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O presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. Será possível que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.

O coordenador-geral de Supervisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo César Doneta, informou nesta quarta-feira que o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados em breve.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informações sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigações em andamento.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Puppato, lançaram hoje, em Brasília, o edital para o projeto-piloto das Cidades Digitais, que vai selecionar até 80 municípios brasileiros. Segundo Bernardo, o projeto Cidades Digitais vai trazer maior eficiência à gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos municipais e os equipamentos públicos locais, melhorando o acesso da comunidade aos serviços de governo.

A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.

Decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí negou pedido de indenização a cliente vítima de fraude em site de compras. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (22). Para o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo a ação é improcedente, uma vez que o site não agiu com culpa, bem como não houve falha na prestação do serviço. Segundo ele, o site disponibiliza meios para que o vendedor verifique a veracidade da negociação. “Por tudo isso, lamentando o fato ocorrido com o autor, não há como se reconhecer responsabilidade do requerido”, sentenciou.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (23/03), proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT. A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT.

Em busca de maior uniformidade e previsibilidade nos exames, o INPI realizará a primeira consulta pública sobre patentes. O primeiro tema será: procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador. A partir da publicação da consulta pública no Diário Oficial da União, no dia 16 de março, os interessados têm um prazo de 60 dias para enviar as sugestões. A diretriz para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador é um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015.

A divulgação e comercialização não autorizada de cursos em vídeo na página do Orkut motivaram a condenação da Google Brasil Internet Ltda., em decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luis Fernando de Oliveira Benfatti, publicada no último dia 6 de março.

Os 24 investigadores inscritos na 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participarão esta semana da fase de preparação dos testes que serão realizados na urna eletrônica no intuito de explorar eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade e ao sigilo do voto. A fase de preparação começa nesta terça-feira (6) e se estende até quinta (8). Os testes acontecerão na sede do TSE, em Brasília-DF, de 20 a 22 de março.