Internet Legal

O Senado coloca no ar neste fim de semana seu novo site, com uma reformulação no padrão visual. Trata-se da primeira grande mudança no site desde junho de 2010, quando a Casa alterou, além do padrão visual, toda a estrutura de navegação de seu portal na internet. A atualização foi feita com base em estudos comparativos com portais legislativos de diversos países, nas recomendações gerais da Inter-parliamentary Union (IPU) e no novo Manual de Identidade Visual do próprio Senado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face da Microsoft Informática LTDA, para que a empresa seja obrigada a disponibilizar pelo menos um ponto de assistência técnica para atender aos consumidores no estado do Rio.

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um condenado que pretendia usufruir do benefício da saída temporária de Natal e Ano Novo sem utilizar a tornozeleira eletrônica.

Foi editada pela Presidência do TRT de Mato Grosso a portaria que institui o processo judicial eletrônico (PJe-JT) no âmbito da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, conforme dispõe a Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa do TST nº 30/2007. Documentos que não podem ser digitalizados deverão ser apresentados na Secretaria da Vara em 10 dias após a petição eletrônica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal em Goiás pedindo o fim dos sítios de relacionamento e páginas na internet que avisam sobre blitzen policiais. O órgão acionou o Twitter e os titulares das contas que avisam os seguidores sobre locais e horários das operações policiais. A alegação é que vários artigos do Código de Trânsito e do Código Penal estão sendo violados.