Internet Legal

Como as discussões sobre o Projeto de Lei de Cibercrimes, reforma da Lei de Direitos Autorais, criação de um Marco Civil da Internet no Brasil e Proteção aos Dados Pessoais estão se intensificando a cada dia, decidimos reunir em local de destaque e de fácil acesso aos visitantes do site as principais informações relacionadas, incluíndo notícias, textos, cartilhas, artigos e novidades sobre cada um dos importantes assuntos que compõem um verdadeiro sustentáculo regulatório da Grande Rede no Brasil. Portanto, a intenção é que este espaço seja constantemente ampliado atualizado. Colabore indicando fontes e novas informações.

2010, o ano em que fizemos contato. Não se trata da bactéria “extraterrestre” que a Nasa anunciou, que pode viver em meio tóxico, mas sim, com a informatização. De forma ou outra, todos os profissionais do Direito tiveram contato com o processo eletrônico.
Por isso, podemos considerar que o direito tradicional está em crise, crise de identidade. E o papel está ficando cada vez mais órfão, uma vez que os tribunais brasileiros decretaram sua gradativa extinção.
Se o ano de 2009 já foi marcado pela crescente virtualização, previsivelmente a adoção avassaladora (e irreversível) da tecnologia como auxiliar da Justiça se intensificou em 2010.

Estamos em meio a uma verdadeira, notória e quiçá irreversível revolução. Não só o mercado demanda novos profissionais para novas especialidades, como o processo eletrônico exige um conhecimento mais abrangente quanto à utilização das novas tecnologias. No caso das ciências jurídicas, podemos chamar essa mudança de Justiça 2.0, ou Web Advocacia, tamanha a revolução conceitual e prática.
Então, colega jurista, a pergunta que deve ser feita é a seguinte: você já está se preparando para se beneficiar também dos meios eletrônicos? Está preparado para a nova era digital, eletrônica, virtual, cibernética, online?

Como extrair tudo o que a rede mundial oferece para o advogado. É isso, em síntese, que sete experts em informática jurídica, marketing e gerenciamento oferecem em três DVDs, produzidos pela revista Consultor Jurídico: o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB nacional, Alexandre Atheniense; o especialista em Direito Informático Omar Kaminski, o presidente do IOB, Gilberto Fischel; o membro do Comitê Gestor da ICP Brasil, Manuel Matos; o especialista em Marketing Jurídico, Marco Antônio Gonçalves, a consultora Anna Luiza Boranga e José Roberto de Toledo, coordenador de Pesquisa da Associação dos Jornalistas Investigativos (Abraji).

Os astronautas a bordo da Estação Espacial Internacional receberam uma atualização especial de software que possibilita o acesso pessoal à Internet via conexão wireless (sem fio). O engenheiro de vôo da Expedition 22, TJ Creamer, foi o primeiro a utilizar o novo sistema, publicando a primeira atualização não-assistida em sua conta no Twitter (@Astro_TJ).
O sistema irá fornecer aos astronautas comunicações privadas e diretas, visando melhorar a qualidade de vida em missões de longa duração, servindo também para aliviar a sensação de isolamento, típica da manutenção de vida em ambientes fechados.

A informatização está a todo vapor e significa maior publicidade e transparência. Com isso, os leigos estão cada vez mais interessados no debate jurídico, e querem participar ativamente, cobrando inclusive uma simplificação dos brocados e queijandos.
Com a consolidação da simbiose entre o Direito e a tecnologia, a questão é se a evolução vai ser lenta, gradual e indolor ou se dará aos trancos e barrancos, gerando até traumas. De toda sorte, a Justiça Federal, por exemplo, entra na era virtual em 2 de janeiro de 2010.
Ou seja, 2010 será “o ano em que faremos contato” com o processo eletrônico. Queiramos ou não.

Em 19 de outubro, relatamos as primeiras experiências com o novo sistema de petição eletrônica do STF, que teve início nessa data. Com a intenção de testar as suas funcionalidades, buscamos o cadastramento e encontramos uma sucessão de erros. Mesmo após o recente email recebido do Atendimento de TI relatando ter havido correção na falha apontada, erros ainda persistem com a utilização de um token. É de se perguntar quanto tempo, e o que mais será necessário para que todos os sistemas de e-peticionamento estejam funcionando a contento, não ocasionando a perda de prazos, por exemplo.
(Imagem: Praça dos 3 Poderes no Google Maps)

No final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”.
O Juiz Federal da 4ª Vara Federal indeferiu a inicial e Oliva recorreu ao Tribunal Regional da 3ª Região. O processo encontra-se com o representante Ministério Público Federal desde agosto de 2009.