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O presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. Será possível que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.

A sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desta segunda-feira (2 de abril) foi transmitida ao vivo pelo Portal do Poder Judiciário Estadual. Na oportunidade, o presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou a importância de a sociedade ter acesso facilitado às informações da Justiça Estadual.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informações sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigações em andamento.

Desde o dia 14 de março de 2011, o peticionamento nas Varas Digitais de Mato Grosso do Sul passou a ser exclusivamente eletrônico. O recurso foi criado para agilizar ainda mais a tramitação dos processos. Com isso, as petições iniciais e intermediárias são encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico deixa de ocorrer. Partes e advogados que possuem processos em tramitação nas comarcas digitais devem enviar suas petições por meio do Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do Tribunal de Justiça.

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a tecnologia Webservice, desenvolvido a partir de regras estabelecidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a integridade, a inviolabilidade e a segurança dos dados e informações, assim como o respeito aos princípios constitucionais e legais relativos ao processo judicial.

Já está em fase final de implantação pelo TJDFT, projeto institucional estratégico que utiliza os modernos recursos da biometria para fazer o reconhecimento, de forma precisa, da imagem de pessoas. Instalado, inicialmente, na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas – Vepema, o Projeto de Controle Biométrico para Benefícios de Penas (Probio) é pioneiro no Judiciário e tem como objetivo conferir maior segurança e agilidade à identificação de apenados que precisam comparecer bimestralmente em Juízo.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (23/03), proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT. A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT.

O recurso de uma empresa do setor alimentício da região de Navegantes, litoral de Santa Catarina, contra decisão que deferiu o pagamento de horas extras a uma merendeira, será o primeiro, em toda a Justiça do Trabalho, a tramitar pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT) na segunda instância. Em seu discurso, o ministro Dalazen exaltou o PJe, utilizando adjetivos como novo, moderno, uno, nacional e definitivo. Outra característica do PJe que empolgou o ministro é a possibilidade de se votar antecipadamente, inclusive com a elaboração de votos divergentes ou convergentes.

O juiz Hélio do Valle Pereira presidiu nesta semana a primeira sessão de julgamento em segunda instância totalmente digital, no âmbito do TJSC. A 8ª Turma de Recursos, com sede na Capital, reuniu-se na manhã da última quinta-feira (8/3) no Fórum Eduardo Luz, oportunidade em que julgou 15 recursos de competência fazendária diretamente no sistema SAJ-SG-5, com trâmite digital.

Os servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre vão poder trabalhar à distância com a implantação do projeto Teletrabalho, conforme Portaria n. 247/2012 publicada nesta quarta-feira(7) no Diário Eletrônico da JT da 14ª Região.
De acordo com a portaria, com a implantação do PJe – Processo Judicial Eletrônico modifica-se o conceito de espaço geográfico [...]