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A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil reais a um cliente que demorou cinco dias para conseguir fazer o saque de seu pagamento, em razão de problemas no sistema. O homem tentou retirar a quantia de R$ 340 reais (referente a seu salário) no caixa eletrônico, mas por uma falha do equipamento não teria conseguido levantar o valor.

O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros estados. Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades empresariais do comércio e da indústria questionaram a “superposição indevida” caracterizada pela cobrança no destino das mercadorias.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

A Net Serviços de Comunicações apresentou Reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, nos autos de um Recurso Extraordinário interposto em ação movida por um consumidor que questionou a cobrança de pontos adicionais e aluguéis de equipamentos. No caso, os serviços foram prestados por uma empresa ligada a Net Comunicações.

O TSE, no intuito de dar ainda mais transparência ao processo eleitoral e comprovar sua confiabilidade e segurança, promoverá de 20 a 22 de março a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. Os participantes do evento terão a oportunidade de tentar realizar “ataques” à urna eletrônica e seus componentes internos e externos, visando explorar eventuais falhas do sistema relacionadas à violação da integridade e ao sigilo do voto.