Internet Legal

Entidades de defesa do consumidor, deputados e internautas criticaram a nova política de privacidade da empresa Google, em vigor desde 1º de março. O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor. A nova política unificou os termos de serviço de todos os produtos do Google, como YouTube, Gmail, Blogger e Google+.

Forças Armadas integradas com comunicação e vigilância em tempo real, cobrindo todo o território nacional e as águas jurisdicionais brasileiras, a chamada Amazônia Azul. Esse é o retrato da futura defesa nacional traçado pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), general-de-exército José Carlos de Nardi, em palestra sobre o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED) durante o 2º Seminário Estratégia Nacional de Defesa, realizado hoje (15/02) pela manhã no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um condenado que pretendia usufruir do benefício da saída temporária de Natal e Ano Novo sem utilizar a tornozeleira eletrônica.

O TJPR vai instalar um sistema de monitoramento à distância dos Fóruns em todo o Paraná, com câmeras de vídeo captando imagens que serão transmitidas por cabos de fibra ótica para uma central em Curitiba. Nessa quinta-feira (13) o desembargador Miguel Kfouri Neto, assinou convênio com o TRE, que já utiliza o sistema e vai repassar o know-how ao TJPR.

A 8.ª Câmara Cível do TJPR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Geraldo Dutra de Andrade Neto, que julgou improcedente uma ação de indenização por dano moral ajuizada por S.P.J., que se sentiu ofendido com a exibição de um vídeo no YouTube, site que pertence ao Google.

A Justiça mineira condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar a Editora Audiojus, nome fantasia da Sette Informações Educacionais Ltda., com sede no Recife, por ter permitido a veiculação gratuita de seu material didático. Além de R$12 mil pelos danos morais, a editora ainda vai receber um valor a ser estipulado por liquidação de sentença pelo prejuízo material. O magistrado determinou que a Google ressarcisse a editora em valor a ser apurado, com base no valor de 3 mil exemplares, acrescido de indenização por danos morais de R$ 12 mil.

R.F.A, um estudante de Belo Horizonte, vai receber R$ 10 mil da Google Brasil Internet Ltda. por ter tido a sua página pessoal no site de relacionamentos Orkut atacada por um hacker que enviou à lista de contatos de R. informações falsas prejudiciais à sua imagem. A condenação partiu da 15ª Câmara Cível do TJMG e manteve sentença de 1ª Instância. O caso foi levado à Justiça em maio de 2008, e o menor foi representado pelos pais.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (28/7), sob relatoria do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, manteve sentença da comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Ana Caroline Bassin Ribeiro contra Google Brasil Internet Ltda. A autora ajuizou a ação por conta de um perfil falso que fizeram em seu nome no site de relacionamentos Orkut, com ofensas e injúrias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

A Google Brasil Internet Ltda. terá de indenizar J.P.C., o pai de um dentista de Pouso Alegre, no sul de Minas, por danos morais. O aposentado vai receber R$ 4 mil, devido a uma página ofensiva a seu filho falecido na rede social Orkut. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém decisão da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre. O relator Alberto Aluízio Pacheco de Andrade considerou que, embora o criador do perfil difamatório seja responsável pela ofensa, a Google falhou ao não assegurar aos usuários a segurança necessária.