - SISA

Resolução nº 07, de 29/07/2002 - estabelece regras e diretrizes para os sítios na internet da Administração Pública Federal.

Resolução nº 06, de 22/07/2002 - cria o Subcomitê de Certificação Digital e dá outras providências

Resolução nº 05, de 27/03/2002 - autoriza a Presidência da República e o SERPRO a realizar as contratações e tomar as medidas necessárias à implantação de seus projetos de certificação digital

Resolução nº 04, de 08/03/2002 - viabiliza e organiza a participação do Governo Federal na FENASOFT 2002

Resolução nº 03, de 04/12/2001 - INEXISTENTE – O teor pretendido para essa resolução foi expresso pelo Decreto de 04/12/2001, que cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, e dá outras providências

Resolução nº 02, de 30/07/2001 - implementação de modificações nos sistemas de informação gerenciados no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG deverá ser precedida de avaliação sobre possíveis impactos nos demais sistemas a eles integrados.

Resolução nº 01, de 08/03/2001 - a Administração Pública Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, promoverá a implantação ou o aperfeiçoamento de sistemas de gestão destinados ao uso compartilhado por todos os órgãos e entidades.

Portaria nº 1, de 01/08/2002 - designa os membros para compor o Subcomitê de Certificação Digital

 

Decreto nº 3.587, de 05/09/2000

Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 3.714, de 03/01/2001)

 

Decreto nº 3.555, de 08/08/2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

 

Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 47, de 03/08/2000

Cria o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, que terá a atribuição de atuar como canal de comunicação entre o Governo e os setores produtivo, comercial e de serviços em matéria de comércio eletrônico.

Portaria Interministerial nº 72, de 20/12/2000 - Nomeia os membros que compoem o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico

Portaria nº 2, de 08/08/2001 - aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico

 

Lei nº 9.983, de 14/07/2000 (PL 933/99)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.505, de 13/06/2000

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

(Vide Portaria CH/GSI nº 5, de 20/03/2001 e Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação)

Portaria nº 4, de 05/03/2003 (DOU 06/03/2003) - Designa membros do Comitê Gestor de Segurança da Informação.

 

1999

 

Decreto nº 3.294, de 15/12/1999

Institui o Programa Sociedade da Informação, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira.

 

Lei nº 9.800, de 26/05/1999

Permite as partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

 

Decreto nº 2.954, de 29/01/1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

 

 

1998

 

Lei nº 9.755, de 16/12/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e de informações que especifica, e dá outras providências.

 

Decreto nº 2.556, de 20/04/1998

Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19/02/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.610, de 19/02/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

(LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS)

(Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 2.894, de 22/12/1998)

(Vide Decreto de 13/03/2001)

 

Lei nº 9.609, de 19/02/1998

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

(LEI DE SOFTWARE)

(Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20/04/1998)

 

 

1997

 

Lei nº 9.504, de 30/09/1997

Estabelece normas para as eleições.

 

Lei nº 9.472, de 16/07/1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Anexo à Resolução nº 73, de 25/11/1998)

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Anexo à Resolução