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Jurisprudência »

Tribunal Superior do Trabalho 13 de janeiro de 2016

Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram de recurso de revista da microempresa responsável pelo portal Migalhas, condenado a reconhecer como jornalista uma de suas funcionárias e a pagar as diferenças salariais pela carga horária especial da categoria. Em sua defesa, o portal alegou que jamais exerceu atividade jornalística, sendo apenas uma página eletrônica de caráter informativo.

Justiça 2.0 »

Tribunal de Justiça da Bahia 8 de maio de 2015

Uma das facilidades proporcionadas pelo novo portal dos Juizados Especiais do TJBA é o acesso direto ao agendamento de queixas nos juizados. Basta clicar no ícone Agende Sua Queixa e seguir o passo a passo, conforme as orientações na tela do monitor ou no visor do celular. O hotsite oferece ainda os textos na íntegra de toda a legislação que rege os juizados especiais, além de banco de sentenças, útil para os magistrados.

Jurisprudência »

O portal R7, da Rádio Televisão Record S.A., foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas em página do site, de forma jocosa, sem sua autorização. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença proferida pela 8ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora. Na avaliação do desembargador relator, havia provas nos autos de que as imagens do casal foram veiculadas no portal associadas a legendas pejorativas, de cunho ofensivo.

Artigos, Destaque »

Omar Kaminski 30 de dezembro de 2014 5 Comentários
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

Jurisprudência »

Superior Tribunal de Justiça 7 de julho de 2013

Se a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.

Jurisprudência »

Superior Tribunal de Justiça 7 de julho de 2013

Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se realizar.

Jurisprudência »

Superior Tribunal de Justiça 16 de maio de 2012

O jornalista Luis Nassif e o portal IG ficaram livres de pagar indenização por danos morais ao também jornalista e escritor Mario Sabino, ex-redator-chefe da revista Veja. A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de Sabino para que fosse analisado seu recurso contra decisão da Justiça paulista que não reconheceu os alegados danos morais. Por considerar que eventual alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, a ministra negou provimento ao agravo.

Notícias »

Agência Senado 15 de maio de 2012

O Presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira as medidas de adaptação da Casa a Lei de Acesso à Informação (LAI) e também a criação do Portal Interativo e-Cidadania, que estimulará a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo. Ele explicou que a iniciativa amplia e facilita o acesso a informações relativas à administração, além de unificar serviços já disponíveis, como o Portal do Orçamento.

Eventos, Notícias »

Ministério do Planejamento 4 de maio de 2012

Mais de mil representantes de órgãos públicos e da sociedade civil acompanharam, na manhã desta sexta-feira, 04/05, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a disponibilização do Portal Brasileiro de Dados Abertos. O evento, organizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), teve o intuito de discutir como a publicação de dados de maneira aberta pode transformar as práticas do governo e gerar oportunidades para a sociedade. O debate foi acompanhado presencialmente por cerca de 300 pessoas e transmitido pela internet para as demais.

Projetos de lei »

Agência Brasil 28 de março de 2012

A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.