Internet Legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu os prejuízos sofridos pelo portal de internet Universo On Line S.A em suas atividades na cobertura dos Jogos Panamericanos Rio 2007, razão pela qual deverá ser indenizado. Como é impossível conceder ao portal de internet o que foi originalmente buscado – acesso a todos os locais onde se realizassem os eventos dos Jogos Panamericanos –, a ministra considerou justa a sua conversão em perdas e danos, sobretudo quando o tribunal estadual admitiu expressamente a existência de prejuízos.

A 5ª Câmara Criminal do TJMG confirmou a sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves, da comarca de Itabirito, na região central mineira, que condenou C.O.M. pelo crime de pirataria. A pena estabelecida foi de dois anos de reclusão no regime aberto, que será substituída por duas prestações pecuniárias de um salário mínimo cada.

A compensação pelos danos morais ficou estabelecida em R$ 20 mil, mais R$ 50 mil pelo fato de a empresa ter descumprido as decisões antecipatórias. O réu, pessoa jurídica de grande porte, fatura anualmente mais de US$ 6 bilhões e, segundo os desembargadores, a condenação não poderia ser irrisória, justamente para desestimular a reiteração. Além da condenação financeira, o réu deverá bloquear qualquer perfil em que conste o nome ou fotografias da apelante. A decisão foi por maioria de votos.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia os resultados da 2ª Pesquisa sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação por Crianças no Brasil — TIC Crianças 2010. Conduzida pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), responsável pela produção de indicadores e estatísticas do NIC.br, a pesquisa avaliou a posse e o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) entre crianças de cinco a nove anos em todo o território brasileiro.

O crescente número de notícias de pessoas prejudicadas pelos chamados “crimes cibernéticos” levaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI) a apresentar dois projetos de lei na área de segurança na internet. Ambos foram detalhados pelo parlamentar em seu discurso nesta sexta-feira (9) no Plenário. O PLS 101/11, que tipifica como crime a criação de identidade ou perfil falsos na internet e o PLS 271/11 visa proteger o consumidor do vazamento de informações pessoais, bancárias e financeiras na internet.

Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do TJRO negaram provimento ao recurso (apelação) de um vendedor ambulante, condenado à prestação de serviço à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo, por comercializar, sem a devida autorização dos titulares ou representantes, cópias de CDs e DVDs piratas. O crime aconteceu em fevereiro de 2008, no pátio de um supermercado, na cidade de Ji-Paraná – Rondônia.

Os cerca de 6 mil terminais que compõe a rede interna do Senado podem, a partir desta quinta-feira (1º), ter acesso livre a redes sociais, como Facebook e Twitter. A determinação foi publicada no dia 31 de agosto, no Ato 14 de 2011, assinado pelo 1º secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB). As pessoas que têm acesso à rede estão sujeitos às normas definidas pelo ato, que “pressupõe a adoção de comportamento ético” no uso da rede interna para acesso à internet.

O setor de turismo quer que o Senado pressione o Ministério das Relações Exteriores a tornar mais simples e rápida a concessão de vistos de entrada para turistas estrangeiros. A idéia é que os pedidos possam ser preenchidos pela internet e as taxas sejam pagas também pela rede ou no aeroporto ou porto em que o visitante desembarcar no país.

Começou, na terça-feira (26/07), a primeira fase do projeto piloto para uso de portões eletrônicos de controle migratório no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. Conhecido como RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), o sistema vai tornar mais ágil e segura a circulação de viajantes. A intenção é estudar a adoção de novas tecnologias no controle migratório brasileiro para utilização em aeroportos das cidades sede da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

A Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Palmas iniciou na tarde de hoje (01/07) um trabalho de conscientização com os proprietários de lans-houses e cybers cafés da Capital sobre a Lei Municipal nº 1636 de 21 de dezembro de 2010, que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes a estes estabelecimentos. Durante as incursões, os comerciantes estão sendo advertidos ainda que haverá uma nova abordagem para verificar se as adequações previstas na lei foram cumpridas.