Monitoramento legislativo
Câmara dos Deputados:
Projetos de Lei sobre tecnologia e internet em tramitação
 
 
* PL 5.947/85 (PLS 86/85), apresentado em 01/08/1985 pelo Senado Federal (Virgilio Tavora - PDS/CE)
Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispondo sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, sua comercialização e o incentivo à empresas.
 
 
 
* PL 4.102/93 (PLS 152/91), apresentado em 26/08/1993 pelo Senado Federal (Mauricio Correa - PDT/DF)
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências".
 
 
 
* PL 1.070/95, apresentado em 10/10/1995 por Ildemar Kussler (inativo)
Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.
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------- PL 1.654/96, apresentado em 19/03/1996 pelo Dep. Herculano Anghinetti (inativo)
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
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---- -------- PL 5.712/05, apresentado em 09/08/2005 pelo Dep. Gilberto Nascimento (inativo)
Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.
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------- PL 1.713/96, apresentado em 27/03/1996 por Cassio Cunha Lima (inativo)
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.
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---- -------- PL 3.258/97, apresentado em 12/06/1997 pelo Dep. Osmânio Pereira (inativo)
Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação. Caracterizando como crime a divulgação pela Internet e demais redes de computadores: material pornográfico, instruções para fabricação de bombas caseiras e textos que incitam e facilitam o acesso a drogas ilegais.
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------------ -------- PL 5.468/01, apresentado em 02/10/2001 pelo Dep. Nilson Mourão (PT/AC)
Proíbe a veiculação de informações sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.
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---- -------- PL 3.692/97, apresentado em 02/10/1997 por Vicente Andre Gomes (inativo)
Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.
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------- PL 3.268/97, apresentado em 17/06/1997 pelo Dep. Agnelo Queiroz (inativo)
Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e da Internet.
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------- PL 3.383/97, apresentado em 10/07/1997 pelo Dep. Wilson Braga (PMDB/PB)
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Incluindo dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar à disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou violência.
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------- PL 3.498/97, apresentado em 13/08/1997 pelo Dep. Silas Brasileiro (inativo)
Proíbe a utilização da "internet" para divulgação de material pornográfico.
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------- PL 4.412/98, apresentado em 16/04/1998 pelo Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual. Incluindo a pena de reclusão para quem pratica conjunção carnal, atentado violento ao pudor, ato libidinoso, incluindo na mesma pena quem persuade, induz, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.
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---- -------- PL 235/99, apresentado em 10/03/1999 pelo Dep. Dr. Hélio (inativo)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet. A pena de reclusão será de dois a oito anos, incluindo na mesma pena quem persuade, induz, intermedia, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.
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---- -------- PL 397/99, apresentado em 24/03/1999 pelo Dep. Enio Bacci (PDT/RS)
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
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---- -------- PL 398/99, apresentado em 24/03/1999 pelo Dep. Enio Bacci (PDT/RS)
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
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---- -------- PL 436/99, apresentado em 25/03/1999 pelo Dep. Luis Barbosa (inativo)
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Aplicando a pena de reclusão para quem veicular por meio de computador (Internet), imagens de qualquer ato libidinoso envolvendo criança ou adolescente ou aliciar para a prática da prostituição.
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---- -------- PL 546/99, apresentado em 06/04/1999 pelo Dep. Paulo José Gouvêa (inativo)
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Incluindo penalidade ao responsável pela publicação na Internet e outros meios eletrônicos de conteúdo pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
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---- -------- PL 631/99, apresentado em 14/04/1999 pelo Dep. Pedro Pedrossian (inativo)
Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunicação de dados, inclusive na Internet.
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------- PL 1.682/99, apresentado em 15/09/1999 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
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------- PL 3.356/00, apresentado em 28/06/2000 pelo Dep. Osmânio Pereira (inativo)
Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.
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------- PL 6.127/02, apresentado em 26/02/2002 pela Dep. Nair Xavier Lobo (inativa)
Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
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------- PL 4.990/05, apresentado em 31/03/2005 pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio (inativo)
Dispõe sobre crimes oriundo da divulgação de material pornográfico através de computadores.
 
 
 
* PL 1.258/95 (PLS 217/95), apresentado em 17/01/1995 pelo Senado Federal (Pedro Simon - PMDB/RS)
Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
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------- PL 4.825/01, apresentado em 06/06/2001 pelo Dep. José Janene (inativo)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 173/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Antonio Nogueira (inativo)
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público.
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------- PL 195/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Wasny de Roure (inativo)
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.
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------- PL 2.114/03, apresentado em 01/10/2003 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
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------- PL 4.323/04, apresentado em 26/10/2004 pelo Dep. Carlos Rodrigues (inativo)
Inclui parágrafo ao art. 1º e art. 10º da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo que o Ministério Público será sempre ouvido no caso de pedido de interceptação de fluxo de comunicações telefônicas, em sistema de informática e telemática, respondendo civil, penal e administrativamente a autoridade que der ensejo ao vazamento de informações protegidas por segredo de justiça.
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------- PL 43/07, apresentado em 06/02/2007 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas.
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------- PL 432/07, apresentado em 14/03/2007 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 1.303/07, apresentado em 12/06/2007 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.
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------- PL 1.443/07, apresentado em 28/06/2007 pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 2.841/08, apresentado em 19/02/2008 pelo Dep. Vic Pires Franco (DEM/PA)
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Autoriza a interceptação de comunicações telefônicas, "grampo", para a localização do condenado visando a execução da pena provisória ou definitiva.
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------- PL 3.577/08, apresentado em 17/06/2008 pelo Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.
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------- PL 3.579/08, apresentado em 17/06/2008 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.
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------- PL 4.047/08 (PLS 525/07), apresentado em 30/09/2008 pelo Senado Federal (Sen. Jarbas Vasconcellos - PMDB/PE)
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
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------- PL 4.155/08, apresentado em 23/10/2008 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.
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------- PL 4.192/08, apresentado em 29/10/2008 pela Dep. Sueli Vidigal (PDT/ES)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.
 
 
 
* PL 1.489/99, apresentado em 12/08/1999 pelo Dep. Paes Landim (PTB/PI)
Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal. Estabelecendo que qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos; regulamentando a nova Constituição Federal.
 
 
 
* PL 1.783/99, apresentado em 30/09/1999 pelo Dep. Walter Pinheiro (PT/BA)
Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.
 
 
 
* PL 2.231/99, apresentado em 14/12/1999 pelo Dep. José Carlos Elias (inativo)
Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
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------- PL 4.426/01, apresentado em 03/04/2001 pela Dep. Ana Corso (inativa)
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
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-------- ----- PL 1.264/03, apresentado em 16/06/2003 pelo Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
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------- PL 2.842/03, apresentado em 18/12/2003 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
 
 
 
 
* PL 2.269/99, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Walter Pinheiro (PT/BA)
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública, obrigando os órgãos da Administração Pública utilizarem software com código livre ou aberto.
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------- PL 3.051/00, apresentado em 18/05/2000 pelo Dep. Werner Wanderer (inativo)
Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
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------- PL 4.275/01, apresentado em 14/03/2001 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
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------- PL 7.120/02, apresentado em 07/08/02 pelo Dep. Sérgio Miranda (inativo)
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
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------- PL 2.152/03, apresentado em 02/10/2003 pelo Dep. Coronel Alves (inativo)
Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais.
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------- PL 3.280/04, apresentado em 31/03/2004 pelo Dep. Luiz Couto (PT/PB)
Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.
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------- PL 3.070/08, apresentado em 25/03/2008 pelo Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
 
 
 
* PL 2.249/99, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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------- PL 2.977/00, apresentado em 09/05/2000 pelo Dep. Paulo Octávio (inativo)
Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.
 
 
 
* PL 2.358/00, apresentado em 26/01/2000 pelo Dep. Nelson Proença (PPS/RS)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
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------- PL 3.521/08, apresentado em 05/06/2008 pelo Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) e co-autores
Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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------- PL 3.561/08, apresentado em 11/06/2008 pelo Dep. Mendes Thamé (PSDB/SP)
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
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------- PL 3.647/08, apresentado em 02/07/2008 pelo Dep. Jorginho Maluly (DEM/SP)
Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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------- PL 4.357/08, apresentado em 25/11/2008 pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB/RS)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.



* PL 3.196/00, apresentado em 07/06/2000 pelo Dep. João Paulo (PT/SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
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------- PL 3.432/00, apresentado em 08/08/2000 pelo Dep. Geraldo Simões (licenciado)
Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.
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-------- ----- PL 3.582/00, apresentado em 13/09/2000 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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------- ------ PL 3.596/00, apresentado em 03/10/2000 pelo Dep. Ronaldo Vasconcelos (inativo)
Acrescenta o artigo 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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-------- ----- PL 3.912/00, apresentado em 11/12/2000 pelo Dep. Alberto Fraga (PMDB/DF)
Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.
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------- PL 3.665/00, apresentado em 18/10/2000 pelo Dep. Edison Andrino (inativo)
Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.



* PL 3.324/00, apresentado em 29/06/2000 pela CPI dos Medicamentos
Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973, proibindo as farmácias e drogarias de venderem produtos que não estejam relacionados com a saúde; autorizando a comercialização de remédios diretamente entre o laboratório produtor e o usuário, através de serviço postal dos correios.
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------- PL 3.460/00, apresentado em 09/08/2000 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Acrescenta artigo na Lei nº 5. 991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.
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------- PL 3.213/04, apresentado em 23/03/2004 pelo Dep. Sandro Mabel (PR/GO)
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.
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------- PL 3.410/04, apresentado em 27/04/2004 pelo Dep. Ricardo Izar (PTB/SP)
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos por meio remoto para farmácias e drogarias, autorizando a dispensação pela Internet; obrigando os estabelecimentos a usarem o domínio virtual " far.br ".
 
 
 
* PLP 149/00 (PLS 124/99), apresentado em 22/08/2000 pelo Senado Federal (José Eduardo Dutra - PT/SE)
Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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------- PLP 69/03, apresentado em 10/07/2003 pela Dep. Juíza Denise Frossard (inativa)
Dispõe sobre o livre acesso público aos dados dos sistemas de administração contábil, financeira e orçamentária no âmbito da Administração Pública.
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------- PLP 214/04, apresentado em 11/11/2004 pelo Dep. Ivan Paixão (inativo)
Garantindo aos brasileiros quites com suas obrigações eleitorais, militares e fiscais, acesso as informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e gerenciais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como do Banco Central do Brasil.
 
 
 
* PL 3.494/00 (PLS 268/99), apresentado em 22/08/2000 pelo Senado Federal (Lúcio Alcântara - PSDB/CE)
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
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------- PL 6.981/02, apresentado em 12/06/2002 pelo Dep. Orlando Fantazzini (inativo)
Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
 
 
 
* PL 5.344/01, apresentado em 18/09/2001 pelo Dep. Cabo Júlio (inativo)
Modifica a Lei 8.078, de 11/09/1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
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------- PL 3.932/04, apresentado em 07/07/2004 pelo Dep. Antônio Carlos Biffi (PT/MS)
Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.
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------- PL 4.088/04, apresentado em 25/08/2004 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet, informando, nas vendas a prestação, o preço à vista, a taxa efetiva de juros, o número e o valor das prestações e os encargos financeiros.
 
 
 
* PL 5.403/01 (PLS 151/00), apresentado em 24/09/2001 pelo Senado Federal (Luiz Estevão - PMDB/DF)
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
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------- PL 3.016/00, apresentado em 16/05/2000 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)
Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
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------------- PL 3.303/00, apresentado em 27/06/2000 pelo Dep. Antonio Feijão (inativo)
Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
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------------- PL 3.891/00, apresentado em 06/12/2000 pelo Dep. Julio Semeghini (PSDB/SP)
Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet. Obrigando os provedores de serviço da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da indentificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por hackers ou crackers.
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------------------- PL 6.557/02, apresentado em 16/04/2002 pelo Dep. Valdemar Costa Neto (PR/SP)
Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.
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------------- PL 4.972/01, apresentado em 01/08/2001 por José Carlos Coutinho (inativo)
Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências. Exigindo que os provedores de acesso a Internet realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir a política de uso do serviço prestado.
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------------- PL 5.977/01, apresentado em 18/12/2001 pelo Dep. Divaldo Suruagy (inativo)
Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da Internet pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.
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------------- PL 7.461/02, apresentado em 11/12/2002 pelo Dep. Eli Voltolini (inativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
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------------- PL 480/03, apresentado em 25/03/2003 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
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------------- PL 2.196/03, apresentado em 09/10/2003 pelo Dep. Waldemir Moka (PMDB/MS)
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
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------------- PL 4.562/04, apresentado em 06/12/2004 pelo Dep. Silas Brasileiro (inativo)
Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet, criando mecanismos para coibir o spam, mensagens não solicitadas.
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------------- ----- PL 169/07, apresentado em 14/02/2007 pela Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO)
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
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------------- PL 5.009/05, apresentado em 05/04/2005 pelo Dep. Cabo Júlio (inativo)
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências, disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber-cafe" ou "lan-house".
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------- PL 18/03, apresentado em 18/02/2003 pela Dep. Iara Bernardi (inativo)
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
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------- PL 1.256/03, apresentado em 12/06/2003 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
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------------- PL 3.301/04, apresentado em 01/04/2004 pelo Dep. Marcos Abramo (inativo)
Dispõe sobre normas de acesso à Internet.
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------- PL 4.144/04, apresentado em 15/09/2004 pelo Dep. Marcos Abramo (inativo)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências, tipificando os crimes informáticos; autorizando as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevendo a pena de reclusão para quem armazena, em meio, eletrônico, material pornográfico, envolvendo menores.
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------------- PL 6.024/05, apresentado em 06/10/2005 pelo Dep. Mendes Thamé (PSDB/SP)
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
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------------- ----- PL 3.456/08, apresentado em 27/05/2008 pelo Dep. Costa Ferreira (PSC/MA)
Dispõe sobre o agravamento da pena cominada a crime praticado através de rede mundial de computadores.
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------------- PL 6.931/06, apresentado em 20/04/2006 pelo Dep. João Batista (inativo)
Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet. Tipifica o "crime informático". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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------------- PL 2.957/08, apresentado em 05/03/2008 pelo Dep. Nelson Proença (PPS/RS)
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
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------------- PL 3.758/08, apresentado em 16/07/2008 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Tipifica a conduta dos provedores que deixarem de comunicar à autoridade policial a ocorrência da instigação ao suicídio através da Internet.
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------- PL 4.424/08, apresentado em 25/11/2008 pelo Dep. Nelson Goetten (PR/SC)
Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
 
 
* PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002 pelo Dep Paulo Rocha (PT/PA)
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Incluindo como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
 
 
 
 
* PL 6.590/02, apresentado em 17/04/2002 pelo Dep. João Almeida (PSDB/BA)
Acrescenta o art. 41-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico.
 
 
 
* PL 7.316/02, apresentado em 14/10/2002 pelo Poder Executivo
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação, definindo assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelecendo requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
 
 
 
* PL 7.432/02, apresentado em 06/12/2002 pela Comissão de Legislação Participativa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.
 
 
 
 
* PL 198/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Neuton Lima (inativo)
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.
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------- PL 211/03, apresentado em 26/02/2003 pelo Dep. Paulo Feijó (inativo)
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
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------- PL 3.076/04, apresentado em 09/03/2004 pelo Dep. Lobbe Neto (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigados a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
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------- PL 4.422/08, apresentado em 02/12/2008 pelo Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF)
Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.
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* PL 256/03 (PLS 234/02), apresentado em 07/03/2003 pelo Senado Federal (Waldeck Ornelas - PFL/BA)
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
 
 
 
 
* PL 473/03, apresentado em 20/03/2003 pelo Dep. Luiz Alberto (licenciado)
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
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------- PL 2.308/03, apresentado em 16/10/2003 pelo Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.
 
 
 
* PL 700/03, apresentado em 08/04/2003 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
 
 
 
* PL 757/03, apresentado em 15/04/2003 pelo Dep. José Carlos Martinez (inativo)
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
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------- PL 2.387/03, apresentado em 29/10/2003 pelo Dep. Coronel Alves (inativo)
Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
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------------- PL 2.404/03, apresentado em 03/11/2003 pelo Dep. Fernando de Fabinho (PFL/BA)
Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
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------------- PL 866/07, apresentado em 25/04/2007 pelo