Internet Legal

A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (11/4) uma decisão judicial liminar que determina à empresa Megakit, responsável pela lojas virtuais “Fator Digital” e “Planeta Ofertas”, que suspenda imediatamente a venda de produtos nos respectivos sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos.

Entidades de defesa do consumidor, deputados e internautas criticaram a nova política de privacidade da empresa Google, em vigor desde 1º de março. O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor. A nova política unificou os termos de serviço de todos os produtos do Google, como YouTube, Gmail, Blogger e Google+.

O meio eletrônico será utilizado para facilitar a comunicação entre as instituições que compõem o sistema judicial com o objetivo de agilizar o translado dos presos que estão sob custódia a comparecerem em audiências. O entendimento surgiu a partir da solicitação de representante local do TRT, ao citar como exemplo presos que precisam comparecer ao órgão para participar de audiências de ações trabalhistas em que são demandados ou demandantes.

A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou o site Mercado Livre ao pagamento de indenização por danos morais para usuária que teve seu cadastro inabilitado indevidamente. A autora da ação intermediava vendas através do site e teve prejuízos financeiros com o cancelamento repentino de seu cadastro. O ato do site não apenas extirpou o comércio da autora, como também foi capaz de lhe manchar a imagem de forma bruta perante os outros usuários, principalmente os compradores, afirmou a desembargadora relatora.

O Plenário do TSE decidiu, nesta quarta-feira (21), multar em R$ 5 mil a servidora pública Ceci Maria Rodrigues Gerlach, que utilizou e-mail institucional para fazer propaganda em favor de Dilma Rousseff durante a campanha das Eleições 2010. Por entender que a ação foi irregular, a ministra relatora votou no sentido de aplicar a multa fixada no mínimo legal previsto na Lei 9.504/97 (artigo 73, § 4º). Nancy observou que Dilma não poderia ser “sancionada” nesta ação, pois desconhecia o fato, bem como sua coligação não poderia ser multada.

As instituições e empresas públicas e as privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do Provimento nº 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e tem como objetivo proporcionar estrutura tecnológica adequada para o processamento dos procedimentos e atos processuais e dar mais celeridade à prestação do serviço jurisdicional para a população.

Em busca de maior uniformidade e previsibilidade nos exames, o INPI realizará a primeira consulta pública sobre patentes. O primeiro tema será: procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador. A partir da publicação da consulta pública no Diário Oficial da União, no dia 16 de março, os interessados têm um prazo de 60 dias para enviar as sugestões. A diretriz para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador é um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015.

Um professor universitário de Juiz de Fora obteve na Justiça o direito de saber quem foi o autor de ofensas contra ele enviadas por e-mail. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o provedor IG, Internet Group do Brasil S/A, exiba os dados cadastrais da conta, o IP (internet protocol), sua latitude e longitude, e a localização completa e exata do computador de onde partiram as ofensas.

A Microsoft Informática terá que apresentar, em 10 dias, os dados de identificação de uma pessoa que emitiu e-mails para o correio eletrônico de L.P. entre os meses de julho e agosto de 2010. O conteúdo era ofensivo, e afirmava que L. tinha um caso extraconjugal com a remetente, o que causou inúmeras brigas entre o autor e sua esposa. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, a sentença da comarca de Blumenau. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, não aceitou o argumento de ilegitimidade passiva da Microsoft.

Uma engenhosa fraude praticada pela internet foi desarticulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, na operação “Orion”, deflagrada nesta terça-feira (14.02), na capital mato-grossense, Cuiabá, e nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Ceará, para cumprimento de 9 mandados de prisão temporária (5 dias) contra pessoas envolvidas em furto qualificado mediante fraude de contas correntes do Banco do Brasil e interceptação telemática ilegal.