Internet Legal

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Mais de 11,5 mil internautas já acessaram a comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no portal e-Democracia desde a sua inauguração, há pouco mais de um mês. O presidente da comissão especial do novo CPC (PL 8.046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), comemora a participação popular. “Pelo entusiasmo dos integrantes do colegiado, dos consultores e dos juristas, vamos chegar facilmente aos 30 mil acessos até o final do ano”, estima.

A 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó e manteve a condenação da advogada Ludmila Maffezzolli por estelionato. A pena de um ano e dois meses foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a entidade filantrópica. Ela vendeu, por R$ 199, um HD de 20 GB a Vanessa Ginardi Severo, por meio do site de compras MercadoLivre; recebeu o valor, mas não entregou o produto conforme combinado.

Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do STJ de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudança de paradigma”, avalia o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ.

O atual governador do DF perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª Vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog “azulroriz” uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa não seria responsável pela inserção dos conteúdos no blog, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00.. Cabe recurso da decisão.

A Terceira Turma do STJ atendeu recurso da Universo Online S/A e afastou a condenação de pagamento de custas processuais. Os ministros entenderam que não havia pretensão resistida por parte da empresa.

2010, o ano em que fizemos contato. Não se trata da bactéria “extraterrestre” que a Nasa anunciou, que pode viver em meio tóxico, mas sim, com a informatização. De forma ou outra, todos os profissionais do Direito tiveram contato com o processo eletrônico.
Por isso, podemos considerar que o direito tradicional está em crise, crise de identidade. E o papel está ficando cada vez mais órfão, uma vez que os tribunais brasileiros decretaram sua gradativa extinção.
Se o ano de 2009 já foi marcado pela crescente virtualização, previsivelmente a adoção avassaladora (e irreversível) da tecnologia como auxiliar da Justiça se intensificou em 2010.

A empresa Google Brasil Internet deve pagar honorários advocatícios à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) no valor de R$ 2.500. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso da igreja. Ao analisar o mérito do pedido, o ministro Salomão ressaltou que o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios sejam suportados por quem deu causa a ação. Ele considerou que o litígio teve origem com a exibição das imagens, de forma que quem deu causa à ação foi o Google, ao exibir os vídeos.

A partir de agora os processos que dependem de perícia para julgamento irão tramitar com mais rapidez e efetividade da Justiça do Trabalho da Bahia. Já está funcionando o Quadro Eletrônico de Peritos, de Tradutores e de Intérpretes, novo sistema de perícia eletrônica do TRT5. O Quadro Eletrônico de Peritos será integrado ao módulo ”Sala de Audiência”, através do qual o juiz terá acesso on line aos dados e especialidades dos profissionais cadastrados.

A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a informar os dados de um usuário do Orkut que fez um falso perfil de outra usuária, para denegrir a imagem dela na Internet. A sentença é da juíza da 16ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.