Internet Legal

As empresas Clickon (Valonia Serviços de Intermediação e Participações Ltda.), Groupon (Groupon Serviços Digitais Ltda.) e Cuppon (Felipe Luderinghausen) não podem veicular, em seus sítios de compra coletiva por meio da Internet, anúncios de procedimentos ou tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia com informação de preço, forma de pagamento ou serviço gratuito. A sentença foi proferida quinta-feira (5/1/2012) pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, e confirma a liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece sobre 1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça; 2) Processos em papel que não tramitam em segredo de justiça e 3) Processos digitais e em papel que tramitam em segredo de justiça.

Está disponível desde o dia 30 de novembro a primeira série de vídeo-aulas sobre processo judicial eletrônico produzido pela Comissão de Direito Eletrônico (CDE) da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O vídeo que pode ser visualizado no site da OAB/MS, através do canal Biblioteca Virtual, já recebeu mais de quinhentos acessos em um mês de publicação on line.

Tramita no Senado proposta de emenda à Constituição que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A expectativa é de que a aprovação da proposta, conhecida por PEC da Música, resultará na redução do preço dos produtos ao consumidor, desestimulando a venda de reproduções piratas. De acordo com a proposta, estarão livres de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou líteromusicais de autores brasileiros, além de obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que obriga órgãos públicos da administração direta, indireta e instituições que recebem recursos públicos a liberar gratuitamente o acesso a suas redes de internet sem fio. Pela proposta, o serviço deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos impróprios.