A Quinta Turma do STJ anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. Com isso, ficou evidenciado o excesso de prazo, uma vez que os dois já cumpriram quase dois terços da pena, o que levou a Turma a determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a NET Sul Comunicações Ltda deverá indenizar cliente por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço ao não adotar medidas de segurança suficientes para impedir descarga elétrica em aparelhos elétricos conectados ao seu cabo de rede de transmissão. A empresa deverá reparar cliente com R$ 7 mil pelos danos morais e R$ 2.264,00, pelas despesas referentes à substituição dos aparelhos queimados.

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Cynthia Thomé determinou que as operadoras de TV por assinatura não cobrem mais pela pela utilização do ponto extra. Segundo a juíza, a prática está proibida por resolução da Anatel e caracteriza-se como enriquecimento ilícito e prática abusiva, pois, não há a prestação contínua de serviço que justifique a cobrança. O descumprimento da liminar resultará em multa diária de R$ 30 mil.

A edição número 193 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) saiu, no último dia 5, com a marca recorde de 1.828 páginas. Isso significa maior número de julgamentos realizados em todo o Estado e mais comarcas enviando dados, o que contribui para a rapidez no acesso às informações.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática promove audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir com especialistas o Plano Nacional de Banda Larga. O autor do requerimento para a realização do debate, senador Renato Casagrande (PSB-ES), explicou que o plano é muito importante para país e que há duas formas de o governo implementá-lo: pela iniciativa privada ou por meio da recriação da Telebrás.