Internet Legal

O uso de 62 programas sem certificação resultou na condenação da Companhia Hemmer Indústria e Comércio ao pagamento de indenização à Microsoft Corporation. A sentença da comarca de Blumenau foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Civil, na ação ajuizada pela multinacional após receber informações da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES e da Business Software Alliance – BSA. A contrafação – reprodução não autorizada – foi comprovada através de perícia, e os valores serão apurados em liquidação de sentença.

“Dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três”… Os alertas para os últimos lances são feitos desde que os leilões surgiram, há milhares de anos. Na era virtual, a tradição continua, mas com uma pequena diferença: além do aviso oral do leiloeiro, animações na tela do computador advertem da contagem progressiva para a venda do bem. A arrematação vem com a imagem: VENDIDO! O roteiro dos leilões eletrônicos é praticamente o mesmo dos presenciais. Tanto que muitos Tribunais fazem os dois eventos ao mesmo tempo.

O Brasil está negociando com a Organização das Nações Unidas (ONU) a democratização da gestão da internet, que atualmente está nas mãos de dois ou três países, sendo o principal deles os Estados Unidos, informou hoje (28) o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar da Silva Nunes. Segundo ele, esses países têm o controle dos endereçamentos da rede, da distribuição de números IP (Internet Protocol) e de nomes de domínio (que definem como são chamadas as páginas de internet).

O sistema de videoconferências utilizado pelo CNJ tem permitido uma economia de recursos ao órgão, especialmente, em diárias e passagens, além de aumentar a eficiência do trabalho dos profissionais envolvidos nos seus diversos programas e ações. O sistema, adquirido no início do ano passado, foi o responsável por uma economia de aproximadamente R$ 440 mil por meio da realização de 23 reuniões virtuais que trataram da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), de maio de 2010 a novembro de 2011.

Em sessão ordinária nesta sexta-feira (25/11), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) referendou, por unanimidade, o Ato nº 222/2011, que dispõe sobre a Política de Gestão de Segurança Física dos Centros de Processamento de Dados (CPDs) dos Tribunais Regionais do Trabalho. Dentre outras atribuições, a medida visa a promover a melhoria contínua da segurança física dos centros de processamento de dados dos TRTs.