- Monitoramento legislativo
- Senado Federal:
- Projetos de Lei sobre tecnologia e internet arquivados
- 10/09/08 - PLS 76/00; PLS 137/00: SARQ: arquivados.
- 24/04/07 - PLS 674/99: SARQ: arquivado.
- 04/04/07 - PLC 109/00; PLC 65/01: SARQ: arquivados.
- 03/04/07 - PLS 250/03: SARQ: arquivado.
- 20/03/07 - PLS 253/02: SARQ: arquivado.
- 19/03/07 - PLS 238/02: SARQ: arquivado.
- 28/02/07: PLS 301/99; PLS 565/99: SARQ: arquivados.
- 13/02/07 - PEC 55/04: SARQ: arquivado.
- 18/09/06 - PLC 95/01: SARQ: arquivado.
- 28/04/05 - PLS 207/99: SARQ: arquivado.
- 04/08/04 - PLS 330/03: SARQ: arquivado.
- 18/06/04 - PEC 4/03: SARQ: arquivado.
- 01/04/03 - PLS 331/99: SARQ: arquivado.
- 11/12/02 - PLS 90/01: SARQ: arquivado.
- * PLS 207/99, apresentado em 06/04/1999 pelo Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
- Determina que o Ministério da Fazenda divulgue a entrega das cotas referentes aos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios na rede de comunicação Internet.
- * PLS 301/99, apresentado em 05/05/1999 pelo Sen. Jefferson Peres (PDT/AM)
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.
- * PLS 331/99, apresentado em 12/05/1999 pelo Sen. Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar a tipificação do crime nele previsto e alterar a respectiva pena.
- * PLS 565/99, apresentado em 06/10/1999 pelo Sen. Pedro Simon (PMBD/RS)
- Atribui valor jurídico a gravações de documentos em disco ótico e dá outras providências.
- * PLS 674/99, apresentado em 13/12/1999 pela Sen. Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública, sempre que possível, o uso da Internet no processo licitatório.
- * PL 76/00, apresentado em 27/03/2000 pelo Sen. Renan Calheiros (PMDB/AL)
- Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.
- * PL 137/00, apresentado em 11/05/2000 pelo Sen. Leomar Quintanilha (PMDB/TO)
- Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações.
- * PLC 65/01 (PL 3.655/00), apresentado em 17/10/2000 pela Câmara dos Deputados
- Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. Autorizando as partes utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens, inclusive fac-símile ou outro similar, incluindo a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- * PLC 109/00 (PL 4.734/98), apresentado em 27/11/2000 pela Câmara dos Deputados
- Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados. Incluindo o cd-rom e o disquete.
- * PLS 90/01, apresentado em 21/05/2001 pelo Sen. Romero Jucá (PSDB/RR)
- Dispõe sobre o registro de Nomes de Domínio na Internet brasileira, que contenham sexo ou violência, e dá outras providências.
- * PLC 95/01 (PL 2.589/00), apresentado em 08/10/2001 pela Câmara dos Deputados
- Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, III, c, da Constituição Federal.
- PLS 238/02, apresentado em 29/10/2002 pelo Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
- Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas.
- * PLS 253/02, apresentado em 21/11/2002 por Carlos Patrocínio (PTB/TO)
- Altera o artigo 184 do Código Penal, para nele incluir, como especifica, outras formas de violações aos direitos autorais.
- * PEC 4/03, apresentado em 27/02/2003 pelo Sen. Osmar Dias (PDT/PR)
- Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.
- * PLS 250/03, apresentado em 25/06/2003 pelo Sen. Valmir Amaral (PTB/DF)
- Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
- * PLS 330/03, apresentado em 14/08/2003 pela Sen. Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.
- * PEC 55/04, apresentado em 10/11/2004 pelo Sen. Maguito Vilela (PMDB/GO)
- Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social.
- * PLS 398/07, apresentado em 04/07/2007 pelo Sen. Expedito Júnior (PR/RO)
- Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
