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Lista: Especiais

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[17 out 2016 | Agência CNJ de Notícias ]
Justiça recebe pela primeira vez mais processos em meio virtual

A Justiça brasileira recebeu, em 2015, cerca de 27 milhões de processos novos, dos quais 55,7% foram por meio eletrônico. É a primeira vez que a proporção de processos novos em meio virtual supera a porcentagem de novas ações judiciais propostas em papel (44,3% do total). Há seis anos, esse índice de casos novos eletrônicos, como são chamados esses processos, era de 11%. A mudança no modo de acionar a Justiça começou a ser notada em 2012.

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[27 jul 2016 | Procuradoria da República no Amazonas ]
MPF/AM obtém bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Brasil

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve, na Justiça Federal, o bloqueio de R$ 38 milhões da empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. por descumprir decisão judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. O valor bloqueado corresponde ao montante das multas individuais de R$ 1 milhão estipulada para cada dia de descumprimento da decisão judicial.






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[20 jun 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]
TJSP condena Google por não excluir site fraudulento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google Brasil por não excluir site sabidamente fraudulento, desobedecendo à notificação extrajudicial. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais. No entendimento do desembargador Francisco Loureiro, relator do recurso, o fato de o site fraudulento não ter sido criado e disponibilizado na internet pelo provedor não afasta a responsabilidade pelo conteúdo ilícito, acessível mediante serviço de buscas oferecido pelo réu.






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[12 maio 2016 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ]
Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet

O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.






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[2 maio 2016 | Tribunal de Justiça de Alagoas ]
Juiz Criminal de Lagarto/SE determina suspensão do WhatsApp por 72 horas

O Juiz da Vara Criminal de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, determinou, nesta segunda-feira, 02.05, nos autos do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça, a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo WhatsApp, em todo território nacional. Segundo a decisão, as operadoras devem efetivar a suspensão imediatamente após a intimação. O Juiz informou ainda, que a medida cautelar está baseada nos arts. 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet.






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[1 mar 2016 | Tribunal de Justiça de Sergipe ]
Nota do TJSE sobre a prisão do vice-presidente do Facebook

O juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), Marcel Maia Montalvão, informa a respeito das indagações sobre uma ordem de prisão do senhor Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook. Trata-se de um processo que corre em segredo de justiça, podendo informar apenas que trata-se de um processo de tráfico de drogas interestadual, em que a Polícia Federal solicitou ao juízo a quebra do sigilo de mensagens trocadas no whatsApp. O que foi deferido pelo magistrado.






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[27 jan 2016 | Ministério da Justiça ]
MJ abre 2ª fase de debate público para regulamentar o Marco Civil da Internet

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou nesta quarta-feira (27), a segunda fase de consulta pública sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, durante evento em Brasília. Com 20 artigos divididos em quatro capítulos, a minuta de decreto já está disponível no site do ministério. Na página marcocivil.mj.gov.br, os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.






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[18 jan 2016 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ]
Decreto estabelece Política de Governança Digital

O governo federal instituiu nesta segunda-feira (18) a Política de Governança Digital para os 224 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) com a publicação do Decreto nº 8.638. Entre os objetivos estão o uso da Tecnologia da Informação (TI) na prestação de serviços públicos, o estímulo a participação da sociedade nas políticas públicas e a ampliação do acesso à informação.






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[14 dez 2015 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica ]
Estudo do Cade concluiu que Uber não comprometeu o negócio dos taxistas

Estudo do Departamento de Estudos Econômicos – DEE do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade revela que a entrada do aplicativo Uber no mercado brasileiro não influenciou de forma significativa o mercado de táxis nacional. Pelo contrário, a empresa passou a atender uma demanda reprimida, que não fazia uso dos serviços dos taxistas. Segundo o estudo, “os resultados obtidos não fornecem qualquer evidência de que o número de corridas de táxis contratadas nos munícipios do grupo de tratamento tenha apresentado desempenho inferior aos do grupo de controle.






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[12 nov 2015 | Procuradoria-Geral da República ]
MPF defende submissão do Internet.org às autoridades competentes

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta quarta-feira, 12 de novembro, nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e o Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil.