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Jurisprudência »

Tribunal Superior do Trabalho 13 de janeiro de 2016

Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram de recurso de revista da microempresa responsável pelo portal Migalhas, condenado a reconhecer como jornalista uma de suas funcionárias e a pagar as diferenças salariais pela carga horária especial da categoria. Em sua defesa, o portal alegou que jamais exerceu atividade jornalística, sendo apenas uma página eletrônica de caráter informativo.

Especiais, Jurisprudência »

STJ acolhe recurso do MP-SP e reconhece tipicidade de crime de interceptação de email

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e reconheceu que um homem que acessou a caixa de email da ex-esposa cometeu crime de interceptação de comunicações, previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96. O recurso foi impetrado pelo Setor de Recursos Especiais e Extraordinários do MP-SP contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o trancamento da ação penal por atipicidade.

Jurisprudência »

O site Olé do Brasil teve negado recurso e foi condenado pela Justiça gaúcha a indenizar por lesão à honra e à reputação o jogador de futebol Elias, do Corinthians/SP. O portal publicou notícia com falsas alegações, colocando o atleta no centro dos acontecimentos que resultaram no corte do então colega de Seleção Brasileira Maicon, ocorrido em 6/9/14, durante excursão aos Estados Unidos.

Justiça 2.0 »

Tribunal de Justiça da Bahia 8 de maio de 2015

Uma das facilidades proporcionadas pelo novo portal dos Juizados Especiais do TJBA é o acesso direto ao agendamento de queixas nos juizados. Basta clicar no ícone Agende Sua Queixa e seguir o passo a passo, conforme as orientações na tela do monitor ou no visor do celular. O hotsite oferece ainda os textos na íntegra de toda a legislação que rege os juizados especiais, além de banco de sentenças, útil para os magistrados.

Especiais, Jurisprudência »

Supremo Tribunal Federal 9 de abril de 2015
Improcedente ADI contra lei que prioriza contratação de softwares livres no RS

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra a Lei gaúcha nº 11.871/2002. Essa norma determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Jurisprudência »

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um motoboy pelo armazenamento e a divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. A sentença, do juiz federal Frederico Valdez Pereira, foi publicada na quarta-feira (25/3). O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia alegando que o homem teria utilizado o portal de relacionamentos Orkut para a publicação das fotografias.

Jurisprudência »

O portal R7, da Rádio Televisão Record S.A., foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas em página do site, de forma jocosa, sem sua autorização. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença proferida pela 8ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora. Na avaliação do desembargador relator, havia provas nos autos de que as imagens do casal foram veiculadas no portal associadas a legendas pejorativas, de cunho ofensivo.

Artigos, Destaque »

Omar Kaminski 30 de dezembro de 2014 5 Comentários
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

Jurisprudência »

Tribunal Superior do Trabalho 19 de agosto de 2014

A Segunda Turma do TST deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao TRT da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria.

Justiça 2.0 »

A versão 1.4.8 do Processo Judicial Eletrônico possibilitará que os dados dos processos sejam acessados por meio de smartphones e tablets. A novidade é uma das muitas introduzidas na nova atualização do PJe-JT, que será disponibilizada ao público externo em 10 de março. Nesta segunda (17), a ferramenta foi liberada somente para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho mato-grossense, para possibilitar a capacitação.