Monitoramento legislativo
Câmara dos Deputados:
Projetos de Lei sobre tecnologia e internet em tramitação
 
 
* PL 5.947/85 (PLS 86/85), apresentado em 01/08/1985 pelo Senado Federal
Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispondo sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, sua comercialização e o incentivo à empresas.
 
 
 
* PL 1.070/95, apresentado em 10/10/1995 por Ildemar Kussler (inativo)
Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.
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------- PL 1.654/96, apresentado em 19/03/1996 pelo Dep. Herculano Anghinetti (inativo)
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
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---- -------- PL 5.712/05, apresentado em 09/08/2005 pelo Dep. Gilberto Nascimento (inativo)
Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.
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------- PL 1.713/96, apresentado em 27/03/1996 por Cassio Cunha Lima (inativo)
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.
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---- -------- PL 3.258/97, apresentado em 12/06/1997 pelo Dep. Osmânio Pereira (inativo)
Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação. Caracterizando como crime a divulgação pela Internet e demais redes de computadores: material pornográfico, instruções para fabricação de bombas caseiras e textos que incitam e facilitam o acesso a drogas ilegais.
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------------ -------- PL 5.468/01, apresentado em 02/10/2001 pelo Dep. Nilson Mourão (PT/AC)
Proíbe a veiculação de informações sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.
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---- -------- PL 3.692/97, apresentado em 02/10/1997 por Vicente Andre Gomes (inativo)
Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.
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------- PL 3.268/97, apresentado em 17/06/1997 pelo Dep. Agnelo Queiroz (inativo)
Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e da Internet.
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------- PL 3.383/97, apresentado em 10/07/1997 pelo Dep. Wilson Braga (PMDB/PB)
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Incluindo dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar à disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou violência.
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------- PL 3.498/97, apresentado em 13/08/1997 pelo Dep. Silas Brasileiro (inativo)
Proíbe a utilização da "internet" para divulgação de material pornográfico.
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------- PL 4.412/98, apresentado em 16/04/1998 pelo Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual. Incluindo a pena de reclusão para quem pratica conjunção carnal, atentado violento ao pudor, ato libidinoso, incluindo na mesma pena quem persuade, induz, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.
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---- -------- PL 235/99, apresentado em 10/03/1999 pelo Dep. Dr. Hélio (inativo)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet. A pena de reclusão será de dois a oito anos, incluindo na mesma pena quem persuade, induz, intermedia, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.
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---- -------- PL 397/99, apresentado em 24/03/1999 pelo Dep. Enio Bacci (PDT/RS)
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
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---- -------- PL 398/99, apresentado em 24/03/1999 pelo Dep. Enio Bacci (PDT/RS)
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
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---- -------- PL 436/99, apresentado em 25/03/1999 pelo Dep. Luis Barbosa (inativo)
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Aplicando a pena de reclusão para quem veicular por meio de computador (Internet), imagens de qualquer ato libidinoso envolvendo criança ou adolescente ou aliciar para a prática da prostituição.
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---- -------- PL 546/99, apresentado em 06/04/1999 pelo Dep. Paulo José Gouvêa (inativo)
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Incluindo penalidade ao responsável pela publicação na Internet e outros meios eletrônicos de conteúdo pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
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---- -------- PL 631/99, apresentado em 14/04/1999 pelo Dep. Pedro Pedrossian (inativo)
Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunicação de dados, inclusive na Internet.
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------- PL 1.682/99, apresentado em 15/09/1999 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
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------- PL 3.356/00, apresentado em 28/06/2000 pelo Dep. Osmânio Pereira (inativo)
Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.
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------- PL 6.127/02, apresentado em 26/02/2002 pela Dep. Nair Xavier Lobo (inativa)
Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
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------- PL 4.990/05, apresentado em 31/03/2005 pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio (inativo)
Dispõe sobre crimes oriundo da divulgação de material pornográfico através de computadores.
 
 
 
* PL 1.258/95 (PLS 217/95), apresentado em 17/01/1995 pelo Senado Federal
Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
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------- PL 4.825/01, apresentado em 06/06/2001 pelo Dep. José Janene (inativo)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 173/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Antonio Nogueira (inativo)
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público.
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------- PL 195/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Wasny de Roure (inativo)
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.
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------- PL 2.114/03, apresentado em 01/10/2003 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
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------- PL 4.323/04, apresentado em 26/10/2004 pelo Dep. Carlos Rodrigues (inativo)
Inclui parágrafo ao art. 1º e art. 10º da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo que o Ministério Público será sempre ouvido no caso de pedido de interceptação de fluxo de comunicações telefônicas, em sistema de informática e telemática, respondendo civil, penal e administrativamente a autoridade que der ensejo ao vazamento de informações protegidas por segredo de justiça.
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------- PL 43/07, apresentado em 06/02/2007 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas.
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------- PL 432/07, apresentado em 14/03/2007 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 1.303/07, apresentado em 12/06/2007 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.
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------- PL 1.443/07, apresentado em 28/06/2007 pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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------- PL 2.841/08, apresentado em 19/02/2008 pelo Dep. Vic Pires Franco (DEM/PA)
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Autoriza a interceptação de comunicações telefônicas, "grampo", para a localização do condenado visando a execução da pena provisória ou definitiva.
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------- PL 3.577/08, apresentado em 17/06/2008 pelo Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.
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------- PL 3.579/08, apresentado em 17/06/2008 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.
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------- PL 4.047/08 (PLS 525/07), apresentado em 30/09/2008 pelo Senado Federal (Sen. Jarbas Vasconcellos - PMDB/PE)
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
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------- PL 4.155/08, apresentado em 23/10/2008 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.
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------- PL 4.192/08, apresentado em 29/10/2008 pela Dep. Sueli Vidigal (PDT/ES)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.
 


* PL 4.345/98 (PLS 148/97), apresentado em 26/03/1998 pelo Senado Federal
Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
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------- PL 1.119/07, apresentado em 18/05/2007 pela Dep. Eliene Lima (PP/MT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas administradoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada do titular.
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------- PL 1.729/07, apresentado em 08/08/2007 pelo Dep. Paulo Roberto (PDT/RS)
Obriga as Administradoras de Cartões de Crédito em todo o País a exibirem, nos cartões de crédito e débito, fotografia dos titulares.
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------- PL 2.344/07, apresentado em 31/10/2007 pelo Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB)
Dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito.
 
 
 
* PL 4.449/98, apresentado em 29/04/1998 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
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------- PL 5.880/01, apresentado em 10/12/2001 por Nilmário Miranda (inativo)
Inclui capíítulo na Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
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------------- PL 523/03, apresentado em 25/03/2003 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
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------- PL 6.562/02, apresentado em 16/04/2002 por José Carlos Coutinho (inativo)
Altera dispositivos do Código de Processo Penal, e dá outras providências, estabelecendo que os crimes hediondos, bem como nos de tráfico de entorpecente, o ofendido não permanecerá junto ao réu na sala de audiência, devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu nome, além do número de sua identidade.
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------- PL 6.569/02, apresentado em 16/04/2002 por José Carlos Coutinho (inativo)
Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.
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------- PL 4.189/08, apresentado em 29/10/2008 pelo Dep. Raul Jungmann (PPS/PE)
Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para ampliar a proteção aos réus colaboradores.
 
 
 
* PL 1.489/99, apresentado em 12/08/1999 pelo Dep. Paes Landim (PTB/PI)
Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal. Estabelecendo que qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos; regulamentando a nova Constituição Federal.
 
 
 
* PL 2.231/99, apresentado em 14/12/1999 pelo Dep. José Carlos Elias (inativo)
Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
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------- PL 4.426/01, apresentado em 03/04/2001 pela Dep. Ana Corso (inativa)
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
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-------- ----- PL 1.264/03, apresentado em 16/06/2003 pelo Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
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------- PL 2.842/03, apresentado em 18/12/2003 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
 
 
 
 
* PL 2.269/99, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Walter Pinheiro (PT/BA)
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública, obrigando os órgãos da Administração Pública utilizarem software com código livre ou aberto.
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------- PL 3.051/00, apresentado em 18/05/2000 pelo Dep. Werner Wanderer (inativo)
Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
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------- PL 4.275/01, apresentado em 14/03/2001 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
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------- PL 7.120/02, apresentado em 07/08/02 pelo Dep. Sérgio Miranda (inativo)
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
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------- PL 2.152/03, apresentado em 02/10/2003 pelo Dep. Coronel Alves (inativo)
Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais.
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------- PL 3.280/04, apresentado em 31/03/2004 pelo Dep. Luiz Couto (PT/PB)
Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.
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------- PL 3.070/08, apresentado em 25/03/2008 pelo Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
 
 
 
* PL 2.249/99, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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------- PL 2.977/00, apresentado em 09/05/2000 pelo Dep. Paulo Octávio (inativo)
Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.
 
 
 
* PL 2.358/00, apresentado em 26/01/2000 pelo Dep. Nelson Proença (PPS/RS)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
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------- PL 3.521/08, apresentado em 05/06/2008 pelo Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) e co-autores
Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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------- PL 3.561/08, apresentado em 11/06/2008 pelo Dep. Mendes Thamé (PSDB/SP)
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
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------- PL 3.647/08, apresentado em 02/07/2008 pelo Dep. Jorginho Maluly (DEM/SP)
Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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------- PL 4.357/08, apresentado em 25/11/2008 pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB/RS)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.



* PL 3.196/00, apresentado em 07/06/2000 pelo Dep. João Paulo (PT/SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
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------- PL 3.432/00, apresentado em 08/08/2000 pelo Dep. Geraldo Simões (licenciado)
Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.
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-------- ----- PL 3.582/00, apresentado em 13/09/2000 pelo Dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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------- ------ PL 3.596/00, apresentado em 03/10/2000 pelo Dep. Ronaldo Vasconcelos (inativo)
Acrescenta o artigo 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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-------- ----- PL 3.912/00, apresentado em 11/12/2000 pelo Dep. Alberto Fraga (PMDB/DF)
Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.
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-------- ----- PL 3.848/08, apresentado em 12/08/2008 pela Dep. Sueli Vidigal (PDT/ES)
Obriga os fabricantes, os montadores e os distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalar ou fornecer acessórios que neutralizem a radiação não-ionizante.
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-------- ----- PL 4.009/08, apresentado em 03/09/2008 pelo Dep. José Paulo Tóffano (PV/SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.
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------- PL 3.665/00, apresentado em 18/10/2000 pelo Dep. Edison Andrino (inativo)
Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.
 
 
 
* PL 5.344/01, apresentado em 18/09/2001 pelo Dep. Cabo Júlio (inativo)
Modifica a Lei 8.078, de 11/09/1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
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------- PL 3.932/04, apresentado em 07/07/2004 pelo Dep. Antônio Carlos Biffi (PT/MS)
Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.
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------- PL 4.088/04, apresentado em 25/08/2004 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet, informando, nas vendas a prestação, o preço à vista, a taxa efetiva de juros, o número e o valor das prestações e os encargos financeiros.
 
 
 
* PL 5.403/01 (PLS 151/00), apresentado em 24/09/2001 pelo Senado Federal
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
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------- PL 3.016/00, apresentado em 16/05/2000 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)
Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
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------------- PL 3.303/00, apresentado em 27/06/2000 pelo Dep. Antonio Feijão (inativo)
Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
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------------- PL 3.891/00, apresentado em 06/12/2000 pelo Dep. Julio Semeghini (PSDB/SP)
Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet. Obrigando os provedores de serviço da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da indentificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por hackers ou crackers.
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------------------- PL 6.557/02, apresentado em 16/04/2002 pelo Dep. Valdemar Costa Neto (PR/SP)
Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.
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------------- PL 4.972/01, apresentado em 01/08/2001 por José Carlos Coutinho (inativo)
Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências. Exigindo que os provedores de acesso a Internet realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir a política de uso do serviço prestado.
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------------- PL 5.977/01, apresentado em 18/12/2001 pelo Dep. Divaldo Suruagy (inativo)
Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da Internet pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.
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------------- PL 7.461/02, apresentado em 11/12/2002 pelo Dep. Eli Voltolini (inativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
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------------- PL 480/03, apresentado em 25/03/2003 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
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------------- PL 2.196/03, apresentado em 09/10/2003 pelo Dep. Waldemir Moka (PMDB/MS)
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
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------------- PL 4.562/04, apresentado em 06/12/2004 pelo Dep. Silas Brasileiro (inativo)
Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet, criando mecanismos para coibir o spam, mensagens não solicitadas.
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------------- ----- PL 169/07, apresentado em 14/02/2007 pela Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO)
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
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------------- PL 5.009/05, apresentado em 05/04/2005 pelo Dep. Cabo Júlio (inativo)
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências, disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber-cafe" ou "lan-house".
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------- PL 18/03, apresentado em 18/02/2003 pela Dep. Iara Bernardi (inativo)
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
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------- PL 1.256/03, apresentado em 12/06/2003 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
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------------- PL 3.301/04, apresentado em 01/04/2004 pelo Dep. Marcos Abramo (inativo)
Dispõe sobre normas de acesso à Internet.
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------- PL 4.144/04, apresentado em 15/09/2004 pelo Dep. Marcos Abramo (inativo)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências, tipificando os crimes informáticos; autorizando as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevendo a pena de reclusão para quem armazena, em meio, eletrônico, material pornográfico, envolvendo menores.
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------------- PL 6.024/05, apresentado em 06/10/2005 pelo Dep. Mendes Thamé (PSDB/SP)
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
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------------- ----- PL 3.456/08, apresentado em 27/05/2008 pelo Dep. Costa Ferreira (PSC/MA)
Dispõe sobre o agravamento da pena cominada a crime praticado através de rede mundial de computadores.
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------------- PL 6.931/06, apresentado em 20/04/2006 pelo Dep. João Batista (inativo)
Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet. Tipifica o "crime informático". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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------------- PL 2.957/08, apresentado em 05/03/2008 pelo Dep. Nelson Proença (PPS/RS)
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
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------------- PL 3.758/08, apresentado em 16/07/2008 pelo Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Tipifica a conduta dos provedores que deixarem de comunicar à autoridade policial a ocorrência da instigação ao suicídio através da Internet.
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------- PL 4.424/08, apresentado em 25/11/2008 pelo Dep. Nelson Goetten (PR/SC)
Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
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------------- PL 5.185/09, apresentado em 07/05/2009 pelo Dep. Fábio Faria (PMN/RN)
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.
 
 
 
* PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002 pelo Dep Paulo Rocha (PT/PA)
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Incluindo como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
 
 
 
* PL 7.316/02, apresentado em 14/10/2002 pelo Poder Executivo
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação, definindo assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelecendo requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
 
 
 
 
* PL 198/03, apresentado em 25/02/2003 pelo Dep. Neuton Lima (inativo)
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.
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------- PL 211/03, apresentado em 26/02/2003 pelo Dep. Paulo Feijó (inativo)
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
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------- PL 3.076/04, apresentado em 09/03/2004 pelo Dep. Lobbe Neto (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigados a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
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------- PL 4.422/08, apresentado em 02/12/2008 pelo Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF)
Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.
 
 
 
 
* PL 219/03, apresentado em 26/02/2003 pelo Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
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------- PL 1.019/07, apresentado em 09/05/2007 pelo Dep. Celso Russomano (PP/SP)
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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------------- PL 4.611/09, apresentado em 04/02/2009 pelo Dep. Ciro Pedrosa (PV/MG)
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
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------- PL 1.924/07, apresentado em 30/08/2007 pelo Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências.
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------- PL 5.228/09, apresentado em 15/05/2009 pelo Poder Executivo
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
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* PL 256/03 (PLS 234/02), apresentado em 07/03/2003 pelo Senado Federal
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
 
 
 
 
* PL 473/03, apresentado em 20/03/2003 pelo Dep. Luiz Alberto (licenciado)
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
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------- PL 2.308/03, apresentado em 16/10/2003 pelo Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.
 
 
 
* PL 700/03, apresentado em 08/04/2003 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
 
 
 
* PL 757/03, apresentado em 15/04/2003 pelo Dep. José Carlos Martinez (inativo)
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
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------- PL 2.387/03, apresentado em 29/10/2003 pelo Dep. Coronel Alves (inativo)
Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
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------------- PL 2.404/03, apresentado em 03/11/2003 pelo Dep. Fernando de Fabinho (PFL/BA)
Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
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------------- PL 866/07, apresentado em 25/04/2007 pelo Dep. Neilton Mulin (PR/RJ)
Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
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------------- PL 3.095/08, apresentado em 26/03/2008 pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM/RJ)
Disciplina as relações de contato comercial por intermédio de telefone - telemarketing e as comunicações publicitárias via informática, entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão.
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------------- PL 3.996/08, apresentado em 03/09/2008 pelo Dep. Julio Delgado (PSB/MG)
Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.
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------------- ----- PL 4.414/08, apresentado em 02/12/2008 pelo Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.
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------------- ----- PL 4.517/08, apresentado em 16/12/2008 pelo Dep. Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências.
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------------- ----- PL 4.954/09, apresentado em 31/03/2009 pelo Dep. Dr. Nechar (PV/SP)
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
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------------- ----- PL 4.996/09, apresentado em 07/04/2009 pelo Dep. Capitão Assumção (PSB/ES)
Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
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------- PL 2.766/03, apresentado em 11/12/2003 pelo Dep. Milton Monti (PR/SP)
Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências.
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------- PL 6.593/06, apresentado em 07/02/2006 pelo Dep. Carlos Nader (inativo)
Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
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------- PL 3.159/08, apresentado em 02/04/2006 pelo Dep. Eliene Lima (PP/MT)
Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS, conhecida como "torpedo" pelas operadoras de telefonia celular.
 
 
 
* PL 1.061/03, apresentado em 22/05/2003 pelo Dep. Gustavo Fruet (PSDB/PR)
Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
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------- PL 1.062/03, apresentado em 22/05/2003 pelo Dep. Gustavo Fruet (PSDB/PR)
Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
 
 
 
* PL 1.710/03 (PLS 119/03), apresentado em 13/08/2003 pelo Senado Federal
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
 
 
 
* PL 1.879/03, apresentado em 03/09/2003 pelo Dep. Edson Duarte (PV/BA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências.
 
 
 
* PL 1.986/03, apresentado em 16/09/2003 pelo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ)
Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
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------- PL 2.254/07, apresentado em 18/10/2007 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos.
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------- PL 2.429/07, apresentado em 13/11/2007 pelo Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.



* PL 2.186/03, apresentado em 08/10/2003 pelo pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos (inativo)
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
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------- PL 2.423/03, apresentado em 05/11/2003 pelo Dep. Chico da Princesa (PR/PR)
Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
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------- PL 3.731/04, apresentado em 08/06/2004 pelo Dep. Takayama (PTB/PR)
Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas "spam" por meio da internet.
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------- PL 3.872/04, apresentado em 29/06/2004 pelo Dep. Eduardo Paes (inativo)
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
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------- PL 1.227/07, apresentado em 31/05/2007 pelo Dep. Eduardo Gomes (PSDB/TO)
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
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------- PL 4.187/08, apresentado em 29/10/2008 pelo Dep. Edinho Bez (PMDB/SC)
Dispõe sobre o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas.
 
 
 
* PL 2.729/03, apresentado em 10/12/2003 pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ)
Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei n.º 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei n.º 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei n.º 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
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------- PL 1.807/07, apresentado em 21/08/2007 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Modifica a redação do artigo 189, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Aumenta a pena para quem comete Crime contra Registro de Marca, passando a ser pena de reclusão, sem prejuízo da aplicação das disposições do art. 155, § 2º, do Código Penal.
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------- PL 5.057/09, apresentado em 15/04/2009 pela Dep. Maria do Rosário (PT/RS) e co-autores
Altera o art. 530-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Autoriza a perícia por amostragem, obtida por métodos estatísticos, na apuração de Crimes contra a Propriedade Imaterial.
 
 
 
* PL 2.844/03, apresentado em 18/12/2003 pelo Dep. Takayama (PMDB/PR)
Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
 
 
 
* PL 3.199/04, apresentado em 23/03/2004 pelo Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.
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------- PL 3.237/04, apresentado em 25/03/2004 pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE)
Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, a todo cidadão brasileiro e dá outras providências.
 
 
 
* PL 3.288/04, apresentado em 31/03/2004 pelo Dep. José Carlos Araújo (PR/BA)
Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, possibilitando ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibindo às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".
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------- PL 5.223/04, apresentado em 12/05/2004 pelo Dep. Jorge Gomes (inativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público, alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
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------- PL 662/07, apresentado em 09/04/2007 pelo Dep. Lincoln Portela (PR/MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas telefônicas. Proíbe a utilização da informação "número não conhecido / não disponível - ligação privada. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
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------- PL 827/07, apresentado em 24/04/2007 pelo Dep. Carlos Willian (PTC/MG)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis. Concede direito ao usuário de não divulgação de seu código de acesso em listas de assinantes.
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------- PL 2.164/07, apresentado em 03/10/2007 pela Dep. Sandra Rosado (PSB/RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações, e dá outras providências.
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------- PL 2.224/07, apresentado em 17/10/2007 pela Dep. Gorete Pereira (PR/CE)
Dispõe sobre a proibição de chamadas telefônicas que não identifiquem o número originador.
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------- PL 3.261/08, apresentado em 15/04/2008 pela Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)
Dispõe sobre a proibição de uso de serviços e dispositivos de bloqueio de identificação de chamadas na telefonia móvel.
 
 
 
* PL 3.595/04, apresentado em 19/05/2004 pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.
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------- PL 5.716/05, apresentado em 09/08/2005 pelo Dep. Inaldo Leitão (inativo)
Dá nova redação aos artigos 410 e 658 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências, dispensando a expedição de carta inquiritória à testemunha nas comarcas contíguas e de fácil comunicação, podendo o juiz da causa realizar a inquirição por videoconferência ou meio análogo.
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------- PL 3.839/08, apresentado em 12/08/2008 pelo Dep. Valdir Colato (PMDB/SC)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
 
* PL 3.684/04, apresentado em 01/06/2004 pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE)
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.
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------- PL 2.469/07, apresentado em 22/11/2007 pelo Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.
 
 
 
* PL 3.893/04, apresentado em 05/07/2004 pelo Dep. Fernando Gabeira (PV/RJ)
Altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera, limitando em 1 (um) watt o consumo de energia de aparelhos ligados em modo de espera - operação de "standby".
 
 
 
* PL 4.260/04, apresentado em 19/10/2004 pelo Dep. Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos, dispondo que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
 
 
 
* PL 4.361/04, apresentado em 09/11/2004 pelo Dep. Vieira Reis (inativo)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
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------- PL 4.932/05, apresentado em 21/03/2005 pelo Dep. Carlos Nader (inativo)
Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.
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------- PL 5.037/05, apresentado em 12/04/2005 pelo Dep. Neuton Lima (inativo)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.
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------- PL 5.378/05, apresentado em 07/06/2005 pelo Dep. Carlos Nader (inativo)
Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo.
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------- PL 6.731/06, apresentado em 14/03/2006 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - Internet.
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------------- PL 4.342/08, apresentado em 19/11/2008 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.
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------- PL 6.868/06, apresentado em 05/04/2006 pela Dep. Laura Carneiro (inativa)
Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.
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------- PL 3.446/08, apresentado em 21/05/2008 pelo Dep. Bernardo Ariston (PMDB/RJ)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
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------- PL 4.794/09, apresentado em 04/03/2009 pela Dep. Eliene Lima (PP/MT)
Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.
 
 
 
* PL 4.691/04, apresentado em 16/12/2004 pelo Dep. Edson Duarte (PV/BA)
Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.
 
 
 
* PL 5.046/05, apresentado em 12/04/2005 pelo Dep. Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
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------- PL 1.197/07, apresentado em 30/05/2007 pelo Dep. Bilac Pinto (PR/MG)
Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.
 
 
 
* PL 5.057/05, apresentado em 13/04/2005 pelo Dep. Severiano Alves (PDT/BA)
Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.
 
 
 
* PLP 207/05, apresentado em 30/06/2005 pelo Dep. Fernando de Fabinho (PFL/BA)
Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.
 
 
 
* PL 6.147/05, apresentado em 01/11/2005 pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT/RS)
Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
 
 
 
* PL 6.199/05, apresentado em 17/11/2005 pelo Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI)
Altera a redação do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.




* PEC 510/06, apresentado em 09/02/2006 pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e co-autores
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Permite o interrogatório "on-line" do réu preso, usando o sistema de teleconferência em qualquer fase da ação penal.




* PL 6.685/06 (PLS 308/05), apresentado em 07/03/2006 pelo Senado Federal
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".




* PEC 517/06, apresentado em 09/03/2006 pelo Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PA) e co-autores
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. Altera o artigo 150, inciso VI, da nova Constituição Federal.
 
 
 

* PL 6.915/06, apresentado em 18/04/2006 pelo Dep. Eduardo Sciarra (PFL/PR)
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
 


* PL 7.076/06, apresentado em 18/05/2006 pela Comissão de Legislação Participativa
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
 
 
* PL 7.105/06 (PLS 462/03), apresentado em 24/05/2006 pelo Senado Federal
Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências, para regulamentar a educação à distância.




* PL 7.109/06, apresentado em 25/05/2006 pelo Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.
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------- PL 7.236/06, apresentado em 21/06/2005 pelo Dep. Bonifacio de Andrada (PSDB/MG)
Regulamenta a criação dos Conselhos de Inscrição Profissional da área tecnológica.
 
 
 
* PL 7.227/06 (PLS 139/06), apresentado em 20/06/2006 pelo Senado Federal
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
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------- (...)



* PL 7.417/06, apresentado em 03/08/2006 pelo Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB) e co-autores
Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
 



* PL 29/07, apresentado em 05/02/2007 pelo Dep. Paulo Bornhausen (PFL/SC)
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
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------- PL 70/07, apresentado em 07/02/2007 pelo Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.
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------- PL 332/07, apresentado em 07/03/2007 pelo Dep. Paulo Teixeira (PT/SP) e co-autores
Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
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------- PL 1.908/07, apresentado em 29/08/2007 pelo Dep. João Maia (PR/RN)
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
 



* PL 167/07, apresentado em 14/02/2007 pela Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO)
Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
 



* PL 168/07, apresentado em 14/02/2007 pela Dep. Raquel Teixeira (PSDB/GO)
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
 
 
 
* PL 239/07 (PLS 403/03), apresentado em 27/02/2007 pelo Senado Federal
Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
 



* PL 277/07, apresentado em 01/03/2007 pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PR/PE)
Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
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------- PL 837/07, apresentado em 25/04/2007 pelo Dep. Marcelo Serafim (PSB/AM)
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica.
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------- PL 2.363/07, apresentado em 06/11/2007 pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Dispõe sobre prioridade para emissoras públicas de televisão na distribuição de canais de televisão, na faixa compreendida entre 60 e 69 do espectro eletromagnético em UHF do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e dá outras providências.
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------- PL 3.104/08, apresentado em 26/03/2008 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.
 
 


* PL 300/07, apresentado em 06/03/2007 pelo Dep. Carlito Merss (PT/SC)
Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 
 



* PL 691/07 (PLS 351/04), apresentado em 03/04/2007 pelo Senado Federal
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
 


* PEC 31/07, apresentado em 09/04/2007 pelo Dep. Virgílio Guimarães (PT/MG) e co-autores
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
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------- (...)
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------- PEC 98/07, apresentado em 26/06/2007 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
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------- PEC 227/08, apresentado em 21/02/2008 pelo Dep. Luiz Carreira (DEM/BA)
Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
 



* PL 717/07, apresentado em 12/04/2007 pelo Dep. Cezar Silvestri (PPS/PR)
Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
 
 
 

* PL 789/07 (PLS 118/03), apresentado em 12/04/2007 pelo Senado Federal
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
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------- PL 2.129/96, apresentado em 03/07/1996 pelo Dep. Augusto Nardes (inativo)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
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------------- PL 545/99, apresentado em 06/04/1999 pelo Dep. Paulo José Gouvêa (inativo)
Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente acompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.
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------------- PL 2.242/99, apresentado em 14/12/1999 por Maria de Lourdes Abadia (inativa)
Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo como crime o coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à prática de crime.
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------------- PL 5.165/01, apresentado em 21/08/2001 por José Carlos Coutinho (inativo)
Modifica a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Criando mecanismos para proteger as crianças e adolescentes do abuso do sexo, pornografia, bebida alcoólica, fumo, jogos de azar, prostituição e outros; agravando a pena para quem forçar, induzir, constranger ou instigar menor à prática de crime.
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------------- PL 6.260/02, apresentado em 12/03/2002 por Aloísio Mercadante (inativo)
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Aumentando a pena para quem utilizar, instigar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ato criminoso, incluindo tráfico de droga e sequestro.
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------------- PL 5.694/05, apresentado em 04/08/2005 pelo Dep. João Campos (PSDB/GO)
Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Definindo a pena para quem permite ou conduz criança ou adolescente a assistir a produção ou exibição de material que contenha cenas de sexo explícito ou vexatória.
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------- PL 67/07, apresentado em 07/02/2007 pela Dep. Eliene Lima (PP/MT)
Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.
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------------- PL 183/07, apresentado em 15/02/2007 pelo Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) e co-autores
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
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------- PL 2.366/07, apresentado em 06/11/2007 pelo Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)
Considera crime contra a criança ou adolescente o cometimento de crime em companhia de menor.
 



* PL 815/07, apresentado em 24/04/2007 pelo Dep. Sandes Junior (PP/GO)
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Estabelece que os sorteios serão realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios que não identifique, antecipadamente, os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não.
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------- PL 1.451/07, apresentado em 03/07/2007 pelo Dep. Fernando de Fabinho (DEM/BA)
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
 



* PL 970/07, apresentado em 08/05/2007 pela Dep. Janete Capiberibe (PSB/AP)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.
 



* PL 979/07, apresentado em 08/05/2007 pelo Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.
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------- PL 1.176/07, apresentado em 29/05/2007 pelo Dep. Cezar Silvestri (PPS/PR)
Dispõe sobre a acessibilidade do consumidor aos fornecedores, no período pós-compra.
 



* PL 1.087/07, apresentado em 16/05/2007 pelo Dep. Laerte Bessa (PMDB/DF)
Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.



* PL 1.242/07, apresentado em 01/06/2007 pelo Dep. Uldurico Pinto (PMN/BA)
Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.
 



* PL 1.481/07 (PLS 103/07), apresentado em 03/07/2007 pelo Senado Federal
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
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------- PL 2.417/03, apresentado em 05/11/2003 pelo Dep. Vander Loubet (inativo)
Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.
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------------- PL 3.785/04, apresentado em 15/06/2004 pelo Dep. Paulo Afonso (inativo)
Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.
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------------- PL 5.903/05, apresentado em 14/09/2005 pelo Dep. Ivo José (inativo)
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.
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------------- PL 1.063/07, apresentado em 15/05/2007 pela Dep. Luiza Erundina (PSB/SP)
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
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------------- PL 2.844/08, apresentado em 19/02/2008 pelo Dep. Eudes Xavier (PT/CE)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para autorizar a utilização de recursos desse fundo para o financiamento de projetos de inclusão digital.
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------------- PL 3.462/08, apresentado em 27/05/2008 pelo Dep. Rebecca Garcia (PP/AM)
Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
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------- PL 349/07, apresentado em 08/03/2007 pelo Dep. Izalci (PFL/DF)
Assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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------- PL 1.419/07, apresentado em 27/06/2007 pelo Dep. Rafael Guerra (PSDB/MG)
Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.
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------------- PL 2.785/08, apresentado em 13/02/2008 pelo Dep. Rebecca Garcia (PP/AM)
Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Garante a destinação de recursos do FUST, para dar suporte às ações de telemedicina.
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------- PL 1.466/07, apresentado em 03/07/2007 pelo Dep. Marcelo Serafim (PSB/AM)
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.
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------------- PL 1.774/07, apresentado em 15/08/2007 pelo Dep. José Guimarães (PT/CE)
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências. Inclui o serviço móvel celular na universalização dos serviços de telecomunicações promovida com recursos do Fust.
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------- PL 2.591/07, apresentado em 19/12/2007 pelo Dep. João Dado (PDT/SP)
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
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------- PL 2.675/07, apresentado em 19/12/2007 pelo Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências.
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------- PL 4.492/08, apresentado em 19/12/2007 pela Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências.
 
 
 

* PL 1.704/07, apresentado em 07/08/2007 pelo Dep. Rodovalho (DEM/DF)
Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tipifica como crime de violação de correspondência a violação de correspondências e comunicações eletrônicas.
 



* PL 1.751/07, apresentado em 14/08/2007 pela Comissão de Legislação Participativa
Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
 



* PL 2.246/07, apresentado em 17/10/2007 pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.
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------- PL 2.547/07, apresentado em 05/12/2007 pelo Dep. Nilson Mourão (PT/AC)
Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas no País.
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------- PL 3.486/08, apresentado em 29/05/2008 pelo Dep. Eliene Lima (PP/MT)
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
 



* PL 2.634/07, apresentado em 13/12/2007 pelo Dep. Valtenir Pereira (PSB/MT)
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.
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------- PL 3.154/08, apresentado em 02/04/2008 pelo Dep. Lelo Coimbra (PMDB/ES)
Dispõe a criação do cartão eletrônico de vacinação.


* PL 2.662/07, apresentado em 18/12/2007 pelo Dep. Henrique Afonso (PT/AC) e co-autores
Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia.
 



* PL 2.710/07, apresentado em 19/12/2007 pelo Dep. Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.
 



* PL 2.899/08, apresentado em 27/02/2008 pelo Dep. William Woo (PSDB/SP)
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
 



* PL 3.030/08, apresentado em 18/03/2008 pelo Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
 



* PL 3.279/08, apresentado em 17/04/2008 pelo Dep. Vic Pires Franco (DEM/PA)
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.
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------- PL 3.604/08, apresentado em 19/06/2008 pelo Dep. Cristiano Matheus (PMDB/AL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais.
 



* PL 3.369/08, apresentado em 07/05/2008 pelo Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível.
 
 
 
* PL 84/99 (PLC 89/03), apresentado em 18/07/2008 pelo Senado Federal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.
 
 
 
* PL 3.893/08, apresentado em 20/08/2008 pelo Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Lei dos Serviços Postais - para dispor sobre os serviços correspondências internas das organizações privadas.
 
 
 
* PL 3.934/08, apresentado em 28/08/2008 pelo Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)
Acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993.
 
 
 
* PL 4.084/08, apresentado em 08/10/2008 pelo Dep. Edinho Bez (PMDB/SC)
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.
 
 
 
* PL 4.101/08 (PLS 17/05), apresentado em 08/10/2008 pelo Senado Federal
Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
 
 
 
* PL 4.252/08 (PLS 207/05), apresentado em 06/11/2008 pelo Senado Federal
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à citação por edital.
 
 
 
* PL 5.298/09, apresentado em 27/05/2009 pelo Dep. Jefferson Campos (PTB/SP)
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
 
 
 
* PL 5.317/09 (PLS 671/07), apresentado em 01/06/2009 pelo Senado Federal
Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
 
 
 
* PL 5.322/09, apresentado em 01/06/2009 pelo Dep. Cleber Verde (PRB/MA)
Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico.
 
 
 
* PL 5.361/09, apresentado em 03/06/2009 pelo Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM/SP)
Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.
 
 
 
* PL 5.369/09, apresentado em 04/06/2009 pelo Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS)
Institui o Programa de Combate ao "Bullying".
 
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Última atualização em 05/06/2009