Internet Legal

Debatedores divergiram hoje sobre a necessidade de uma lei para punir crimes na internet neste momento, no seminário “Segurança Digital e Cidadania”, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99, que tipifica os delitos cometidos pela rede. O evento foi proposto pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizará nesta quarta-feira (24) seminário sobre a lei contra crimes cometidos por meio da internet. O debate abrangerá os seguintes temas: tipos penais; formas de investigação; direitos fundamentais e cidadania; e economia e segurança. A discussão foi proposta pelos deputados Sandro Alex (PPS-PR), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Luiza Erundina (PSB-SP). Eles explicam que o Projeto de Lei 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, sofreu modificações no Senado e retornou para analise das alterações.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) entrou em acordo com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei (PL 84/99) que tipifica os crimes cometidos pela internet, para a realização de um seminário sobre o assunto antes da votação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O requerimento para a audiência, que ainda será analisado pela comissão, foi apresentado nesta quinta-feira (28) e também é assinado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR).

Deputados e debatedores divergiram nesta quarta-feira sobre proposta que tipifica os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99, que trata do assunto, foi debatido hoje em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

A votação do projeto de lei que tipifica os crimes cometidos pela internet (Projeto de Lei 84/99), prevista para o dia 10 de agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, promete ser polêmica. Um grupo de deputados colocou em consulta pública no portal e-Democracia proposta que também tipifica crimes na internet, mas que prevê menos crimes e penas menores e não obriga os provedores de acesso a guardar os dados de conexão do usuário – um dos pontos criticados no PL 84/99.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou para a primeira quinzena de agosto a votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os chamados cibercrimes. A matéria estava pautada para análise hoje, mas o presidente do colegiado, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a proposta com mais profundidade. O projeto, que tramita em regime de urgência, também será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, antes de seguir para o Plenário.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática colocou na pauta desta quarta-feira o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. A possibilidade de votação da proposta deve causar divergências. O deputado Emiliano José (PT-RJ) vai propor a inclusão extra-pauta de requerimento de sua autoria solicitando audiência pública para aprofundar as discussões sobre o assunto.

O combate a ilícitos na internet deve atingir apenas os responsáveis finais, com a preservação dos meios de acesso e de disseminação? O princípio da inimputabilidade da rede, um dos pontos do Marco Civil da Internet, provocou polêmica na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado nesta quarta-feira (8). Demi Getschko disse que não se deve destruir uma estrada pela qual transitam contrabandistas, assim como não se pode responsabilizar a companhia telefônica porque alguém usou o telefone para passar um trote ou tramar algum crime.

O Deputado Eduardo Azeredo apresenta, na próxima semana, seu relatório sobre o projeto de combate aos crimes digitais (PL 84/99), para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Azeredo, que foi relator da proposta aprovada no Senado ainda em 2008, promoveu agora algumas modificações, a fim de que o texto fique mais claro, sem margens a interpretações equivocadas.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.