Internet Legal

Os advogados e procuradores públicos com processos na Vara do Trabalho de Navegantes têm agora à disposição um manual digital sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ele foi elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e auxilia nas principais tarefas: cadastro no PJe, cadastro de processos, anexar uma petição ou documento a um processo em tramitação, gerenciar intimações recebidas, acompanhamento da pauta de audiência etc.

Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, em 2011, 49,45% dos tribunais brasileiros podem ser considerados com nível “satisfatório” na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), ao passo que 37,36% apresentam nível “médio” e 13,19% receberam o status de “aprimorados”. O diagnóstico demonstra que os maiores gargalos para o aperfeiçoamento da área estão na capacitação e força mínima de trabalho em Tecnologia da Informação (TI).

No terceiro trimestre de 2011 os ataques a servidores Web mantém a tendência de aumento desde 2010; abusos de serviços VoIP figuram entre os dez mais reportados. O número total de notificações de incidentes no terceiro trimestre de 2011 foi um pouco superior a 100 mil, o que corresponde a uma queda de 21% em relação ao trimestre anterior, mas a um aumento de 152% em relação ao mesmo trimestre de 2010. A queda das notificações está relacionada a uma diminuição das notificações da categoria Outros.

Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O texto final é resultado de intensa participação social, com o uso da própria internet como plataforma de discussão.

Debatedores divergiram hoje sobre a necessidade de uma lei para punir crimes na internet neste momento, no seminário “Segurança Digital e Cidadania”, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99, que tipifica os delitos cometidos pela rede. O evento foi proposto pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual.

A segunda versão do peticionamento eletrônico do STF já está disponível na página principal do site da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o passo a passo do peticionamento inicial e do peticionamento incidental (para petições em processos que já tramitam no STF). Assim como na primeira versão do sistema, as peças devem estar previamente assinadas eletronicamente. O usuário deve usar um dos assinadores recomendados pelo STF ou um de sua confiança.

Segundo os dados do CERT.br sobre notificações de incidentes de segurança na Internet, no segundo trimestre de 2011 o número total de notificações foi superior a 127 mil, o que corresponde a um aumento de 40% em relação ao trimestre anterior e de 287% em relação ao mesmo trimestre de 2010. E o número de notificações sobre ataques a servidores Web no segundo trimestre de 2011 cresceu 69% em relação ao mesmo período de 2010.

Deputados e debatedores divergiram nesta quarta-feira sobre proposta que tipifica os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99, que trata do assunto, foi debatido hoje em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou para a primeira quinzena de agosto a votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os chamados cibercrimes. A matéria estava pautada para análise hoje, mas o presidente do colegiado, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a proposta com mais profundidade. O projeto, que tramita em regime de urgência, também será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, antes de seguir para o Plenário.

O Serpro informa que detectou cerca de 25 ataques, do dia 22 a 26 de junho de 2011, a vários sítios hospedados na estrutura de rede da empresa e todos eles foram contidos. Os sítios administrados pelo Serpro não sofreram qualquer tipo de invasão. Dos sítios citados em notícias relacionadas aos ataques, apenas são administrados pelo Serpro: www.presidencia.gov.br, www.brasil.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. Os outros sítios web de ministérios e demais órgãos de governo mencionados não estão sob a responsabilidade da empresa.