Internet Legal

Nesta segunda-feira (12), em cerimônia realizada no CNJ, foi lançada oficialmente a calculadora de execução de pena, que permite a emissão de atestados de pena com precisão muito maior do que a que vem sendo utilizada na maioria das Varas de Execuções Penais do país. Essa calculadora foi desenvolvida no ano de 2010 pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR, para utilização no Mutirão Carcerário. O CNJ fez alguns melhoramentos, mas a base da calculadora é toda de iniciativa paranaense.

Com o objetivo de melhorar a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência e facilitar o acesso às páginas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento vai lançar este mês o Portal da Pessoa com Deficiência e um novo modelo de acesso ao Programa Governo Eletrônico. O portal será lançado em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

O Brasil é líder no uso de mídia social no mundo. Segundo a ComScore, empresa especializada em pesquisas de mercado de internet, é nas redes sociais que os internautas navegam por mais tempo. No início de 2011, uma pesquisa da E.Life, empresa de monitoração e análise de mídias sociais, revelou que 42,5% dos usuários brasileiros de redes sociais passam quase seis horas por dia na internet. O STJ iniciou sua incursão nas redes sociais em janeiro de 2010, quando ingressou no Twitter.

Um Deputado Federal que foi acusado em um blog da internet de cometer atos ilícitos vai receber indenização do jornalista responsável pela matéria. O autor da reportagem ainda terá que publicar a sentença do TJDFT no mesmo espaço utilizado para divulgar a matéria ofensiva. Da decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília cabe recurso. Na decisão, o julgador verificou que ao analisar a notícia publicada pelo jornalista houve mais que uma simples menção crítica a uma possível ilegalidade cometida pelo deputado.

O Brasil vai propor, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria), que os países aprovem leis comuns para combater esse tipo de crime de forma mais eficiente. A reunião foi convocada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc). A posição brasileira também inclui os crimes que devem ser tipificados pela norma internacional que venha a ser adotada.