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O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação com pedido de multa, no TSE, em desfavor de Paulo Henrique Amorim, da PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda. e de Geórgia Pinheiro por suposta propaganda irregular favorável à candidata Dilma Rousseff, que teria sido publicada no último dia 08, no site www.conversaafiada.com.br, no seguinte teor segundo o MPE: “tem de ser de goleada! Dilma 13 Para o Brasil Continuar Vencendo!”.

A partir desta quinta-feira, 14 de outubro, os advogados, partes, jornalistas e sociedade em geral contam com uma importante ferramenta de acesso às informações processuais da Justiça Eleitoral. Trata-se do acesso eletrônico às pautas de julgamento do Pleno e à publicação digital das representações, que antes eram colocadas apenas no mural do TRE.

O Projeto de Lei 7.812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

O consumidor deve ficar atento ao fazer compras pela internet. Grande parte dos crimes virtuais acontece por falta de atenção… O Brasil ainda não tem uma legislação específica, mas mesmo assim, as práticas ilegais cometidas na rede não ficam sem punição.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 2m05s)

A Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios (VEP) do Fórum Clóvis Beviláqua começou, nesta quarta-feira (13/10), a receber novos processos por meio do Sistema de Automação Judicial (SAJ), software utilizado pelo Poder Judiciário do Ceará para gestão dos autos eletrônicos. Além da VEP, as Varas da Fazenda Pública e de Execuções Fiscais também já estão recebendo novos processos por meio virtual desde julho deste ano.