Início » Busca

Resultados da Busca

Jurisprudência »

Tribunal de Justiça de Minas Gerais 8 de novembro de 2016 1 Comentário

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site. O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que os fatos ocorreram anteriormente à sua vigência.

Jurisprudência »

Superior Tribunal de Justiça 28 de outubro de 2016

A Quarta Turma do STJ condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 40 mil o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, o colegiado entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog jornalístico, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário. Segundo Menezes, o blog Conversa Afiada, coordenado pelo jornalista, publicou à época texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas.

Jurisprudência »

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site OLX a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma pessoa prejudicada pelos serviços de classificados on-line da empresa. O valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da sentença, e juros de 1% ao mês a contar da citação. O autor demandou ação indenizatória contra o site após verificar a existência de anúncio na página da OLX em seu nome, oferecendo diversos empregos.

Notícias »

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a condenação de um homem de 48 anos que publicou na internet, em março de 2012, fotos da sua enteada, de 15 anos, nua. Na época, a adolescente ficou sabendo da divulgação após três amigos receberem, via SMS, o link do site em que as fotos estavam disponíveis. O crime aconteceu em Itapemirim, no sul do estado.

Jurisprudência »

Tribunal de Justiça de Minas Gerais 17 de outubro de 2016

O provedor de internet Terra Network S.A. foi condenado a indenizar um engenheiro em R$20 mil por danos morais, porque interrompeu um serviço de armazenamento de arquivos e mensagens de forma indevida. A decisão da 11ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença do juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte. Os desembargadores Alexandre Santiago e Marisa Porto votaram de acordo com o relator.

Notícias »

Justiça Federal em São Paulo 14 de outubro de 2016

Os sites megafilmes HD 2.0, armagedomfilmes e filmesonlinegratis tiveram seus domínios bloqueados da rede e foi efetuada a prisão temporária de cinco pessoas na última quinta-feira (13/10). Trata-se da continuação de uma operação policial deflagrada no ano passado (denominada pela Polícia Federal de “Barba Negra”), com elementos que comprovam que os referidos sites, além de piratear filmes, séries e outros, geravam lucros, que seriam obtidos com publicidade. A decisão é da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Jurisprudência »

Tribunal de Justiça de São Paulo 8 de outubro de 2016

Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil. O réu encaminhou e-mail à sua ex-sogra relatando acontecimentos da vida íntima da ex-cônjuge sob a alegação de que ela apresentava alterações em seu estado psíquico devido à ocorrência desses fatos e que isso poderia prejudicar o relacionamento dela com os filhos.

Jurisprudência »

A operadora de TV por assinatura Sky foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a uma cliente que sofreu falhas na prestação de serviços de um pacote esportivo adquirido na empresa. Segundo o magistrado, os fatos narrados e as provas apresentadas pela consumidora constatam a conduta negligente da Sky, tornando necessária a indenização.

Jurisprudência »

Justiça Federal em São Paulo 19 de setembro de 2016

A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP condenou um auditor fiscal a oito anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa pelos crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema da Receita Federal. Ele foi acusado de alterar certidões negativas de débito para beneficiar uma construtora […]

Jurisprudência »

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, condenou a empresa Microsoft a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados por uma atualização defeituosa do sistema operacional Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 9 de abril de 2013. A sentença acolheu parcialmente os pedidos feitos em duas ações civis públicas movidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas.