Internet Legal

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) oferece conexão gratuita à internet a 91,6% das escolas públicas urbanas do Brasil. Até 31 de dezembro de 2010, 57.586 instituições de ensino contavam com a conexão em banda larga, de acordo com o último balanço divulgado pela Anatel. A meta é que o projeto atenda todas as 62.864 escolas até o fim deste ano. O programa é uma parceria do Ministério das Comunicações, Ministério da Educação (MEC), Anatel e operadoras de telefonia.

O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março. Com a extensão do prazo do debate público deverão ser organizados eventos para debater a importância do anteprojeto de lei. Ministério da Justiça e especialistas de todo país promoverão um seminário com data e local ainda a serem definidos para aprofundar a discussão.

O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações. As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede.

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do STJ ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. Esse é um assunto de repercussão internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo.

Os brasileiros passam a contar a partir de hoje (30/12) com o novo Registro de Identidade Civil (RIC), que vai, gradativamente, substituir as atuais cédulas de identidade (RG). Em cerimônia com a presença do presidente Lula, em Brasília (DF), o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a utilização de documentos seguros e fáceis faz parte da cidadania e que o novo RIC é um instrumento que fortalecerá esse processo. Na ocasião, os dois primeiros cartões personalizados – RIC 001 e RIC 002 – foram entregues ao presidente Lula e à primeira-dama, Marisa Letícia.

Mesmo depois de mais dez anos de tramitação no Congresso, permanecem as controvérsias sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico do texto, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Embora o projeto tramite em regime de urgência, as comissões que tratam do tema não chegaram a votar seus pareceres até o final deste ano. Com isso, a votação ficou para a próxima legislatura.

Ao fazer um resumo das realizações de 2010, nesta sexta-feira (17/12), o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, destacou a implantação do processo eletrônico. A implantação contou com a adesão de todos os TRTs – ou seja, sem exceção, já estão encaminhando os recursos por meio eletrônico. Já foram autuados no TST 30.500 processos eletrônicos desde 2 de agosto de 2010, e os órgãos colegiados julgaram 3.359 processos por meio eletrônico no mesmo período.

O relatório final da CPI da Pedofilia, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e aprovado nesta quinta-feira (16), traz recomendações ao Ministério Público, aos estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, ao Poder Judiciário, bem como propostas legislativas e outras medidas de combate ao abuso de menores no Brasil. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), disse que a comissão pautou o país. A imprensa, as igrejas e as pessoas em suas diferentes atividades manifestaram sua repulsa ao crime da pedofilia.

Ao inaugurar na manhã desta sexta-feira (10) o seminário “Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas”, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade da adoção definitiva de novas tecnologias para a colheita e o gerenciamento de provas ao longo dos inquéritos e processos conduzidos no país. Segundo ele, o processo penal deve ser eficiente sem que isso represente violação aos limites constitucionais e, para que tal meta seja alcançada, faz-se urgente a adoção de novas tecnologias para colheita e gestão das informações probatórias.

A empresa Google Brasil Internet deve pagar honorários advocatícios à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) no valor de R$ 2.500. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso da igreja. Ao analisar o mérito do pedido, o ministro Salomão ressaltou que o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios sejam suportados por quem deu causa a ação. Ele considerou que o litígio teve origem com a exibição das imagens, de forma que quem deu causa à ação foi o Google, ao exibir os vídeos.