Internet Legal

A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (11/4) uma decisão judicial liminar que determina à empresa Megakit, responsável pela lojas virtuais “Fator Digital” e “Planeta Ofertas”, que suspenda imediatamente a venda de produtos nos respectivos sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos.

A 6ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu A.C.R., A.L.S. e E.P.S.F. da acusação de tentativa de furto duplamente qualificado. Segundo a denúncia do Ministério Público, os acusados tentaram furtar dinheiro do caixa eletrônico do Banco Nossa Caixa, de maneira fraudulenta. “A absolvição é por falta de provas, de forma que não há que se falar em crime impossível, como quer a defesa, tendo em vista a conclusão pericial”, concluiu a magistrada.

O juiz Hélio do Valle Pereira presidiu nesta semana a primeira sessão de julgamento em segunda instância totalmente digital, no âmbito do TJSC. A 8ª Turma de Recursos, com sede na Capital, reuniu-se na manhã da última quinta-feira (8/3) no Fórum Eduardo Luz, oportunidade em que julgou 15 recursos de competência fazendária diretamente no sistema SAJ-SG-5, com trâmite digital.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou de forma unânime, em sua 141ª sessão plenária, realizada nesta terça-feira (14/2), pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Rondônia, para que fossem determinadas mudanças no Sistema Digital de Segundo Grau (SDSG) do Tribunal de Justiça do estado.

Uma engenhosa fraude praticada pela internet foi desarticulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, na operação “Orion”, deflagrada nesta terça-feira (14.02), na capital mato-grossense, Cuiabá, e nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Ceará, para cumprimento de 9 mandados de prisão temporária (5 dias) contra pessoas envolvidas em furto qualificado mediante fraude de contas correntes do Banco do Brasil e interceptação telemática ilegal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face da Microsoft Informática LTDA, para que a empresa seja obrigada a disponibilizar pelo menos um ponto de assistência técnica para atender aos consumidores no estado do Rio.

Quatro pessoas foram presas na a Operação Clone.net do Grupo Antissequestro da Polícia Civil realizada na última sexta-feira, dia 20. Hoje foi apresentado o grupo que integraria uma quadrilha de hackers (que cometiam crimes pela internet). O principal foco eram as operadoras de cartão de crédito. Segundo estimativa da PC, o golpe gerou R$ 1 milhão em prejuízos. Foram quase três meses de investigação.

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida. Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal.

O sistema de videoconferências utilizado pelo CNJ tem permitido uma economia de recursos ao órgão, especialmente, em diárias e passagens, além de aumentar a eficiência do trabalho dos profissionais envolvidos nos seus diversos programas e ações. O sistema, adquirido no início do ano passado, foi o responsável por uma economia de aproximadamente R$ 440 mil por meio da realização de 23 reuniões virtuais que trataram da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), de maio de 2010 a novembro de 2011.

Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido em junho deste ano. O texto da proposta ficará disponível para receber comentários de toda a sociedade pelo prazo de 60 dias.