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Está disponível desde o dia 30 de novembro a primeira série de vídeo-aulas sobre processo judicial eletrônico produzido pela Comissão de Direito Eletrônico (CDE) da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O vídeo que pode ser visualizado no site da OAB/MS, através do canal Biblioteca Virtual, já recebeu mais de quinhentos acessos em um mês de publicação on line.

Tramita no Senado proposta de emenda à Constituição que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A expectativa é de que a aprovação da proposta, conhecida por PEC da Música, resultará na redução do preço dos produtos ao consumidor, desestimulando a venda de reproduções piratas. De acordo com a proposta, estarão livres de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou líteromusicais de autores brasileiros, além de obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que obriga órgãos públicos da administração direta, indireta e instituições que recebem recursos públicos a liberar gratuitamente o acesso a suas redes de internet sem fio. Pela proposta, o serviço deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos impróprios.

A 14ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu R.C. da prática de violação de direitos autorais. Segundo consta do processo, no dia e local descritos na denúncia, o acusado expunha à venda, com intuito de lucro direto ou indireto, 750 DVDs de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito dos autores, dos artistas intérpretes ou executantes, sem a expressa autorização dos titulares dos aludidos direitos ou de quem os represente.

A Câmara analisa proposta que estabelece um padrão para os sites oficiais de órgãos e entidades da administração pública. Pelo texto, deverão constar logo na primeira página: o endereço postal completo da instituição; o e-mail destinado ao atendimento ao público; o telefone da ouvidoria e de outros setores de atendimento geral; um link para relação de telefones e endereços (postais e eletrônicos) das unidades e órgãos vinculados. A medida está prevista no Projeto de Lei 2190/11.