Monitoramento legislativo

Senado Federal:

Projetos de Lei sobre tecnologia e internet em tramitação

 

* ECD 23/00 ou PLS 23/00 (PL 4.632/01), apresentado em 02/02/2000 pela Câmara dos Deputados (Sen. Osmar Dias)

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas, estabelecendo que todos os contratos de concessão celebrados pelo poder público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilidades pela rede mundial de computadores ou a requerimento, incluindo os termos aditivos.

 

 

 

PLS 248/02, apresentado em 07/11/2002 pelo Sen. Romeu Tuma (PTB/SP)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual.

 

 

 

PLS 30/03, apresentado em 25/02/03 pelo Sen. Sergio Cabral (renúncia)

Acrescenta artigos à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços.

|

PLS 306/03, apresentado em 05/08/2003 pelo Sen. Valmir Amaral (inativo)

Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.

 

 

 

* PLS 95/03, apresentado em 01/04/2003 pelo Sen. Valmir Amaral (inativo)

Dispõe sobre a privacidade na Internet.

 

 

 

* PLS 279/03, apresentado em 15/07/2003 pelo Sen. Delcidio Amaral (PT/MS)

Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.

 

 

 

* PLS 337/03, apresentado em 19/08/2003 pelo Sen. Paulo Paim (PT/RS)

Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.

 

 

 

* PLS 363/03, apresentado em 27/08/2003 pelo Sen. Paulo Octavio (renúncia)

Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.

 

 

 

PLS 367/03, apresentado em 28/08/2003 pelo Sen. Helio Costa (afastado)

Coíbe a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica.

|

PLS 21/04, apresentado em 02/03/2004 pelo Sen. Duciomar Costa (renúncia)

Disciplina o envio de mensagens eletrônicas comerciais.

|

PLS 36/04, apresentado em 10/03/2004 pelo Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Dispõe sobre mensagens não solicitadas no âmbito da rede mundial de computadores (Internet).

 

 

 

* PLS 463/03, apresentado em 13/11/2003 pela Sen. Serys Slhessarenko (PT/MT)

Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências.

 

 

 

* PLS 508/03, apresentado em 08/12/2003 pelo Sen. João Ribeiro (PR/TO)

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados (utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias).

 

 

 

* PLS 87/04, apresentado em 15/04/2004 pelo Sen. Tião Viana (PT/AC)

Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para oferecer garantias de privacidade aos usuários de programas de computador.

 

 

 

* PLS 106/04, apresentado em 28/04/2004 pela Sen. Roseana Sarney (PMDB/MA)

Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.

 

 

 

PLS 211/04, apresentado em 06/07/2004 pela Sen. Roseana Sarney (PMDB/MA)
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e dá outras providências.

|

PLS 229/08, apresentado em 10/06/2008 pelo Sen. Raimundo Colombo (DEM/SC)

Obriga os órgãos e entidades públicos a inserir, nas páginas que mantêm na rede mundial de computadores (internet), atalhos para bases de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas.

 

 

 

PLS 234/04, apresentado em 12/08/2004 pelo Sen. Helio Costa (afastado)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

|

PLS 241/04, apresentado em 24/08/2004 pelo Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante de votação.

|

PLS 100/05, apresentado em 07/04/2005 pelo Sen. Augusto Botelho (PT/RR)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante físico do voto e adoção de programas de computador abertos.

 

 

 

 

PLS 243/04, apresentado em 24/08/2004 pela Sen. Roseana Sarney (PMDB/MA)

Dispõe sobre as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas.

|

PLS 123/07, apresentado em 20/03/2007 pelo Sen. Expedido Junior (PR/RO)

Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas.

|

PLS 252/08, apresentado em 24/06/2008 pelo Sen. Romeu Tuma (PTB/SP)

Modifica o artigo 37, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer espécie, via telefonia fixa e móvel.

 

 

 

ECD ou PLS 254/04 (PL 4.851/05), apresentado em 13/09/2004 pelo Senado Federal (CPMI - Exploração Sexual)

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre os crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente).

 

 

 

* PLS 296/04, apresentado em 20/10/2004 pelo Sen. Aloisio Mercadante (PT/SP)

Modifica a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, para tornar obrigatória a apresentação, na rede mundial de computadores (Internet), de documentos que tenham sido desclassificados em virtude do transcurso do prazo estabelecido para sua categoria.

 

 

 

* PEC 54/04, apresentado em 28/10/2004 pelo Sen. José Maranhão (PMDB/PB)

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e de desenvolvimento tecnológico.

 

 

 

* PLS 321/04, apresentado em 10/11/2004 pelo Sen. Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.

 

 

 

* PLS 359/04, apresentado em 09/12/2004 pelo Sen. Augusto Botelho (PT/RR)

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subseqüentes.

 

 

 

* PLS 09/05 Complementar, apresentado em 16/02/2005 pelo Sen. Edison Lobão (PFL/MA)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para admitir a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal em meio eletrônico que não permita regravação.

 

 

 

* PLS 148/05, apresentado em 04/05/2005 pela Sen. Serys Slhessarenko (PT/MT)

Regulamenta as relações entre a Internet e a propaganda eleitoral e dá outras providências.

 

 

 

* PLS 207/05, apresentado em 06/06/2005 pelo Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC)

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à citação por edital.

 

 

 

* PLS 211/05, apresentado em 08/06/2005 pelo Sen . João Capiberibe (cassado)

Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e inclui parágrafo no art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para prever publicação, na rede mundial de computadores (Internet), das informações acerca da gestão das prestadoras de serviços públicos e discrimina quais informações devem ser prestadas pelas concessionárias de rodovias.

 

 

 

* PLS 215/05, apresentado em 09/06/2005 pelo Sen. Alvaro Dias (PSDB/PR)

Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE).

 

 

 

* PLS 229/05, apresentado em 22/06/2005 pelo Sen. Pedro Simon (PMDB/RS)

Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico.

 

 

 

* PLS 317/05, apresentado em 08/09/2005 pelo Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)

Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.

 

 

 

* PLC 114/05 (PL 3.432/04), apresentado em 09/11/2005 pela Câmara dos Deputados (Dep. Wellington Fagundes)

Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.

 

 

 

* ECD ou PLS 139/06 (PL 7.227/06), apresentado em 20/06/2006 pelo Senado Federal (Tasso Jereissati - PSDB/CE)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

 

 

 

* PLS 170/06, apresentado em 30/05/2006 pelo Sen. Valdir Raupp (PMDB/RO)

Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.

 

 

 

* PLS 202/06, apresentado em 03/07/2006 pelo Sen. Paulo Paim (PT/RS)

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

 

* PLS 227/06, apresentado em 24/07/2006 pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Correios

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de controle.

 

 

 

* PLS 323/06, apresentado em 07/12/2006 pelo Sen. Demostenes Torres (PFL/GO)

Autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial.

 

 

 

PLC 11/07 (PL 1.532/99), apresentado em 19/03/2007 pela Câmara dos Deputados (Dep. Angela Guadagnin)

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

|

PLS 146/07, apresentado em 22/03/2007 pelo Sen. Magno Malta (PR/ES)

Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

 

 

 

* PLC 16/07 (PL 4.723/04), apresentado em 19/03/2007 pela Câmara dos Deputados (Poder Executivo)

Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

 

 

 

* PLS 154/07, apresentado em 28/03/2007 pela Sen. Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços.

 

 

 

* PLS 231/07, apresentado em 08/05/2007 pelo Sen. Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.

 

 

 

* PLC 32/07 (PL 7.709/07), apresentado em 09/05/2007 pela Câmara dos Deputados (Poder Executivo)

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.

 

 

 

* SCD ou PLS 175/07 (PL 1.288/07), apresentado em 12/06/2007 pelo Senado Federal (Sen. Magno Malta - PR/ES)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.

 

 

 

* PLS 245/07, apresentado em 10/05/2007 pelo Sen. Renato Casagrande (PSB/ES)

Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da Internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social, do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.

 

 

 

* PLS 280/07, apresentado em 24/05/2007 pelo Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Dispõe sobre a produção, programação e provimento de conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico e dá outras providências.

 

 

 

* PLS 288/07, apresentado em 29/05/2007 pelo Sen. Valdir Raupp (PMDB/RO)

Acrescenta parágrafo único ao art. 121, altera o art. 126 e acrescenta parágrafo único ao art. 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para permitir a participação em assembléia-geral por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, e para instituir o requisito de depósito prévio do instrumento de mandato para a representação do acionista em assembléia-geral.

 

 

 

* PLS 538/07, apresentado em 11/09/2007 pelo Sen. Aldemir Santana (DEM/DF)

Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes.

 

 

 

* PLS 542/07, apresentado em 13/09/2007 pelo Sen. Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico (call centers).

 

 

 

* PLS 607/07, apresentado em 23/10/2007 pelo Sen. Expedito Júnior (PR/RO)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

 

 

 

* PLC 102/07 (PL 3.129/04), apresentado em 23/11/2007 pela Câmara dos Deputados (Dep. Eduardo Valverde)

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

 

 

 

* PLS 671/07, apresentado em 26/11/2007 pelo Sen. Expedito Júnior (PR/RO)

Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.

 

 

 

* PLS 677/07, apresentado em 28/11/2007 pelo Sen. Adelmir Santana (DEM/DF)

Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.

 

 

 

* PLS 679/07, apresentado em 28/11/2007 pelo Sen. Aloizio Mercadante (PT/SP)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização excepcional de interrogatório do acusado preso por videoconferência.

 

 

 

* PLS 735/07, apresentado em 21/12/2007 pelo Sen. Romeu Tuma (PTB/SP)

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.

 

 

 

* PLS 736/07, apresentado em 21/12/2007 pelo Sen. Romeu Tuma (PTB/SP)

Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência.

 

 

 

* PLS 121/08, apresentado em 08/04/2008 pelo Sen. Magno Malta (PR/ES)

Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.

 

* PLC 88/08 (PL 1.530/99), apresentado em 02/06/2008 pela Câmara dos Deputados (Dep. Luiz Bittencourt)

Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Estabelecendo que a Administração Pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.

 

 

 

* PLS 291/08, apresentado em 05/08/2008 pelo Sen. Expedito Júnior (PR/RO)

Altera o art. 36 e o § 3º do art. 45 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a propaganda eleitoral pela Internet.

 

 

 

* PLS 296/08, apresentado em 07/08/2008 pelo Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)

Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.

 

 

[ Artigos ] [ Bibliografia ] [ Projetos de Lei ] [ Links ] [ Legislação ] [ Jurisprudência ]   Última atualização em 25/10/2008