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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou para a primeira quinzena de agosto a votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os chamados cibercrimes. A matéria estava pautada para análise hoje, mas o presidente do colegiado, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a proposta com mais profundidade. O projeto, que tramita em regime de urgência, também será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, antes de seguir para o Plenário.

O Serpro informa que detectou cerca de 25 ataques, do dia 22 a 26 de junho de 2011, a vários sítios hospedados na estrutura de rede da empresa e todos eles foram contidos. Os sítios administrados pelo Serpro não sofreram qualquer tipo de invasão. Dos sítios citados em notícias relacionadas aos ataques, apenas são administrados pelo Serpro: www.presidencia.gov.br, www.brasil.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. Os outros sítios web de ministérios e demais órgãos de governo mencionados não estão sob a responsabilidade da empresa.

Os tribunais precisam elaborar seus planos para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema de automação do Poder Judiciário desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais. O CNJ dará suporte técnico para a instalação do PJe, mas os tribunais também precisam ter suas próprias equipes técnicas para trabalhar na configuração e manutenção do sistema.

O STJ receberá, nos próximos dias, o primeiro lote de processos já nascidos em forma eletrônica. O processo judicial atingirá assim, pela primeira vez, o ciclo completo de tramitação totalmente sem papel, da petição inicial ao julgamento de recursos em instância superior. O TRF4, sediado em Porto Alegre e com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, será a primeira corte de segundo grau do Brasil a mandar para o STJ processos eletrônicos desde a origem. Cerca de 800 processos que já nasceram virtuais serão transmitidos para Brasília nesse lote inicial.

O combate a ilícitos na internet deve atingir apenas os responsáveis finais, com a preservação dos meios de acesso e de disseminação? O princípio da inimputabilidade da rede, um dos pontos do Marco Civil da Internet, provocou polêmica na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado nesta quarta-feira (8). Demi Getschko disse que não se deve destruir uma estrada pela qual transitam contrabandistas, assim como não se pode responsabilizar a companhia telefônica porque alguém usou o telefone para passar um trote ou tramar algum crime.

O Diário Oficial da União publica hoje (23) a medida provisória que inclui os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, na mesma categoria dos computadores convencionais e notebooks. A medida desonera o produto da incidência do PIS/Cofins. Com isso, o preço dos tablets produzidos no Brasil poderá ficar mais baixo na comparação com o similar importado. A regulamentação era aguardada pela iniciativa privada para a produção dos equipamentos no Brasil.

O STJ acaba de ingressar na maior rede social do mundo. Como uma forma de ampliar a sua presença institucional e oferecer novas ferramentas para a participação do cidadão, o Tribunal da Cidadania agora está no Facebook, para ampliar as opções de contato entre o usuário de redes sociais e o Tribunal. E para comemorar o lançamento do seu perfil, o STJ sorteará dois kits contendo revistas e livros jurídicos. Para concorrer, é necessário visitar e curtir a página do STJ no Facebook. As inscrições podem ser feitas até 12 de junho.

A Fundação Procon-SP alerta para a prática de algumas empresas de e-commerce que vendem produtos e não entregam. A partir de reclamações de consumidores que adquiriram produtos pela internet, pagaram e não receberam a mercadoria, o órgão constatou que alguns fornecedores, além de não entregarem os produtos, também não são encontradas em seus endereços oficiais. As notificações têm retornado com informações dos Correios, tais como, “mudou-se” e “endereço inexistente”.

Entre os dias 25 de abril e 30 de maio, o anteprojeto (APL) que modifica a Lei de Direitos Autorais receberá contribuições da sociedade. O período de sugestões – cujo objetivo é aperfeiçoar o texto – inicia a última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme anunciado no dia 22 de março, o Ministério da Cultura divulga o cronograma com as próximas ações para que a sociedade possa acompanhar seu andamento.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.