Monitoramento legislativo

Câmara dos Deputados:

Projetos de Lei sobre tecnologia e internet arquivados

 

12/08/08 - PL 7.128/02, PL 337/07, PL 510/07, PL 641/07, PL 1.230/07, PL 1.295/07, PL 1.440/07, PL 1.776/07: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER.

 

25/03/08 - PL 3.231/04, PL 3.790/04, PL 5.803/05, PL 2.382/07: Ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER.

 

06/03/08 - PL 443/03, PL 1.157/03, PL 1.206/03, PL 123/03, PL 1.451/03, PL 1.692/03, PL 1.739/03, PL 1.926/03, PL 2.051/03, PL 2.348/03, PL 2.610/03, PL 2.657/03, PL 2.834/03: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER.

 

28/02/08 - PL 2.884/04, PL 2.893/04, PL 2.965/04, PL 3.101/04, PL 3.217/04, PL 3.271/04, PL 3.372/04, PL 3.544/04, PL 3.964/04, PL 3.965/04, PL 3.966/04, PL 4.138/04, PL 4.209/04, PL 4.538/04: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER.

 

28/02/08 - PEC 372/05, PEC 407/05: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER.

 

19/02/08 - PL 5.862/05, PL 6.620/06, PL 6.638/06, PL 6.676/06, PL 6.717/06, PL 6.779/06, PL 6.843/07, PL 6.950/06, PL 7.096/06: Ao Arquivo - Memorando nº 16/08 - COPER.

 

07/11/07 - PL 5.803/05: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

 

03/10/07 - PL 3.231/04: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

 

08/06/07 - PL 4.734/98, PL 5.214/05: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER.

 

02/04/07 - PL 966/03, PL 1.228/03, PL 1.796/03, PL 5.189/05, PL 6.268/05, PL 6.311/05: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER.

 

31/01/07 - Em negrito: Arquivados nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

 

20/09/06 - PL 6.827/06: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.

 

24/05/06 - PL 2.281/03: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP.

 

21/12/05 - PL 5.736/05: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI.

 

06/09/05 - PL 1.730/03, PL 3.393/04 e PL 4.739/04: Arquivados, nos termos do artigo 133 do RICD.

 

05/07/05 - PL 4.395/04: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

 

05/07/05 - PL 2.125/03: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

 

29/04/05 - PL 3.196/04: Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI.

 

31/01/04 - PL 613/03: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP.

 

17/12/04 - Arquivamento do PL 1.809/99 e do PL 3.048/00, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

 

07/12/04 - PL 2.521/03: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP.

 

17/11/04 - Arquivamento do PL 2.521/03, nos termos do Artigo 133 do RI.

 

30/04/04 - PL 7.282/02: Deferido Aviso nº 435/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 192/04, solicitando a retirada deste Projeto.

 

17/02/04 - PLs 5.989/01; 6.210/02 e 6.837/02: Ao arquivo - Guia 10.

 

09/02/04 - PL 1.590/99; PL 1.806/99; PL 2.300/00; PL 2.535/00 e PL 3.576/00: Ao arquivo - Guia 8.

 

07/11/03 - PL 6.825/02 e PL 1.271/03: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.

 

17/09/03 - PL 1.271/03: Deferido Requerimento do Deputado Francisco Turra, solicitando a retirada deste Projeto.

 

23/06/03 - PL 695/03: Retirado pelo autor.

 

Desarquivados: PL 4.502/94; 815/95 (e apensos); 1.070/95 (e apensos); 1.489/99; 1.530/99; 1.532/99; 1.783/99; 2.231/99 (e apenso); 2.249/99 (e apenso); 2.269/00 (e apensos); 2.358/00; 2.601/00; 2.943/00; 3.324/00 (e apenso); 3.360/00; 3.781/00; 5.888/01; 6.541/02; 6.884/02; 7.153/02; 7.432/02.

 

31/01/03 - PLs 815/95 (e apensos); 2.704/97; 4.833/98; 181/99; 953/99 (e apensos); 1.323/99; 1.590/99; 1.806/99; 1.809/99 (e apenso); 1.983/99 (e apenso); 2.300/00 (e apensos); 3.858/00; 4.308/01; 5.087/01; 5.989/01; 6.073/02; 6.105/02; 6.210/02; 6.434/02 (e apenso); 6.837/02; 6.842/02; 7.153/02; 7.318/02; 7.385/02: Arquivamento, nos termos do Artigo 105 do R.I.

 

27/12/02 - PL 5.692/01: Arquivamento, nos termos do Artigo 133 do R.I.

 

20/06/02 - PL 2.765/00: Arquivamento, nos termos do Artigo 133 do R.I.

 

12/12/01 - PL 3.693/00: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5.470/01.

 

02/12/99 - PL 3.943/97: Arquivamento, nos termos do Artigo 105 do R.I.

 

 

* PL 4.502/94, apresentado em 06/04/1994 pelo Dep. Aldo Rebelo (PCdoB/SP)

Proíbe a adoção, pelos órgãos públicos, de inovação tecnológica poupadora de mão-de-obra.

 

 

 

* PL 815/95, apresentado em 17/08/1995 por Silvio Abreu (MG)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

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------- PL 2.194/96, apresentado em 18/07/1996 por João Coser (ES)

Dispõe sobre a duração da jornada dos trabalhadores em informática.

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------- PL 981/99, apresentado em 20/05/1999 por Edison Andrino (SC)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática.

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---- -------- PL 1.561/03, apresentado em 29/07/2003 pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)

Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional.

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---------- -------- PL 1.746/03, apresentado em 19/08/2003 pelo Dep. Feu Rosa (PP/ES)

Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática.

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------- PL 6.639/02, apresentado em 24/04/2002 por José Carlos Coutinho (RJ)

Cria o Conselho Federal e Regional de Informática, e dá outras providências.

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------- PL 6.640/02, apresentado em 24/04/2002 por José Carlos Coutinho (RJ)

Estabelece a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas e dá outras providências.

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------- PL 1.947/03, apresentado em 10/09/2003 pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB/RJ)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

* PL 2.704/97, apresentada em 14/01/1997 pelo Dep. Hugo Biehl (PPB/SC)

Determina a disponibilização pelo Departamento de Imprensa Nacional, para fins de consulta, do Diário Oficial da União na Rede de Comunicação Internet.

 

 

 

* PL 3.943/97, apresentado em 02/12/1997 pelo Dep. Sarney Filho (PFL/MA)

Acrescenta artigos no Código Penal, incluindo no Capítulo - Dos Crimes Contra a Provacidade, a violação da intimidade, mediante processo tecnológico, e o abuso da informática, com a divulgação de dados pessoais alheios, fichário automatizado ou banco de dados.

 

 

 

* PL 4.734/98, apresentado em 12/08/1998 pelo Dep. Paulo Lima (PFL/SP)

Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.

 

 

 

* PL 4.833/98, apresentado em 12/11/1998 pelo Dep. Paulo Paim (PT/RS)

Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.

 

 

 

 

* PL 101/99, apresentado em 25/02/1999 pela Dep. Maria Elvira (PMDB/MG)

Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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------- PL 1.983/99, apresentado em 04/11/1999 pelo Dep. Paulo Marinho (PSC/MA)

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal. Tornando crime a divulgação de matéria que incentive a prática de prostituição; determinando pena de reclusão, multa, apreensão da publicação e interdição da página na Internet.

 

 

 

* PL 181/99, apresentado em 04/03/1999 pelo Dep. Max Rosenmann (PSDB/PR)

Dispõe sobre as garantias relativas ao intercâmbio de informações sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000, dada às conseqüências do Bug do Milênio.

 

 

 

* PL 1.323/99, apresentado em 30/06/1999 pelo Dep. Wanderley Martins (PDT/RJ)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.

 

 

 

* PL 1.590/99, apresentada em 31/08/1999 pelo Dep. José Machado (PT/SP)

Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998. Autorizando as empresas reproduzirem softwares, desde que para a utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.

 

 

 

* PL 1.806/99, apresentada em 05/10/1999 pelo Dep. Freire Júnior (PMDB/TO)

Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.

 

 

 

* PL 1.809/99, apresentado em 05/10/1999 pelo Dep. Bispo Rodrigues (PFL/RJ)

Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências. Incluindo as operações realizadas em terminais de caixa eletrônico ou por intermédio de computador nas modalidades de banco em casa (home banking) ou por rede de mensagens e correio eletrônico (Internet).

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------- PL 3.048/00, apresentado em 17/05/2000 pelo Dep. Expedito Júnior (PFL/RO)

Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.

 

 

 

* PL 3.796/00, apresentado em 15/12/1999 pelo Dep. Luciano Castro (PSDB/RR)

Acrescenta capítulo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando condutas na área de informática.

 

 

 

* PL 2.300/00, apresentado em 12/01/2000 pelo Dep. Clementino Coelho (PSB/PE)

Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.

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------- PL 2.535/00, apresentado em 01/03/2000 pelo Dep. Valdeci Oliveira (PT/RS)

Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.

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------- PL 3.576/00, apresentado em 13/09/2000 pelo Dep. Pedro Pedrossian (PFL/MS)

Dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.

 

 

 

* PL 2.601/00, apresentado em 16/03/2000 pelo Dep. Dr. Evilásio (PSB/SP)

Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.

 

 

 

* PL 2.765/00, apresentado em 04/04/2000 pelo Dep. Sérgio Barcellos (PFL/AP)

Dispõe sobre a adoção de mecanismos de segurança para declaração de imposto de renda por meio da Internet.

 

 

 

* PL 2.943/00, apresentado em 03/05/2000 pelo Dep. Neuton Lima (PFL/SP)

Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD, exigindo que todo aparelho de DVD seja multi-região.

 

 

 

* PL 3.360/00, apresentado em 28/06/2000 pelo Dep. Nelson Proença (PMDB/RS)

Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.

 

 

 

* PL 3.693/00, apresentado em 31/10/2000 pelo Dep. Pomeo de Mattos (PDT/RS)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

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------- PL 5.230/01, apresentado em 28/08/2001 pelo Dep. Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Altera a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas.

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------- PL 4.575/01, apresentado em 25/04/2001 por Vivaldo Barbosa (RJ)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação, dispondo que no ato da votação eletrônica a urna imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito na urna apropriada, exigindo que pelo menos 3% (três porcento) dos votos impressos sejam recontados mediante processo manual, na presença dos fiscais.

 

 

 

* PL 3.781/00, apresentado em 21/11/2000 pelo Dep. Dr. Hélio (PDT/SP)

Institui o Dia do Internauta.

 

 

 

 

* PL 3.839/00, apresentado em 29/11/2000 pelo Dep. Iris Simões (PTB/PR)

Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estabelecendo que as prestadoras de serviço móvel celular também poderão aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desde que os projetos, programas a serem implementados digam respeito à universalização de serviços de telecomunicações.

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------- PL 2.066/03, apresentado em 24/09/2003 pela Dep. Gilberto Kassab (PFL/SP)

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, dá outras providências, alterando a Lei nº 9.472, de 1997 e revogando a Lei nº 9.998, de 2000.

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------------- PL 4.178/04, apresentado em 22/09/2004 pelo Dep. Paulo Bernardo (PT/PR)

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, concedendo redução de conta dos serviços de telecomunicação a assinante residencial pertencente à população carente.

 

 

 

* PL 3.858/00, apresentado em 29/11/2000 pelo Dep. Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.

 

 

 

* PL 4.308/01, apresentado em 15/03/2001 pelo Dep. Aloizio Mercadante (PT/SP)

Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física "on line" pela Internet e dá outras providências.

 

 

 

* PL 5.087/01, apresentada em 14/08/2001 pelo Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ)

Altera os §§ 1º a 3º do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e adita os parágrafos do art. 525 do Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Estabelecendo como crime a reprodução com fim de lucro direto ou indireto, em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero de obra intelectural ou de telegrama fonado sem autorização do autor ou produtor, determinando a apreensão dos bens.

 

 

 

* PL 5.692/01, apresentado em 07/11/2001 pelo Dep. Glycon Terra Pinto (PMDB/MG)

Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Linguagem de Programação de Computador" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino médio, das redes pública e privada em todos o País.

 

 

 

 

* PL 5.888/01, apresentado em 12/11/2001 pelo Dep. Bispo Wanderval (PL/SP)

Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores.

 

 

 

* PL 5.989/01, apresentado em 19/12/2001 pelo Dep. Virgílio Guimarães (PT/MG)

Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998/2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações". Obrigando os terminais de operação, a utilizar equipamentos com plataforma operacional de "software livre".

 

 

 

* PL 6.073/02, apresentado em 20/02/2002 pelo Dep. Rafael Greca (PFL/PR)

Dispõe sobre o bloqueio do acesso à telefonia móvel celular e à Internet nos presídios e cadeias públicas do País, e dá outras providências.

 

 

 

* PL 6.105/02, apresentado em 21/02/2002 pelo Dep. Aloizio Mercadante (PT/SP)

Exige que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

 

 

 

* PL 6.210/02, apresentado em 05/03/2002 pelo Dep. Ivan Paixão (PPS/SE)

Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet

 

 

 

* PL 6.434/02, apresentado em 02/04/2002 pelo Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ)

Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal, transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

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------- PL 7.485/02, apresentado em 17/12/2002 pelo Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ)

Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, incluindo como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência , telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.

 

 

 

* PL 6.825/02, apresentado em 08/05/2002 pelo Poder Executivo

Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica, criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

 

 

 

* PL 6.837/02, apresentado em 25/05/2002 pela CEVIOLEN

Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.

 

 

 

* PL 6.884/02, apresentado em 04/06/2002 pelo Dep. Dr. Hélio (PDT/SP)

Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal.

 

 

 

* PL 7.128/02 (PLS 70/02), apresentado em 21/08/2002 pela Comissão Mista de Segurança Pública

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

 

 

 

* PL 7.153/02, apresentado em 27/08/02 por Roberto Pessoa (CE)

Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

 

 

 

* PL 7.282/02, apresentado em 05/11/2002 pelo Poder Executivo

Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

 

 

 

* PL 7.318/02, de 08/11/2002, da CSPCCOVN.

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, agravando a pena para o crime de pedofilia pela Internet.

 

 

 

* PL 7.385/02, apresentado em 26/11/2002 pelo Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

 

 

 

* PL 7.462/02, apresentado em 11/12/2002 por Eni Voltolini (SC)

Proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas.

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------- PL 2/03, apresentado em 18/02/2002 pela Dep. Iara Bernardi (PT/SP)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste.

 

 

 

* PL 123/03, apresentado em 20/02/2003 pelo Dep. Neuton Lima (PTB/SP)

Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

 

 

 

* PL 443/03, apresentado em 19/03/2003 pelo Dep. José Chaves (PMDB/PE)

Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência.

 

 

 

* PL 613/03, apresentado em 02/04/2003 pelo Dep. Bernardo Ariston (PSB/RJ)

Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.

 

 

 

* PL 695/03, apresentado em 08/04/2003 pelo Dep. Carlos Nader (PFL/RJ)

Regulamenta o exercício profissional de Web designs, e dá providências.

 

 

 

* PL 966/03 (PLS 228/00) apresentado em 08/05/2003 pelo Senado Federal

Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

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------- PL 1.228/03, apresentado em 10/06/2003 pelo Dep. Inaldo Leitão (PSDB/PB)

Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

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------- PL 1.796/03, apresentado em 26/08/2003 pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.

 

 

 

* PL 1.157/03, apresentado em 02/06/2003 pelo Dep. Rogério Silva (PPS/MT)

Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

 

 

 

* PL 1.206/03, apresentado em 05/06/2003 pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ)

Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

 

 

 

* PL 1.271/03, apresentado em 18/06/2003 pelo Dep. Francisco Turra (PP/RS)

Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, autorizando a inclusão no Simples de empresa de software.

 

 

 

* PL 1.451/03, apresentado em 09/07/2003 pelo Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE)

Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446-A à Lei n.º 10.406, de 2002, obrigando a devolução imediata e corrigida monetariamente de quantia paga a maior por produto que contenha vício; autorizando o consumidor a desistir de aquisição feita pela Internet; tornando inaplicáveis dispositivos do novo Código Civil sobre prazo de prescrição quando se tratar de relação de consumo.

 

 

 

* PL 1.639/03, apresentado em 07/08/2003 pelo Dep. Eliseu Padilha (PMDB/RS)

Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.

 

 

 

* PL 1.692/03, apresentado em 13/08/2003 pelo Dep. Robson Tuma (PFL/SP)

Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal, dispondo que os sistemas de correio eletrônico terão duas áreas distintas e separadas, destinadas ao processamento e distribuição de mensagens de serviço e de mensagens pessoais.

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------- PL 5.732/05, apresentado em 10/08/2005 pelo Dep. Ivo José (PT/MG)

Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.

* PL 1.730/03, apresentado em 19/08/2003 pelo Dep. Coronel Alves (PL/AP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentados através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

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------- PL 3.393/04, apresentado em 20/04/2004 pelo Dep. Almir Moura (PL/RJ)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo que as receitas médicas sejam impressas por computador.

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------- PL 4.739/04, apresentado em 28/12/2004 pelo Dep. Carlos Nader (PL/RJ)

Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa e dá outras providências.

 

 

 

* PL 1.739/03, apresentado em 19/08/2003 pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB/MG)

Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

 

 

 

* PL 1.926/03, apresentado em 09/09/2003 pelo Dep. Gilberto Kassab (PFL/SP)

Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital (IBID)

 

 

 

* PL 2.051/03, apresentado em 24/09/2003 pelo pelo Dep. José Chaves (PTB/PE)

Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências, estabelecendo a portabilidade do código de acesso do usuário dos serviços de telecomunicações; a substituição do sistema de pulso pela de bilhetagem e tarifação; fixando o reajuste das tarifas pelo IPCA, no máximo uma vez por ano; obrigando as concessionárias a ceder suas infra - estruturas de rede para compartilhamento.

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------- PL 3.327/04, apresentado em 07/04/2004 pelo Dep. Renato Casagrande (PSB/ES)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995", garantindo ao usuário a conservação do número telefônico (código de acesso) quando optar por uma nova prestadora de serviços de telecomunicação.

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------- PL 3.742/04, apresentado em 08/06/2004 pelo Dep. Ricarte de Freitas (PTB/MT)

Estabelece a obrigatoriedade para a transferência, entre concessionários de telefonia móvel celular, do número da linha telefônica dos assinantes, e dá outras providências.

 

 

 

PL 2.125/03, apresentado em 01/10/2003 pelo Dep. Gilberto Kassab (PFL/SP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.

 

 

 

* PL 2.130/03, apresentado em 01/10/2003 pelo pelo Dep. Enio Bacci (PDT/RS)

Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.

* PL 2.281/03, apresentado em 10/10/2003 pelo Poder Executivo

Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências, criando a TCD e a TFM relativas às atividades de certificação digital.

 

 

 

* PL 2.348/03, apresentado em 22/10/2003 pelo Dep. Carlos Nader (PL/RJ)

Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.

* PL 2.427/03, apresentado em 05/11/2003 pelo Dep. Gilberto Kassab (PFL/SP)

Institui o programa denominado " Correios 3i " para incluir a população da terceira idade na era digital.

 

 

 

* PL 2.449/03, apresentado em 11/11/2003 pelo Dep. Rogério Silva (PPS/MT)

Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo que na embalagem dos videojogos haja informações da faixa etária e frases de advertência sobre conteúdo de violência.

 

 

 

* PL 2.521/03 (PLS 240/03), apresentado em 18/11/2003 pelo Senado Federal

Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios e à Internet, bem como sobre a incumbência da União em elaborar e coordenar políticas de inclusão digital.

 

 

 

* PL 2.610/03, apresentado em 27/11/2003 pelo Dep. Pastor Reinaldo (PTB/RS)

Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (sites) publicadas na Internet.

 

 

 

* PL 2.657/03, apresentado em 02/12/2003 pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)

Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências, criando o Registo Nacional de Toca - Discos de Uso Veicular, objetivando a redução de arrombamento de veículos para furto de toca - fitas ou toca - Cd (compact disc).

 

 

 

* PL 2.834/03, apresentado em 18/12/2003 pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB/RJ)

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.

 

 

 

* PL 2.884/04, apresentado em 27/01/2004 pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB/RJ)

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, obrigando os órgãos da Administração Pública Federal a criar página junto à rede mundial de computadores (Internet) apta ao fornecimento de informações acerca de andamento em processo administrativo.

 

 

 

* PL 2.893/04, apresentado em 28/01/2004 pelo Dep. Carlos Nader (PL/RJ)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

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------- PL 3.429/04, apresentado em 28/04/2004 pelo Dep. Renato Casagrande (PSB/ES)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a Internet como meio para divulgação e acompanhamento dos processos licitatórios.

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------- PL 3.975/04, apresentado em 02/08/2004 pelo Dep. Carlos Nader (PL/RJ)